Tributária

Prazos processuais no Tribunal Administrativo Tributário serão suspensos durante recesso

Suspensão terá validade para o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro

Por meio de decreto publicado nesta terça-feira, 17, o Governo do Estado definiu que os prazos processuais em curso no Tribunal Administrativo Tributário (TAT) serão suspensos durante o recesso de fim de ano do judiciário, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Os prazos relativos a intimações e editais publicados no período serão contados a partir de 21 de janeiro de 2014.

O TAT é um órgão vinculado à Secretaria da Fazenda responsável por julgar em instância administrativa os litígios fiscais decorrentes da aplicação da legislação tributária estadual. O Tribunal dispõe de um sistema eletrônico que permite aos contribuintes acompanhar a tramitação processual em tempo real via internet por meio de senha.

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