Dia: 20 de março de 2014

Legislação

Ementário de legislação de 20/03/2014

LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA Nº 105, DE 19 DE MARÇO DE 2014 Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipar benefícios previdenciários, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos […]