Dia: 23 de dezembro de 2013

Tributária

Adesão ao Refis não isenta o pagamento de honorários

“Os honorários advocatícios são devidos quando o contribuinte desiste da execução fiscal, mesmo nos casos de adesão a programa de parcelamento estadual.” Com essa posição, o superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso […]

Legislação

Destaques do DOU de 23/12/2013

Destaques do Diário Oficial da União MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – PRF divulga calendário de restrições para circulação de veículos pesados em 2014 ATOS DO PODER LEGISLATIVO – Sancionada lei que aumenta efetivos do Exército em […]

Corporativa

CVM divulga normas sobre infraestrutura de mercado

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 20/12/2013, as Instruções 541, 542, 543 e 544 que regulamentam a prestação de serviços relacionados a infraestrutura de mercado. Com essas normas, a CVM moderniza e aprimora […]

Tributária

Receita Federal realiza com êxito Operação Caduceu

A Operação Caduceu, desencadeada ontem em Santa Catarina e São Paulo entre a Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, e que desmantelou uma organização criminosa que fraudava o Imposto de Renda através da […]

Tributária

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

A Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, publicada no DOU de 20/12/2013, estabelece que, a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma […]

Tributária

Escrituração Contábil Digital (ECD)

A Instrução Normativa RFB nº 1.420/13, publicada no DOU de 19/12/2013, dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) para fins fiscais e previdenciários, devendo ser transmitida pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la, e será considerada […]

Legislação

Ementário de legislação de 20/12/2013

LEGISLAÇÃO FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.421, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados […]