Legislação

Ementário de legislação de 13/03/2014

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • COMUNICADO SOBRE FGTS
    A Caixa Econômica Federal, por intermédio da Superintendência Nacional do FGTS, expede o Comunicado tornando pública a baixa do Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10/03/2014 a 09/04/2014.
  • ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 07 DE MARÇO DE 2014
    Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • DESPACHO Nº 41, DE 12 DE MARÇO DE 2014
    Divulga a publicação do Protocolo ICMS nº 2/2014 que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
    Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Maranhão

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
    Altera dispositivo do Anexo 1.4 do RICMS/03, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão – TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.
  • PORTARIA Nº 60, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
    Gipsita, gesso e seus derivados – Produtos incluídos no anexo único da Portaria nº 523, de 29 de dezembro de 2009, amparados com benefícios fiscais, relativos ao ICMS, não autorizados por Convênio, em conformidade com o art. 55-A, § 1º, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003.
  • PORTARIA Nº 61, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
    Incluído na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativo ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011 – GABIN de 10/11/2011, o seguinte Código de Receita: 319 – Fundo Especial de Segurança Pública (FESP).
  • PORTARIA Nº 62, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
    Incluído na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativo ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria GABIN nº 0552/2011, o seguinte Código de Receita: 117 – IPVA – Dívida Ativa – imposto, multa e juros.
  • PORTARIA Nº 63, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
    Incluído na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativo ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria GABIN nº 0552/2011, o seguinte Código de Receita: 426 – Dívida Ativa não tributária.
  • PORTARIA Nº 65, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
    Os contribuintes terão o prazo de até 30 de março de 2014 para se cadastrarem no Sefaz.net.
  • PORTARIA Nº 77, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
    Bebidas – Incluídos e alterados os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos discriminados.
  • PORTARIA Nº 78, DE 28 DE FEVEREIRO 2014
    Energético – Incluído na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 25, DE 12 DE MARÇO DE 2014
    Com a finalidade de atualizar a legislação tributária mato-grossense, declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 52, DE 11 DE MARÇO DE 2014
    Altera a Portaria SEFAZ nº 26/14, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A-1 a 87-I do RICMS-MT para o exercício de 2014 e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 53, DE 12 DE MARÇO DE 2014
    Altera a Portaria SEFAZ nº 185/10, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249/09, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 55, DE 12 DE MARÇO DE 2014
    Retifica o art. 4º da Portaria SEFAZ nº 50/14, publicada no DOE-MT de 11/03/2014, que institui a lista de preços mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 18, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
    Base de Cálculo – Cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

Pernambuco

  • PORTARIA Nº 41, DE 12 DE MARÇO DE 2014
    Altera o art. 3º da Portaria SF nº 58/13, que trata da permissão para instalar Terminais de Auto Serviço (TAS) nas unidades da SEFAZ ou em outros locais determinados em portaria do Secretário da Fazenda, para a prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais.

Piauí

  • PORTARIA Nº 61, DE 6 DE MARÇO DE 2014
    Dispõe sobre o parcelamento do ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2013.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA ST Nº 964 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
    Altera a Resolução SEF nº 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS nº 158/94.
  • PORTARIA Nº 970 DE 10 DE MARÇO DE 2014
    Divulga os preços das mercadorias de que trata o art. 10 do Livro IV do RICMS-RJ, que disciplina o regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante, para vigorar a partir de16/03/2014.

Rio Grande do Norte

  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 3, DE 12 DE MARÇO DE 2014
    Homologa valores de referência relativamente às operações com sal marinho e revoga o Ato Homologatório nº 001-GS/SET, de 24 de fevereiro de 2011.

Tocantins

  • LEI Nº 2.828, DE 12 DE MARÇO DE 2014
    Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências.
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