Desde 1999, quando as cooperativas passaram a ser obrigadas a recolher 3% do valor total da Nota Fiscal emitida para a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), que estas vêm lutando para conseguir o adequado tratamento tributário para esta contribuição. O SINCOTRASP (Sindicato das Cooperativas de Trabalho no Estado […]
Mês: janeiro 2014
Desoneração da folha de pagamento pode se tornar permamente, diz secretário
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, reforçou hoje (29) a intenção do governo de tornar permanente a desoneração da folha de pagamento para diversos setores da economia. Atualmente, 56 setores e segmentos são beneficiados pelas medidas anticíclicas adotadas pelo governo para combater a crise internacional, […]
Receita Federal cria duas novas unidades na cidade de São Paulo
A Receita Federal comunica que, a partir do dia 3 de fevereiro de 2014, os contribuintes da cidade de São Paulo passarão a contar com duas novas unidades administrativas: 1. a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Física (Derpf), voltada para o atendimento e assistências às pessoas […]
Ementário de legislação de 29/01/2014
29/01/2014 LEGISLAÇÃO FEDERAL NORMA BRASILEIRA DE TA 260 (R1), DE 24 DE JANEIRO DE 2014 Altera a NBC TA 260 que dispõe sobre comunicação com os responsáveis pela governança e determina que a sigla da NBC TA 260, passa a ser NBC TA 260 (R1). NORMA BRASILEIRA DE TA 610, […]
Destaques do DOU de 29/01/2014
Destaques do Diário Oficial da União MINISTÉRIO DO ESPORTE – Conselho Público Olímpico aprova carteira de projetos e a matriz de responsabilidade dos Jogos de 2016 MINISTÉRIO DA FAZENDA – BC lança moedas comemorativas da Copa do Mundo MTR Aberta chamada pública para elaboração dos estudos para a concessão da […]
Receita federal esclarece sobre a retenção na fonte do imposto e das contribuições sobre os serviços de medicina
A norma em referência esclareceu que os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro estão fora do alcance da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de que trata o art. 647 […]
Julgamento de processos tributários da Gerdau no Carf é adiado para março
BRASÍLIA, 28 JAN – O julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) envolvendo dois de três processos sobre cobranças de tributos federais supostamente devidos pela Gerdau foi adiado desta terça-feira para março, após pedido de vistas feito pela conselheira Susy Hoffmann. Os processos se referem a impostos, contestados pela […]
Associação pede mudanças no prazo do eSocial
SÃO PAULO – A comissão de tecnologia de informação da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) apurou a necessidade de mudanças na implantação do eSocial, que tem um cronograma extraoficial para entrar em vigor em 2014. Segundo a circular da Caixa Econômica Federal publicada no Diário […]
Imunidade tributária para templos religiosos deve ser revista
Por Carlos Henrique Abrão O conceito hermético constitucional sobre a ampla e irrestrita imunidade tributária dos templos religiosos e atividades congêneres precisa urgente e rapidamente ser revisto. Com razão, não se justifica mais essa parafernália no modelo de expansão do neoprotestantismo e do ecumenismo cotidianos. Estamos assistindo ao crescimento desmesurado […]
Contribuição sindical aumenta procura por escritórios trabalhistas
Por Marcos de Vasconcellos Os telefones dos escritórios trabalhistas têm tocado mais nas últimas semanas, e não devem parar até chegar o fim de semana. O aumento na procura pelas bancas é explicado pela data-limite para recolher a contribuição sindical patronal: sexta-feira (31/1). As discussões na Justiça do Trabalho sobre […]
SC: SAT disponibiliza novo serviço aos usuários da SEF/TAT
Advogados devem se cadastrar para usufruir as vantagens que o sistema oferece Um novo serviço está sendo disponibilizado pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) aos seus usuários. Inicialmente os contemplados com o serviço são os advogados (procuradores) que militam com Processo Contencioso junto ao Tribunal Administrativo Tributário – TAT. Trata-se […]
Hospital prova inexistência de vínculo com 868 médicos e reverte multa
O Instituto Materno Infantil de Minas Gerais conseguiu reverter na Justiça do Trabalho autos de infração que o obrigavam a recolher mais de R$ 1 milhão para o pagamento de verbas trabalhistas de 868 médicos. A entidade hospitalar comprovou que não existia subordinação ou vínculo entre ela e os profissionais […]
RS: Programa de regularização de débitos do Imposto de Fronteira termina no dia 31
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o prazo para micro e pequenas empresas (MPEs) do Simples regularizarem sua situação sobre o diferencial de alíquota interestadual de ICMS (Imposto de Fronteira) não pago se encerra nesta sexta-feira (31). Quem negociar suas dívidas dentro do prazo terá anistia de 100% da […]
Relevância do mercado de capitais brasileiro leva CVM a tornar-se membro permanente do Conselho de Supervisão da Fundação IFRS
Foi anunciado nesta terça-feira, 28/01/2014, que o Conselho de Supervisão (Monitoring Board) da Fundação IFRS (International Financial Reporting Standards) selecionou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como um de seus novos membros permanentes. O Conselho é formado por autoridades do mercado de capitais responsáveis por definir a forma e o […]
Projeto cria gradação de multa por atraso na declaração de imposto de renda
Proposta que escalona de forma crescente a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda (IR) está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 444/2007, de autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), tem […]
