O Projeto de Decreto Legislativo 1387/13, em tramitação na Câmara dos Deputados, extingue a cobrança de Imposto de Renda, à alíquota de 25%, sobre rendimentos do trabalho e da prestação de serviços de residentes no exterior para empresas situadas no Brasil. Para isso, o texto do deputado Onofre Santo Agostini […]
Dia: 16 de março de 2014
Fazenda lavra autos de infração no valor de R$ 500 mil contra lojistas de São José dos Campos durante a operação Oriente
A Secretaria da Fazenda apreende R$ 761 mil em produtos à venda sem documentação fiscal e lavra autos de infração e imposição de multa no valor de R$ 500 mil por irregularidades identificadas na venda de móveis por lojistas de São José dos Campos. Estes estabelecimentos foram alvo da operação […]
Separar atividades pode reduzir carga tributária
Por Guilherme Barranco Com a publicação da Instrução Normativa 1.453/14, a União trouxe entre outras modificações, alteração relativa à tributação diferenciada por estabelecimentos, com relação à contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, mais conhecida como […]
Soma de dois benefícios previdenciários para tributação é inconstitucional
O beneficiário que acumula aposentadoria e pensão não pode ter os dois valores somados para cálculo da contribuição previdenciária. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de artigo da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 em dois casos distintos envolvendo professoras inativas que, […]
Instituições têm isenção em impostos
A contrapartida para as instiuições de ensino superior abrirem as portas para bolsistas do Programa Universidade para Todos (Prouni) são isenções de quatro Tributos federais: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para […]
Fiscais da contabilidade (Guia de concursos)
Os conteúdos de direito tributário, português, comércio internacional e legislação aduaneira serão essenciais para garantir uma das 278 vagas oferecidas pela Receita Federal Para selecionar novos auditores fiscais, a Receita Federal do Brasil (RFB) abriu concurso público com 278 vagas, 14 delas destinadas a pessoas com deficiência. Esse profissional é […]
Possibilidades de deduções de despesas no IR são muitas, mas exigem atenção
Deduzir os valores gastos com dependentes, saúde, educação e previdência é uma ótima maneira de pagar menos Imposto de Renda ou até de engordar a restituição. A Receita Federal, no entanto, é bastante rigorosa com os critérios cobrados e analisa tudo com pente-fino para não deixar passar erros e fraudes, […]
Informação falsa rende multa de 300%
Dos antigos blocos de notas com papel carbono à declaração pré-preenchida – novidade em 2014 -, muita coisa evoluiu na hora de preencher a Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física. Nem todos os contribuintes, contudo, conseguem usufruir do novo formulário, com dados já informados no […]
SC: Secretário discute ações conjuntas da Fazenda com setor supermercadista
Objetivo comum da entidade representativa do setor e da Secretaria da Fazenda é aprimorar controles para garantir justiça fiscal Aproximar as atividades do fisco e do setor supermercadista foi o objetivo central da reunião realizada nesta sexta-feira (14) entre o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e a diretoria […]
SEF SC notifica empresas de combustíveis e lubrificantes que não enviaram Escrituração Fiscal Digital
Período apurado é de janeiro de 2009 a dezembro de 2013 e multa vai de R$ 500 a R$ 10 mil reais A Secretaria de Estado da Fazenda está notificando 288 empresas do segmento de combustíveis e lubrificantes que não apresentaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD) de pelo menos um […]
Maranhão: Empresas contribuintes do ICMS devem se cadastrar no SEFAZNET
Mais de 80 mil empresas contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão estão obrigadas a se cadastrar como usuárias da central de autoatendimento SEFAZNET até o dia 30 de março. A Secretaria da Fazenda determinou por meio da Portaria 65/2014 que as mais de 80 mil empresas contribuintes do ICMS […]
Jogador dispensado antes do término do contrato vai receber multa de 40% do FGTS
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Santa Cruz Futebol Clube a pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS ao jogador Fábio Guimarães da Silva (Fábio Saci) por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, seu contrato de trabalho. O contrato, por tempo determinado, findava […]
Contribuintes baianos têm até o dia 31 para quitar a taxa de incêndio
Quem pagou no ano passado poderá solicitar a restituição da diferença. Empresas que ainda não pagaram a taxa de 2013 já poderão utilizar a base de cálculo de acordo com a nova lei. Os contribuintes baianos que ainda não pagaram a taxa de incêndio relativa ao exercício de 2013 têm […]
Nova versão do Siscomex Importação web é implantada
Em continuidade ao projeto de modernização da plataforma tecnológica do Siscomex, o Siscomex Importação Web está permitindo, desde o dia 10 de março de 2014, a consulta a todos os tipos de declaração de importação (DI – 01 a 21). Trata-se de um piloto que servirá para ambientação e teste por […]
ADI que pede correção da tabela do IR pela inflação tem rito abreviado
O ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096) na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas seja corrigida de acordo com a inflação, decidiu levar a matéria diretamente à apreciação pelo Plenário do […]
Receita lança vídeo na internet com novidades do Imposto de Renda 2014
O contribuinte com dificuldades para acertar as contas com o Fisco pode tirar dúvidas pela internet. Desde a última quinta-feira (13), está no ar o primeiro de uma série de vídeos com as novidades da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2014 e dicas importantes para evitar erros […]
Ementário de legislação de 14/03/2014
LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2014 O ADE COSIF nº 21, de 13/03/2014, aprovou o Manual de Orientações do arquivo digital para apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual. CIRCULAR Nº 3.701, […]
DIREITO AOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS SOBRE O VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Walmir Luiz Becker Advogado Escrevi pela primeira vez sobre este assunto, em dezembro de 2010, nos sites jurídicos da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) e do Fiscosoft. Dei ao artigo então publicado o título de “O Ativismo Judicial e os Créditos das Contribuições PIS/COFINS na Substituição Tributária do ICMS”. […]