SÃO PAULO – Quando a casa está bagunçada, geralmente vem aquela sensação de desconforto. Tudo fora do lugar, sem organização. Na maioria dos casos, o resultado disso é discussão entre os integrantes da família. A comparação pode parecer ingênua, mas quando o assunto é patrimônio, a cena tem contornos bem […]
Dia: 8 de janeiro de 2014
Tributarista diz que é ilegal reajuste de IPTU acima da inflação por decreto
O advogado tributarista Wladimir Rossi Lourenço, ex-presidente da seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), considera ilegal o reajuste de IPTU acima da inflação, promovido pela Prefeitura de Campo Grande. O reajuste de até 400% é 67 vezes superior aos 5,93% anunciados pelo prefeito Alcides Bernal (PP) no […]
JT reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de PLR
A Justiça do Trabalho reconheceu mais um caso de tentativa de fraude à legislação trabalhista, mediante pagamento de salário por fora. Um banco dissimulava o pagamento de comissões ao empregado, quitando essa parcela sob o título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR. Diante dessa constatação, o juiz Leonardo […]
TRF2 nega dano moral a empresa que pedia condenação de procurador da Fazenda por inscrição indevida na dívida ativa
Responsabilidade de agente público por suposto dano causado a cidadão depende da prova de dolo ou culpa. Com esse entendimento, a Terceira Turma Especializada do TRF2 negou pedido de uma empresa de informática do Rio de Janeiro, que pretendia a condenação de um procurador da Fazenda Nacional por inscrição indevida […]
Sergipe prorroga prazo de pagamento do ICMS de dezembro
O Governo do Estado decidiu alterar excepcionalmente a data de pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) referente ao mês de dezembro de 2013, atendendo, assim, a uma solicitação da classe empresarial. Com a decisão, o pagamento pode acontecer em duas parcelas iguais, com vencimentos nos dias 09 e […]
Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista
Uma fração de 800 m² de uma propriedade caracterizada como bem de família foi penhorada, mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado, para pagamento de dívida trabalhista. De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), mantida pela Oitava Turma […]
CVM edita versão brasileira de estudo internacional sobre proteção do investidor nos países ibero-americanos
Com o objetivo de apurar as medidas e soluções adotadas pelos reguladores de mercados de capitais na região Iberoamericana para fortalecer a proteção dos investidores, o Instituto Iberoamericano de Mercados de Valores (IIMV), do qual o Brasil faz parte, elaborou o estudo “La Protección del inversor em Iberoamérica”, lançado em […]
e-Social – Novo Cronograma de Obrigatoriedade
e-Social – Novo Cronograma de Obrigatoriedade O agente operador do FGTS (CEF) divulgou oficialmente, através da Circular CEF nº 642/2014 (DOU de 07.01.2014), o Manual do Leiaute do eSocial versão 1.1, bem como o cronograma para implantação do eSocial no tocante aos fatos geradores do FGTS, inclusive divulgando as datas […]
Projeto confirma isenção de contribuição previdenciária sobre aviso prévio
Para evitar que o trabalhador demitido sofra desconto de contribuição para a Previdência na indenização de aviso prévio que recebe, Blairo Maggi (PR-MT) apresentou um projeto (PLS 198/2012), que deve ir à votação final neste ano na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador afirma que a incidência da contribuição […]
Telemar pode reaver depósito de R$ 500 milhões
O estado de Minas Gerais não conseguiu reverter a possibilidade de a Telemar reaver depósito administrativo de R$ 500 milhões relativos à cobrança de ICMS sobre instalação de linhas telefônicas e serviços similares. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa entrou com um […]
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VIGENTES NO BRASIL 12 – O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 01/2014 RESUMO I – INTRODUÇÃO II – O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA III – A DOUTRINA E O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA IV – A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA V – O STF E O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA VI – […]
RS corrige alterações no RICMS
08/01/2014 – DECRETO 51.087/2013 RETIFICAÇÃO Na alteração nº 4167 do art. 1º do Decreto nº 51.087, de 27/12/13, publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 251, de 30/12/13, pág. 8: onde se lê: “ALTERAÇÃO Nº 4167 – Fica acrescentada a alínea “t” ao inciso II do art. 59 do Livro I […]
Ementário de legislação de 08/01/2014
LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA Nº 23, DE 6 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Lajedinho (BA). CIRCULAR Nº 483, DE 6 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades […]