Alimentos para criação de pescados podem ficar isentos de PIS/Pasep e Cofins
A cobrança de PIS/Pasep e Cofins pode ser suspensa nas operações de venda de alimentos para a criação de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5872/13, do deputado Vander Loubet (PT-MS). O deputado explica que, apesar de a produção de pescados […]
Projeto muda regra para a correção da tabela do Imposto de Renda
De 2015 a 2024, faixas para cobrança do IRPF seriam reajustadas em 5% mais a variação do valor do rendimento médio mensal, calculada pela PNAD. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6094/13, dos deputados Vicente Candido (PT-SP), João Campos (PSDB-GO), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Ricardo Berzoini […]
Ementário de legislação de 28/01/2014
28/01/2014 LEGISLAÇÃO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 452, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 Autoriza os Conselhos Regionais de Enfermagem a procederem com o registro do título de especialista em Enfermagem Obstétrica do Enfermeiro que apresente declaração emitida pela instituição de ensino formadora e prorroga o prazo de registro de título de […]
Município de São José do Rio Preto pede liminar para liberar aumento de IPTU
A Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu lei municipal relativa a aumentos e isenções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado na cidade. O relator […]
Destaques do Diário Oficial da União de 28/01/2014
Destaques do Diário Oficial da União MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – Aneel remarca Leilão da Hidrelétrica de Três Irmãos para 28 de março MINISTÉRIO DA SAÚDE – Portaria institui no SUS o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH) MFZ BC ratifica vigência do regime de liquidação extrajudicial das […]
Passivo tributário: fechar a empresa é uma boa saída?
Por Vagner Miranda A existência de dívidas tributárias pela falta de pagamento ou decorrentes de auto de infração é um problema comum em muitas empresas. A forma de tratá-lo é que muda conforme as particularidades de cada negócio. No mercado são encontradas variadas formas para resolvê-lo, oferecidas por escritórios e […]
Sefin vai apertar a fiscalização agora nos contribuintes de ISS
Garantido política e judicialmente o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2014 e aprovado o novo Código Tributário, a Prefeitura Municipal de Fortaleza muda o foco e vai “investir” agora na arrecadação do Imposto sobre Serviço (ISS), – tributo da ordem de 5% cobrado das empresas prestadoras […]
Rede Globo responde a inquérito instaurado na Polícia Federal
A Polícia Federal (PF), no Rio de Janeiro, instaurou inquérito para investigar possível fraude na Rede Globo e na Globo Participações (Globopar) junto ao fisco. A denúncia sobre a sonegação bilionária das Organizações Globo e posterior desaparecimento de provas junto à Receita Federal, que o núcleo fluminense do Barão de […]
TRT-GO nega vínculo empregatício a diarista que laborava duas vezes por semana
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou vínculo empregatício a trabalhadora de Uruaçu/GO que atuava como diarista duas vezes por semana. A decisão é da Segunda Turma de julgamento, que manteve a decisão de primeiro grau julgando improcedentes os pedidos da trabalhadora pela ausência do requisito da continuidade. […]
Fisco aceita reter 3,5% a INSS na empreitada
A Receita Federal vai orientar seus fiscais de que, no caso de contratação de empresas para serviços de construção civil, mediante cessão de mão de obra, mesmo em empreitada, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal de contribuição previdenciária e não 11%. O entendimento consta […]
Alterada, em Porto Alegre, a alíquota do ISSQN sobre serviços gráficos, transporte metroviário e ensino
A lei complementar em fundamento promoveu alterações no Código Tributário de Porto Alegre relativas às alíquotas do ISSQN nos serviços gráficos, de restauração, de franquia e transporte metroviário e aquaviário e de ensino prestado por entidade que forneça bolsas a estudantes carentes. Além disso, possibilitou ao tomador do serviço identificado […]
Isenção no recolhimento de impostos depende de previsão legal
Por maioria, a 1ª Seção Cível improveu os embargos opostos por M.G.A. contra acórdão que impôs o prévio recolhimento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. No processo, M.G.A. representa sua filha que, após falecimento do pai, pretendia sacar saldos de PIS, […]
Empregador precisa provar veracidade de registros de ponto não assinados pelo empregado
Folhas de ponto não assinadas pelo empregado traduz irregularidade que compromete o conteúdo dos registros, o que gera a inversão do ônus probatório, cabendo à empresa provar que as marcações refletem a realidade. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve decisão […]
Goiás: Alteração de cadastro será feita também de ofício
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) chama atenção dos contribuintes que a partir de agora estará realizando alteração de ofício no cadastro das empresas que se encontram com seus dados desatualizados. A medida alcança todos os contribuintes que efetuaram mudanças de dados cadastrais, na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), […]
Curitiba: ecreto normatiza liberação de certidão negativa de ISS
Cidadãos e empresas que precisam obter o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO, mais conhecido como “habite-se”) devem ficar atentos à documentação necessária para a liberação da certidão negativa do ISS (Imposto Sobre Serviços). O assunto foi regulamentado no fim de 2013, pelo Decreto 1876/2013. A certidão negativa […]