Dia: 16 de março de 2014

Tributária

Projeto revoga cobrança de Imposto de Renda de residentes no exterior

O Projeto de Decreto Legislativo 1387/13, em tramitação na Câmara dos Deputados, extingue a cobrança de Imposto de Renda, à alíquota de 25%, sobre rendimentos do trabalho e da prestação de serviços de residentes no exterior para empresas situadas no Brasil. Para isso, o texto do deputado Onofre Santo Agostini […]

Artigos

Separar atividades pode reduzir carga tributária

Por Guilherme Barranco Com a publicação da Instrução Normativa 1.453/14, a União trouxe entre outras modificações, alteração relativa à tributação diferenciada por estabelecimentos, com relação à contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, mais conhecida como […]

Trab. Previdência

Soma de dois benefícios previdenciários para tributação é inconstitucional

O beneficiário que acumula aposentadoria e pensão não pode ter os dois valores somados para cálculo da contribuição previdenciária. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de artigo da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 em dois casos distintos envolvendo professoras inativas que, […]

Tributária

Instituições têm isenção em impostos

A contrapartida para as instiuições de ensino superior abrirem as portas para bolsistas do Programa Universidade para Todos (Prouni) são isenções de quatro Tributos federais: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para […]

Tributária

Fiscais da contabilidade (Guia de concursos)

Os conteúdos de direito tributário, português, comércio internacional e legislação aduaneira serão essenciais para garantir uma das 278 vagas oferecidas pela Receita Federal Para selecionar novos auditores fiscais, a Receita Federal do Brasil (RFB) abriu concurso público com 278 vagas, 14 delas destinadas a pessoas com deficiência. Esse profissional é […]

Possibilidades de deduções de despesas no IR são muitas, mas exigem atenção
Tributária

Possibilidades de deduções de despesas no IR são muitas, mas exigem atenção

Deduzir os valores gastos com dependentes, saúde, educação e previdência é uma ótima maneira de pagar menos Imposto de Renda ou até de engordar a restituição. A Receita Federal, no entanto, é bastante rigorosa com os critérios cobrados e analisa tudo com pente-fino para não deixar passar erros e fraudes, […]

Informação falsa rende multa de 300%
Tributária

Informação falsa rende multa de 300%

Dos antigos blocos de notas com papel carbono à declaração pré-preenchida – novidade em 2014 -, muita coisa evoluiu na hora de preencher a Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física. Nem todos os contribuintes, contudo, conseguem usufruir do novo formulário, com dados já informados no […]

Tributária

SC: Secretário discute ações conjuntas da Fazenda com setor supermercadista

Objetivo comum da entidade representativa do setor e da Secretaria da Fazenda é aprimorar controles para garantir justiça fiscal Aproximar as atividades do fisco e do setor supermercadista foi o objetivo central da reunião realizada nesta sexta-feira (14) entre o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e a diretoria […]

Tributária

Maranhão: Empresas contribuintes do ICMS devem se cadastrar no SEFAZNET

Mais de 80 mil empresas contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão estão obrigadas a se cadastrar como usuárias da central de autoatendimento SEFAZNET até o dia 30 de março.  A Secretaria da Fazenda determinou por meio da Portaria 65/2014 que as mais de 80 mil empresas contribuintes do ICMS […]

Tributária

Contribuintes baianos têm até o dia 31 para quitar a taxa de incêndio

Quem pagou no ano passado poderá solicitar a restituição da diferença. Empresas que ainda não pagaram a taxa de 2013 já poderão utilizar a base de cálculo de acordo com a nova lei. Os contribuintes baianos que ainda não pagaram a taxa de incêndio relativa ao exercício de 2013 têm […]

Tributária

Nova versão do Siscomex Importação web é implantada

Em continuidade ao projeto de modernização da plataforma tecnológica do Siscomex, o Siscomex Importação Web está permitindo, desde o dia 10 de março de 2014, a consulta a todos os tipos de declaração de importação (DI – 01 a 21). Trata-se de um piloto que servirá para ambientação e teste por […]

Tributária

ADI que pede correção da tabela do IR pela inflação tem rito abreviado

O ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096) na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas seja corrigida de acordo com a inflação, decidiu levar a matéria diretamente à apreciação pelo Plenário do […]

Legislação

Ementário de legislação de 14/03/2014

LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2014 O ADE COSIF nº 21, de 13/03/2014, aprovou o Manual de Orientações do arquivo digital para apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual. CIRCULAR Nº 3.701, […]