Destaques do DOU de 08/01/2014
Destaques do Diário Oficial da União MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – Autorizada transferência de R$ 5 milhões para ações de defesa civil no Espírito Santo MINISTÉRIO DA FAZENDA – Prorrogado pagamento do Simples para contribuintes de Lajedinho na Bahia MS Liberados R$ 54,4 milhões para atenção à saúde em São […]
Fazenda paulista aprimora sistemática de obrigações tributárias nas operações do setor de combustíveis
Medida estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) como base de cálculo do ICMS nas operações com gasolina e diesel Novas normas entram em vigor nos meses de fevereiro e março de 2014 O PMPF será utilizado como piso para pagamento do ICMS nas operações com etanol hidratado […]
MS – Governo cancela 414 inscrições estaduais de contribuintes
Paulo Fernandes Ato declaratório publicado hoje no Diário Oficial do Estado cancelou 414 inscrições de contribuintes que após efetivada a suspensão e decorridos 180 dias deixaram de requerer a prorrogação ou regularizar a situação fisco-tributária. Por conta do cancelamento, os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, serão considerados […]
Receita Federal altera início da vigência da norma que disciplina a transmissão e a entrega de documentos digitais
A norma em referência alterou para 24.01.2014 o prazo de início da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que disciplina a tramitação e a entrega de documentos digitais para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento. (Instrução Normativa RFB nº 1.440/2013 – DOU 1 de 08.01.2014) via:: NETIOB […]
Contribuição paga pelos MEIs fica mais cara
Com o aumento do salário mínimo, o valor da contribuição previdenciária paga mensalmente pelos microempreendedores individuais (MEIs) passará de R$ 33,90 para R$ 36,20 por mês. O novo valor será pago em fevereiro, referente à guia de recolhimento de janeiro deste ano. A contribuição representa 5% do salário mínimo nacional, […]
Lei de Incentivo ao Esporte gera benefícios para patrocinadores
Por Filipe Alves Rodrigues A Lei 11.438/06, de incentivo ao esporte, que está em vigor há sete anos, tem permitido que tanto pessoas físicas quanto jurídicas destinem parte do Imposto de Renda para projetos esportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Trata-se de projetos de desporto de participação, educacionais ou […]
Circular publicada no Diário Oficial divulga leiaute da eSocial
O Diário Oficial da União desta terça-feira traz a publicação da Circular nº 642, de 6 de janeiro de 2014, da Caixa Econômica Federal, que aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. viaANFIP – Associação Nacional dos Auditores […]
Incidência de juros sobre contratos de crédito rotativo não está limitada a 12% ao ano
Não há restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao negar provimento a recurso apresentado por cliente de banco requerendo a limitação da taxa de juros […]
Motorista acusado de furto reverte demissão por justa causa
Um motorista de caminhão da cidade de São Gonçalo (RJ) vai receber indenização por danos morais pela acusação de furto pela empresa M.H.M. Distribuidora de Alimentos Ltda. A decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que […]
Proposta permite dedução do IR de empresa que apoiar projeto ecológico
Dedução também poderá valer para projetos de valorização do trabalhador. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5713/13, apresentado pelo deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que autoriza as empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPJ) parte dos gastos em projetos ecológicos (relacionados, por exemplo, a reflorestamento, uso social […]
Receita libera lote de restituições do IR retidas na malha fina
A Receita Federal libera da malha fina um lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. A consulta será disponibilizada hoje (8), a partir das 9h. Além das declarações de 2013, saíram da malha declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008. Ao […]
Bahia corta ICMS de 17 para 2% e quer ao menos 3 lojas de comércio eletrônico
O corte na alíquota de 17% para 2%, na Bahia, em vigor desde o último dia 11, visa atrair ao menos três centros de distribuição de lojas virtuais e arrecadar R$ 40 milhões ao ano. Gigante do setor, a B2W será a primeira a instalar um centro de distribuição —no […]
Contribuintes podem opinar na legislação tributária antes da publicação
Os contribuintes mato-grossenses agora podem opinar nas minutas dos atos normativos tributários antes da publicação no Diário Oficial. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) disponibilizou no portal do órgão (www.sefaz.mt.gov.br) um mini banner com acesso para avaliação dos interessados e atingidos pelos dispositivos, com o respectivo prazo para a […]
