Legislação

Ementário de legislação de 12/03/2014

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • LEI Nº 6.702, DE 11 DE MARÇO DE 2014
    INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.001, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    Zona Franca de Manaus – Esclarece sobre a isenção do IPI na Zona Franca de Manaus dos produtos nacionalizados.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.001, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    IOF – Esclarece sobre a incidência do imposto na cessão de créditos por instituição financeira.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.002, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    IOF – Esclarece sobre a incidência do imposto na cessão de créditos por instituição financeira.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.003, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    IOF – Esclarece sobre a incidência do imposto na cessão de créditos por instituição financeira. Reforma da Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 294/09.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.004, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    IOF – Eclarece sobre a incidência do imposto na cessão de créditos por instituição financeira. Reforma da Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 345/10.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.005, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    IOF – Esclarece sobre a incidência do imposto na cessão de créditos por instituição financeira. Reforma da Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 346/10.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.006, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    IOF – Esclarece sobre a incidência do imposto na cessão de créditos por instituição financeira. Reforma da Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 347/10.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.007, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    IOF – Esclarece sobre a incidência do imposto na cessão de créditos por instituição financeira. Reforma da Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 348/10.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.008, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    IOF – Esclarece sobre a incidência do imposto na cessão de créditos por instituição financeira. Reforma da Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 349/10.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.009, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    IOF – Esclarece sobre a incidência do imposto na cessão de créditos por instituição financeira. Reforma da Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 350/10.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.010, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    IOF – Esclarece sobre a incidência do imposto na cessão de créditos por instituição financeira. Reforma da Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 351/10.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.011, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    IOF – Esclarece sobre a incidência do imposto na cessão de créditos por instituição financeira. Reforma da Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 352/10.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.012, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    IOF – Esclarece sobre a incidência do imposto na cessão de créditos por instituição financeira. Reforma da Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 367/09.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.013, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    IOF – Esclarece sobre a incidência do imposto na cessão de créditos por instituição financeira. Reforma da Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 216/09.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 55, DE 10 DE MARÇO DE 2014
    Altera a Portaria SEF nº 200/12 que dispõe sobre a atribuição para integrar, na legislação tributária do Distrito Federal, convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

Alagoas

  • PORTARIA Nº 7, DE 07 DE MARÇO DE 2014
    Divulga os valores do ICMS, por quilograma de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de dezembro de 2013, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394/00.

Amazonas

  • DECRETO Nº 34.548, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
    Modifica dispositivos do RICMS/AM, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99, que dispõe sobre redução da base de cálculo e antecipação do pagamento do ICMS, e dá outras providências.

Maranhão

  • ATO S/Nº, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
    Determinado facultativo o “ponto” nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta, nos dias 3 (2ª feira) e 5 (4ª feira) de março de 2014, excetuados da medida os órgãos que prestam serviços essenciais à população.
  • PORTARIA Nº 53, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
    Determina o recredenciamento de todos os contribuintes que exercem a atividade de Transportadora de Cargas conforme as normas estabelecidas nesta Portaria.
  • PORTARIA Nº 59, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
    Incluído na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos de bebidas discriminados.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 50, DE 10 DE MARÇO DE 2014
    Institui lista de preços mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2014
    Institui lista de preços mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 346, DE 11 DE MARÇO DE 2014
    Altera a Portaria SUTRI nº 326/13 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
  • DECRETO Nº 46.456, DE 11 DE MARÇO DE 2014
    Altera o RICMS-MG, no que concerne a isenção, a redução da base de cálculo e aos regimes especiais de tributação.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 51, DE 6 DE MARÇO DE 2014
    Prorrogado, excepcionalmente, para até o dia 20 de março de 2014 o prazo de recolhimento do ICMS relativo às operações com gás natural pertinente ao mês de referência fevereiro de 2014.
  • PORTARIA Nº 52, DE 7 DE MARÇO DE 2014
    Alterada a Portaria GSER nº 123, de 28 de dezembro de 2009, que disciplina procedimentos para a análise do requerimento de ingresso das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, no Regime Simplificado de
    Tributação de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
  • PORTARIA Nº 53, DE 10 DE MARÇO DE 2014
    Incluído no Anexo Único da Portaria nº 241/GSER, de 26 de novembro de 2013, os itens de bebidas indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO Nº 728, DE 7 DE MARÇO DE 2014
    Estabelece normas para fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 44.498/13, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Santa Catarina

  • ATO Nº 9, DE 7 DE MARÇO DE 2014
    Modifica dispositivos do Ato DIAT nº 17/11 que estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capitulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01.

São Paulo

  • COMUNICADO DA Nº 15, DE 11 DE MARÇO DE 2014
    Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01/04/2014 a 30/04/2014, para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do referido imposto.
  • COMUNICADO DA Nº 16, DE 11 DE MARÇO DE 2014
    Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2014, para os débitos de ICMS.
  • COMUNICADO DA Nº 17, DE 11 DE MARÇO DE 2014
    Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2014, para os débitos de multas infracionais do ICMS.

Sergipe

  • DECRETO Nº 29.755, DE 10 DE MARÇO DE 2014
    Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, para dispor sobre a NF-e e dá outra providências.
  • DECRETO Nº 29.757, DE DE 10 DE MARÇO DE 2014
    Altera o art. 8º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista.
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