Legislação

Ementário de legislação de 27/03/2014

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão “DCTF Mensal 2.5”, quanto à prestação de informações relativas aos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados a partir de janeiro de 2014.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 65, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Operações com Cerveja e Chope – Preço de Venda Final – Altera o Anexo I à Portaria nº 85/13, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos cervejas e chopes constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF/97.

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Altera a Instrução Normativa SEF nº 46/08, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os contribuintes do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Altera a Instrução Normativa SEF nº 19/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
  • DECRETO Nº 31.259, DE 26 DE MARÇO DE 2014
    Altera o RICMS-AL, para introduzir disposições dos Convênios ICMS nºs 59/95 e alterações dos 176/13 e 181/13, e dos Ajustes SINIEF nºs 22/13, 24/13, 26/13, 27/13, 28/13 e 30/13.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 67, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Altera a lista de preços mínimos dos produtos hortifrutícolas, divulgada pela Portaria SEFAZ nº 336/13.
  • PORTARIA Nº 68, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento, bem como, revoga a Portaria SEFAZ nº 130/12.
  • PORTARIA Nº 69, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Inclui item na lista de preços divulgada pela Portaria SEFAZ nº 45/14, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Minas Gerais

  • RESOLUÇÃO Nº 4.656, DE 26 DE MARÇO DE 2014
    Altera a Resolução nº 4.629/2013, que disciplina procedimentos, forma, prazos, termos e condições relativos ao credenciamento e registro das operações sujeitas à não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico no RECOPI NACIONAL.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 67, DE 26 DE MARÇO DE 2014
    Fixado os valores mínimos de referência, que serão admitidos para efeito de formação da base de cálculo do Substituição Tributária, relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 40.523, DE 26 DE MARÇO DE 2014
    Altera o RICMS-PE, aprovado pelo Decreto nº 14.876/91, relativamente à prorrogação de isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
    Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao simples nacional, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 973, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Divulga os preços das mercadorias de que trata o art. 10 do Livro IV do RICMS-RJ, que disciplina o regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante, para vigorar a partir de 01/04/2014.
  • PORTARIA Nº 974 DE 26 DE MARÇO DE 2014
    Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31/03 a 06/04/2014.

Rio Grande do Norte

  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Republicado o Ato que altera o Anexo I do Ato Homologatório GS/SET nº 010/2013, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 18, DE 25 DE MARÇO DE 2014
    Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Modifica dispositivos que tratam das operações que destinem mercadorias a revendedores para serem vendidas porta-a-porta, do Valor das Unidades Padrão de Capital (UPC), da GIA, da TJLP, e da UIF-RS.
  • LEI Nº 14.488, DE 26 DE MARÇO DE 2014
    Institui o Programa de Apoio à Realização de Grandes Eventos Esportivos no Rio Grande do Sul em 2014 dispondo que empresas estabelecidas neste Estado que apoiarem financeiramente o projeto poderão compensar até 100% do valor aplicado com o ICMS a recolher, conforme condições que serão estabelecidas em Regulamento.
  • DECRETO Nº 51.329, DE 26 DE MARÇO DE 2014
    Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 172, DE 21 DE MARÇO DE 2014
    Estabelece novo prazo, em caráter excepcional, para o pagamento do IPVA com desconto de 10% para os veículos com placa final 1 e 2 , bem como do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA devido pela aquisição de veículo novo.
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