Legislação

Ementário de legislação de 14/03/2014

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2014
    O ADE COSIF nº 21, de 13/03/2014, aprovou o Manual de Orientações do arquivo digital para apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual.
  • CIRCULAR Nº 3.701, DE 13 DE MARÇO DE 2014
    A Circular do BACEN nº 3.701, de 13/03/2014, estabeleceu procedimentos para a elaboração, a divulgação e a remessa ao Banco Central do Brasil de demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial.
  • PORTARIA Nº 101, DE 13 DE MARÇO DE 2014
    Divulgados as fatores de atualização para cálculo do pecúlio (simples e dupla cota) e atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício para o mês de marco/2014.
  • PORTARIA Nº 79, DE 12 DE MARÇO DE 2014
    Dispõe que o pescador artesanal enquadrado em suas atividades e definidas pela Normam/DPC poderão declarar que a embarcação utilizada enquadra-se no conceito de embarcação miúda, dispensando-se a exigência de certificado ou notas de arqueação da embarcação emitidos pelo órgão competente para fins de caracterização do pescador artesanal como segurado especial e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 395, DE 13 DE MARÇO DE 2014
    Estabelecido a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Bahia

  • DECRETO Nº 14.991, DE 13 DE MARÇO DE 2014
    Estabelece novos prazos para entrega da EFD e para o pagamento da taxa de incêndio.

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 11 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto, referente ao grupo que especifica.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 55, DE 12 DE MARÇO DE 2014
    Retifica o art. 4º da Portaria SEFAZ nº 50/14, publicada no DOE-MT de 11/03/2014, que institui a lista de preços mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense.
  • PORTARIA Nº 56, DE 12 DE MARÇO DE 2014
    Institui a tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, relativa às prestações de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, realizados por empresas transportadoras e transportes autônomos.
  • PORTARIA Nº 57, DE 13 DE MARÇO DE 2014
    Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis, realizados por empresas transportadoras e transportes autônomos.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.405, DE 14 DE MARÇO DE 2014
    Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, relativamente ao produtos carne e derivados, gado (bovino e bubalino), carvão, milho e sorgo.

Minas Gerais

  • PORTARIA SRE Nº 129, DE 13 DE MARÇO DE 2014
    Revoga a Portaria SRE nº 121/13, que fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora.
  • RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/LEMG Nº 4.651, DE 13 DE MARÇO DE 2014
    Torpedo Minas Legal – Regulamento do Sistema – Altera o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal aprovado pela Resolução Conjunta nº 4.14/12.
  • DECRETO Nº 46.458, DE 13 DE MARÇO DE 2014
    Dispõe sobre o tratamento tributário a ser concedido nas operações relacionadas a máquinas e equipamentos que específica.

Pará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
    Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13/05, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 40.476, DE 13 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Decreto nº 40.235/13, que estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos usados, relativamente ao exercício de 2014.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 51.292, DE 13 DE MARÇO DE 2014
    Modifica dispositivos que tratam da lista de mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação.

Santa Catarina

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA 74 , DE 12 DE MARÇO DE 2014.
    Esclarece sobre a aplicação do tratamento tributário para a mercadoria que sofreu reclassificação pelo CAMEX.

Sergipe

  • DECRETO Nº 29.752, DE 7 DE MARÇO DE 2014
    Altera o inciso I do art. 57, a Nota 7 do Item 2, a Nota única do Item 4, a Nota 8 do Item 5, a Nota única do Item 6, a Nota 2 do item 7, a Nota única do Item 8, a Nota única do Item 10, a Nota única do Item 12, a Nota 4 do Item 14, a Nota única do Item 15, a Nota 2 do Item 16, a Nota 2 do item 21, a Nota 5 do Item 23, a Nota 13 do Item 24, a Nota única do Item 25, a Nota única do Item 26, a Nota 3 do Item 27, a alínea “e” da Nota 1 do Item 28, a Nota 2 do item 29, a Nota 3 do Item 30, a Nota 4 do item 31, a Nota 3 do Item 33, a Nota 3 do Item 34, a Nota 3 do Item 35, a Nota 2 do Item 37 e a Nota 12 do item 41, todos da Tabela II do Anexo I e a Nota 3 do Item 2, a Nota 2 do Item 4, a Nota 2 do Item 5, a Nota 2 do Item 6, a Nota 2 do Item 7, a Nota 5 do Item 10, a Nota única do Item 15, a Nota 5 do Item 18, e a Nota única do Item 28, todos do Anexo II e acrescenta o § 4º ao art. 328-H, todos do Regulamento do ICMS.
  • DECRETO Nº 29.754, DE 10 DE MARÇO DE 2014
    Altera o caput do art. 739 e acrescenta o parágrafo único ao art. 150-F do Regulamento do ICMS, para dispor recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial ou comercial instalado no Estado de Sergipe, que promover saída interna ou interestadual de AEHC ou de álcool para fins não combustíveis, e dá outras providências.

Tocantins

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 11 DE MARÇO DE 2014
    Produtos Hortícolas, Raízes e Tubérculos, Gorduras Animais e Óleos Vegetais – Altera valor do produto constante da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Anexo Único à Lei nº 2.828/14, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências.
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