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Dia: 27 de abril de 2014
Ementário de legislação de 25/04/2014
LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 2, DE 24 DE ABRIL DE 2014 Declara a aplicação das normas do art. 407 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. […]