Legislação

Ementário de legislação de 20/03/2014

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • PORTARIA Nº 105, DE 19 DE MARÇO DE 2014
    Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipar benefícios previdenciários, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia (RO).
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 2014 DRF-Joaçaba/SRRF9ª/RFB/MF
    Divulga enquadramento e reenquadramento de bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2014
    Altera a Instrução Normativa SEF nº 6/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 3.548-R, DE 19 DE MARÇO DE 2014
    Modifica dispositivos que tratam do CNAE-Fiscal e das operações com rochas ornamentais.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 64, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
    Incluída na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos discriminados.
  • PORTARIA Nº 85, DE 10 DE MARÇO DE 2014
    Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão – VIVA NOTA, a ser realizado no dia 15 de março de 2014.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 63, DE 19 DE MARÇO DE 2014
    Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ nº 39/14.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.407, DE 20 DE MARÇO DE 2014
    Dispõe sobre alterações de valores, de denominações e inclusões de códigos do valor real pesquisado, relativamente ao produto bebidas.

Minas Gerais

  • RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/LEMG Nº 4.654, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
    Regulamenta o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal e adota outras providências.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 62, DE 18 DE MARÇO DE 2014
    Dispõe sobre alteração no anexo I da Portaria GSER nº 092/11 que trata sobre a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba.

Rondônia

  • DECRETO Nº 18.686, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
    Regulamenta a Lei nº 2.412/11, que cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia – PROVE-RO e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 18.691, DE 17 DE MARÇO DE 2014
    Altera dispositivos do RICMS/RO que tratam da redução de base de cálculo nas saídas de veículos usados para test-drive por concessionária nas condições que especifica.
  • DECRETO Nº 18.692, DE 17 DE MARÇO DE 2014
    Modifica dispositivos que tratam da redução de base de cálculo no primeiro emplacamento de veículo adquirido em concessionária localizada no Estado de Rondônia.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 2.097, DE 18 DE MARÇO DE 2014
    Introduz as alterações nºs 3.371 a 3.390 no RICMS-SC que tratam da base de cálculo nas operações com sorvetes, cimento, disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem e modifica a lista de produtos sujeitos a substituição tributária.
  • DECRETO Nº 2.098, DE 18 DE MARÇO DE 2014
    Introduz as alterações nºs 3.405 a 3.407 no RICMS-SC que tratam da isenção do imposto na saída de bens e mercadorias, bem como a entrada de bens e mercadorias sem similar produzido no país, destinadas às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros e do diferimento do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias máquinas, aparelhos e equipamentos, diretamente importados por empresa beneficiada pelo REPORTO.

São Paulo

  • RESOLUÇÃO SF Nº 22, DE 19 DE MARÇO DE 2014
    Fixa em R$ 90.000.000,00 o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2014 para serem destinados a apoio financeiro de projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte.
  • PORTARIA CAT Nº 38, DE 19 DE MARÇO DE 2014
    Divulga valores para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto nas operações com sorvetes e acessórios. O presente ato normativo revoga, a partir de 01/04/2014, a Portaria CAT nº 05/14.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 171, DE 18 MARÇO DE 2014
    Estabelece novo prazo em caráter excepcional para o pagamento do IPVA com desconto de 10% para os veículos com placa final 1 e 2.
  • DECRETO Nº 29.758, DE 11 DE MARÇO DE 2014
    Altera o § 4ºD do art. 684, o inciso II do caput e os §§ 1º, 2º e 4º, do art. 693, o item 32 da Tabela I e a Tabela V, ambos do Anexo IX e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 693 e o § 4ºH do art. 684 todos do Regulamento do ICMS para dispor sobre o regime de substituição tributária.
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