Legislação

Ementário de legislação de 26/03/2014

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • PARECER NORMATIVO Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Conjunto com várias unidades acondicionadas em uma só embalagem – Valor tributável.
  • PARECER NORMATIVO Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Documentação técnica que acompanha o produto.
  • PARECER NORMATIVO Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Industrialização por encomenda – Valor tributário – Despesas acessórias.
  • PARECER NORMATIVO Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Etiquetas aplicadas em produtos tributados – Creditamento – Possiblidade.
  • AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao local de entrega da mercadoria.
  • AJUSTE SINIEF Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
  • AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
  • AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
  • AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
  • AJUSTE SINIEF Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.
  • AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
  • AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Ajuste SINIEF 11/10 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT-CF-e.
  • ATO COTEPE/MVA Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 10, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera e prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica
  • CONVÊNIO ICMS Nº 11, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF – e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 12, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Dispõe sobre a adesão dos Estados dos Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/98, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas nas disposições do Convênio ICMS 09/93 que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e sobre a convalidação de procedimentos correspondentes ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território na hipótese que identifica.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio ICMS 82/13 que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS à indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado do Amapá.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 18, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio ICMS 132/13 que autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 19 de março a 23 de março de 2014.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o crédito tributário relativo à importação de um guindaste portuário.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio ICMS 128/13, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações in-ternas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio ICMS 107/13, que au-toriza o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, re-lacionados com o ICMS.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe obre isenção de ICMS nas operações re-lacionadas ao Programa Fome Zero.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Autoriza o Estado de Santa Catarina a re-mitir débitos tributários de responsabilidade de produtores agropecuários.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar multas e juros de mora incidentes sobre o ICMS devido por contribuintes estabeleci-dos nas cidades de Guajará-Mirim e Nova Mamoré e dá outras providências
  • CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio ICMS 129/12, que au-toriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som -MIS.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 32, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Convalida procedimentos para entrega do relatório previsto no inciso VI do § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, com o leiaute proposto no Convênio ICMS 05/13, e dispensa a cobrança de penalidades, referente as informações do período de novembro de 2013.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 35, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
  • CONVÊNIO ICMS Nº 36, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Exclui unidades federadas do Convênio ICMS 59/11, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
  • DESPACHO Nº 49, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Divulga a publicação dos Ajustes SINIEFs nºs 1 a 8/2014, e dos Convênios ICMS nºs 10 a 32/2014 que aprovaram diversos assuntos relacionados com o ICMS.
  • DESPACHO Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Divulga a publicação dos Protocolos ICMS nºs 3 a 21/2014 que aprovaram vários assuntos relacionados com o ICMS.
  • PROTOCOLO DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Aprova o Regimento do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal – IEFE – Brasil.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 114/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 56/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 58/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 113/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 57/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 55/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 60/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 17, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 112/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 20/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 171/2013 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC – no sistema dutoviário.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Exclui o Estado de Rondônia do Protocolo ICMS 21/2011, de 1º de abril de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 37/13 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) .
  • PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Goiás

  • DECRETO Nº 8.117, DE 20 DE MARÇO DE 2014
    Introduz alterações no RCTE-GO, que tratam do regime jurídico de substituição tributária, dos benefícios fiscais e obrigações específicas.
  • DECRETO Nº 8.122, DE 20 DE MARÇO DE 2014
    Introduz alterações no RCTE-GO, que tratam do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
  • DECRETO Nº 8.123, DE 20 DE MARÇO DE 2014
    Introduz alterações no RCTE-GO, que tratam dos benefícios fiscais.
  • DECRETO Nº 8.124, DE 20 DE MARÇO DE 2014
    Introduz alterações no RCTE-GO, que tratam dos benefícios fiscais.

Pernambuco

  • PORTARIA Nº 47, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Altera a Portaria SF nº 131/13, que estabelece sistemática especial de controle da passagem de veículos de carga, implementada no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (SUAPE).

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO Nº 731, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Prorroga, excepcionalmente, para o dia 30/06/2014 o prazo de entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS) referente ao segundo semestre de 2013.

Rio Grande do Norte

  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Altera o Anexo I do Ato Homologatório GS/SET nº 010/2013, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 11, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Dispõe sobre a admissibilidade dos livros contábeis não submetidos ao sistema de Escrituração Contábil Digital (ECD), para a comprovação das operações e prestações neles lançados.
  • DECRETO Nº 2.106, DE 24 DE MARÇO DE 2014
    Introduz as alterações nºs 3.399 a 3.402 no RICMS-SC que tratam da redução de base de cálculo na saída de medicamentos na forma que especifica, das operações de importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares, e das operações relativas à saída de gênero alimentício produzido por agricultores que se enquadrem no PRONAF e sejam destinadas ao atendimento da alimentação escolar.

São Paulo

  • COMUNICADO CAT Nº 5, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Divulga o valor em reais, das taxas relativas aos exames teórico e prático de habilitação para motoristas e motociclistas, que vigorará a partir de 27/03/2014.
  • PORTARIA CAT Nº 41, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Dispõe sobre a suspensão do distribuidor de combustíveis da condição de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações com etanol hidratado combustível (EHC).

Sergipe

  • DECRETO Nº 29.758, DE 11 DE MARÇO DE 2014
    Altera o § 4º-D do art. 684, o inciso II do caput e os §§ 1º, 2º e 4º, do art. 693, o item 32 da Tabela I e a Tabela V, ambos do Anexo IX e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 693 e o § 4º-H do art. 684 todos do Regulamento do ICMS para dispor sobre o regime de substituição tributária.
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