A Câmara dos Deputados aprovou hoje (1º) por 331 votos a favor, 36 contra e 3 abstenções, a Medida Provisória 627/13, que altera a tributação de lucros de filiais de empresas brasileiras no exterior, além de várias outras mudanças na legislação tributária. A MP era a primeira de uma fila de […]
Mês: abril 2014
Alterado o manual do arquivo digital para apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar
Alterado o manual de orientação do arquivo digital a ser utilizado pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual, para fornecer à RFB as informações sobre contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e pagamento de […]
Relato Integrado será debatido hoje nos EUA
Por Ernani Fagundes A adoção da prática do Relato Integrado em companhias abertas e empresas fechadas será debatida hoje em Nova York, nos Estados Unidos, pelo Conselho Internacional de Relatórios Integrados (IIRC). Entre os representantes do mercado brasileiro estará a recém-reeleita presidente do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Sandra […]
Terceirizado tem direito a equiparação salarial com empregado público
A contratação irregular de um trabalhador não gera vínculo com a administração pública direta, indireta ou fundacional. Porém, a não vinculação não afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas, legais e normativas asseguradas aos empregados efetivos, se comprovada a igualdade de funções. Neste caso, aplica-se, por analogia, […]
Partido político é responsável solidário pelos débitos contraídos por seus candidatos em campanha eleitoral
Se um candidato a eleição para cargo político contratar trabalhadores para prestar serviços na campanha eleitoral e não cumprir devidamente com suas obrigações trabalhistas, o partido ao qual ele se filiou será responsabilizado solidariamente pelo crédito devido aos trabalhadores. Adotando esse entendimento, o juiz da 38ª Vara do Trabalho de […]
Homem que teve CPF roubado e usado fraudulentamente ganhará nova inscrição
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve sentença que determina à União que cancele a inscrição de um morador de Florianópolis no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e expeça nova inscrição. O homem ajuizou […]
AM – Pendência de Desembaraço – Novo prazo para regularização
A SEFAZ informa aos contribuintes do Estado do Amazonas que a pendência por desembaraço de documento fiscal está suspensa até o dia 01/05/2014. Até a referida data os contribuintes devem procurar regularizar a situação das notas fiscais pendentes de desembaraço há mais de 60 dias. A SEFAZ alerta que os […]
Fazenda disponibiliza versão final do emissor para NF-e
ASCOM A Secretaria de Fazenda (SEF/DF) informa que já está disponível para download o emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica de serviços (NFe-ISS) para as empresas que não possuem sistema próprio. O aplicativo pode ser comparado ao aplicativo disponibilizado pela SEFAZ/SP, entretanto o sistema criado pela SEF/DF possui alguns diferenciais […]
Comitê de Recuperação de Ativos tem nova agenda de combate à sonegação
Medidas propostas pela Sefaz-Ba e adotadas pelo Cira incluem malha fiscal censitária, tipificação da figura do devedor contumaz e convênio com a Serasa. Já o recolhimento na fase inicial da cobrança dos impostos será incentivado. Novas oportunidades de recolhimento por parte dos contribuintes que se encontram em débito com o […]
Superintendência de Registro de Valores Mobiliários revoga a suspensão da oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Oi S.A.
