20/01/2014 LEGISLAÇÃO FEDERAL DECRETO Nº 8.187, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 Altera o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 638, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 Altera […]
Dia: 20 de janeiro de 2014
Destaques do DOU de 20/01/2014
Destaques do Diário Oficial da União ATOS DO PODER EXECUTIVO – Governo anuncia mudança na direção da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB ATOS DO CONGRESSO NACIONAL – Congresso aprova outorgas de radiodifusão MCTI Designados membros do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Concea MS Criada Comissão de […]
Receita esclarece sobre a retenção do Imposto de Renda sobre os pagamentos a planos de saúde
A Receita Federal esclareceu que os pagamentos efetuados a cooperativa de planos de assistência à saúde, decorrentes de contrato de plano privado de assistência à saúde, não estão sujeitos à retenção do IRRF. Porém, o pagamento ou crédito efetuado a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados por […]
Tabela de cálculo do IR acumula defasagem de 61,42%, aponta Dieese
A tabela de cálculo do Imposto de Renda (IR) acumula defasagem de 61,42%, considerando o período de 1996 a 2013, aponta um levantamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) feito a pedido do G1. Para chegar ao percentual de 61,42%, o estudo confrontou as correções feitas pelo […]
Ausência de anotação da CTPS é falta gravíssima e autoriza rescisão indireta
A Carteira de Trabalho e Previdência Social contém o registro da vida profissional do trabalhador, servindo, inclusive, como documento de identificação. Nela devem ser registrados os dados do contrato de trabalho, visando não só a assegurar o reconhecimento de seus direitos de trabalhador e cidadão (aposentadoria, habilitação ao seguro desemprego, […]
Transtorno desenvolvido por assédio sexual é considerado doença ocupacional
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como doença profissional o transtorno obsessivo compulsivo (TOC) que acometeu o caixa de um supermercado de Porto Velho (RO), devido ao assédio sexual e moral que sofreu na empresa. A doença foi desencadeada porque um subgerente perseguiu o trabalhador dizendo que […]
Empresas são condenadas a indenizar empregada por extravio de carteira de trabalho
A não devolução ao empregado de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao final da relação de emprego causa a ele um estado permanente de apreensão e pode comprometer sua vida por impossibilitar a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho. Por isso, tal fato é passível […]
Configuração de crime de apropriação indébita previdenciária não exige dolo específico
Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar embargos em que uma denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF), no Estado de Sergipe, pedia a aplicação de efeitos infringentes a um […]
OAB-RJ questiona na Justiça julgamentos secretos da Receita Federal
Processo administrativo – Sessões secretas do Fisco são inconstitucionais, diz OAB-RJ Por Marcelo Pinto A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro impetrou, nesta quinta-feira (16/01), Mandado de Segurança na Justiça Federal para garantir que contribuintes e advogados possam participar das sessões de julgamento de primeira instância da […]
Novo piso do ISS não deve comprometer municípios
Se aprovado, texto pode acabar a guerra fiscal na Região Metropolitana Rafael Vigna Aprovado no Senado em novembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 116 que altera a legislação do Imposto sobre Serviços (ISS) não deve trazer efeitos negativos aos municípios da Região Metropolitana. Envolvidas em uma disputa para a […]
Após extenso debate, Fazenda tenta anular análise sobre cálculo do INSS
Por Fernanda Donnabella Camano de Souza Nos impressionou, sobremaneira, a atuação da Fazenda Nacional no embate com o contribuinte Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos Ltda. (REsp nº 1.230.957/RS), no bojo do processo judicial em que se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal[1] sobre os valores pagos pelo empregador a título […]
Estados e municípios perderam cerca de R$ 23 bi com desonerações do IPI
ALEXA SALOMÃO – O Estado de S.Paulo A desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para sonhos de consumo, como o carro e a máquina de lavar roupa, foi adotada em caráter provisório para combater uma eventual retração da economia a partir da crise financeira de 2008. Boa parte da […]
Inércia no planejamento tributário pode trazer problemas
Por Samuel Godoi Duas notícias veiculadas em 12 de janeiro chamaram a atenção dos profissionais do Direito que são procurados por clientes interessados em organizar seu patrimônio nas chamadas “holdings”. A primeira é uma reportagem do jornalista Luciano Bottini Filho no jornal O Estado de S. Paulo intitulada “STJ barra […]
Certificado de quitação do ISS-Obra não tem base legal
Por Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gonçalves Passado o impacto do estrepitoso escândalo de mais uma máfia paulistana, que veio à tona há algumas semanas, e colhidos os primeiros frutos midiáticos e políticos, é importante jogarmos um pouco de luz técnica nesse trevoso assunto, para que aqueles menos afeitos ao setor […]
Gestão tributária se impõe para empresas atingirem metas em 2014
Há tempos, e sempre com muita frequência, é comum as queixas e as lamentações acerca da carga tributária e sua complexidade no Brasil. Parece prevalecer a cultura de reclamar, sem fazer planejamento tributário e sem adequação a esta dura realidade, com a implementação de métodos e controles. Nesse contexto, as […]
Corretora ganha fatia na renda fixa com papéis isentos de IR
Ernani Fagundes As corretoras de títulos e valores mobiliários – antes dedicadas apenas ao mercado de renda variável (ações) – estão conquistando uma fatia de mercado da renda fixa com a distribuição de papéis privados isentos do imposto de renda para investidores pessoas físicas. “O aumento da cobertura do Fundo […]
Tributo está na nota de só 9% das empresas
INGRID FAGUNDEZ Faltando menos de seis meses para que as empresas sejam obrigadas a informar, em notas e cupons fiscais, os tributos de produtos e serviços, só 8,7% dos 16 milhões de estabelecimentos comerciais do país já cumprem a norma, segundo estimativa do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). […]
Cobrança do ICMS terá mudanças no Paraná
A partir de fevereiro, para mais seis setores o imposto será recolhido na indústria e não ao longo da cadeia produtiva A partir do próximo mês a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terá mudanças no Paraná para alguns setores. Para os segmentos de instrumentos musicais, […]
Tributos: projeto acaba com punição a contribuinte que tem pedido de ressarcimento negado
Juliana Monteiro Steck (Jornal do Senado) Aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto para eliminar a cobrança de multa em pedidos de ressarcimento tributário indevidos ou indeferidos e nos casos de compensações não homologadas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 133/2012, de Blairo Maggi (PR-MT), também exclui a […]
Os débitos tributários
Guilherme Barranco é advogado da área de Direito Tributário do Manhães Moreira Advogados Associados Tema recorrente na vida das empresas e sempre sob análise do Poder Judiciário é a aplicação da responsabilização pessoal de sócios e administradores por dívidas tributárias das empresas. As Fazendas Públicas por muitas vezes se utilizam […]