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da CVM comunica ao mercado que revogou a suspensão da oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Oi S.A. (“Oferta” e “Oi” ou “Emissora”, respectivamente). A suspensão foi determinada em 27/03/2014, em virtude da publicação de […]
Violação dos deveres de depositário não autoriza redirecionamento de execução fiscal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu do polo passivo de execução fiscal o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário. A decisão anula o redirecionamento da execução contra o sócio, determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Para os […]
DEM vai votar contra MP que muda regras de contabilidade
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse há pouco que o partido vai votar contra a MP 627/13, que muda regras contábeis das empresas e a forma de tributação daquelas empresas brasileiras com filiais no exterior. Ele disse que a medida é “seletiva” e beneficiou poucos setores da […]
Deputados elogiam retirada de temas estranhos à MP sobre regras tributárias
Vários deputados elogiaram a decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, de retirar dois pontos da Medida Provisória 627/13 por considerá-los sem relação com o objeto da MP, que trata de regras tributárias. Ele retirou a proposta de acabar com a taxa de inscrição no exame da Ordem dos […]
Cervejas e refrescos terão reajuste médio de 0,4% com aumento de tributos
O aumento de tributos para cervejas e refrescos provocará impacto médio de 0,4% nos preços dessas bebidas para o consumidor, disse hoje (1º) o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. Segundo ele, o reajuste já estava previsto, e aumentará a arrecadação da União em R$ 200 milhões […]
Ementário de legislação de 01/04/2014
LEGISLAÇÃO FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.461, DE 31 DE MARÇO DE 2014 Aprova o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014. RESOLUÇÃO Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 Institui e regulamenta o Referencial de Fiscalização das atividades da Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da jurisdição […]
Destaques do Diário Oficial da União de 01/04/2014
Destaques do Diário Oficial da União MINISTÉRIO DA SAÚDE Saúde lança edital abrindo inscrições do 5º Ciclo do Projeto Mais Médicos ATOS DO PODER EXECUTIVO Governo nomeia dois novos ministros MIN Santa Rita do Itueto (MG) vai receber recursos para ações de defesa civil MPOG DEST divulga execução orçamentária das […]
Liminar do STF suspende cobrança de PIS majorado do Banco ABC Brasil
SÃO PAULO – Liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo de cobrança de Programa de Integração Social (PIS) do Banco ABC Brasil. Ele entendeu haver semelhança entre essa disputa e um caso relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Por meio da […]
Alterada hoje a tributação de bebidas frias
Alteradas as tabelas de preços de referência de bebidas frias sujeitas a regime especial de tributação O Diário Oficial da União publica hoje a Portaria MF n° 181 que altera as Tabelas II e IX a XII do Anexo III ao Decreto nº 6.707/2008, o qual trata da tributação de […]
Produtos adquiridos de cooperativas geram direito a crédito de Cofins e PIS-Pasep devidas no regime não cumulativo
Nos termos da norma em referência, a pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. (Solução de Consulta Cosit […]
Franquias dos Correios voltam ao Simples e se isentam do ISS
Fabiana Barreto Nunes Cinco agências franqueadas dos Correios obtiveram liminares recentes, na Justiça de São Paulo, contra medidas da Prefeitura de São Paulo relacionadas à discussão acerca da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre suas receitas. O entendimento usado pelo fisco municipal para autuar franquias postais tem levado franqueadas […]
Bachelet aumenta imposto para empresas
Bloomberg A presidente chilena, Michelle Bachelet, enviou seu projeto de reforma fiscal para o Congresso menos de um mês após assumir o cargo, alegando que ele ajudará a promover o crescimento sustentável e equitativo do país. O projeto vai elevar a receita fiscal em US$ 8,2 bilhões, ou 3% do […]
O ISS e a computação em nuvem
Por Douglas Mota Assunto que tem despertado grande interesse das empresas nos últimos anos, principalmente em razão da possibilidade de economia no investimento em infraestrutura, é o uso do que se convencionou denominar “cloud computing”. E como não poderia deixar de ser, o poder público está pronto para iniciar a […]
OAB questiona procedimentos
Por Bárbara Mengardo | De Brasília Atualmente, tramitam na Justiça Federal duas ações pelas quais se pede que os julgamentos realizados nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal – primeira instância administrativa para Tributos federais – sejam abertos a advogados e contribuintes. Os processos foram propostos pelas seccionais da Ordem […]
Portaria traz aumento de tributação de bebidas
O Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira, 1, no Diário Oficial da União (DOU) portaria que formaliza o aumento da tributação sobre bebidas frias já anunciado pelo governo. O documento traz novas tabelas sobre os preços de referência para efeito de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e […]
Governo aumenta impostos sobre bebidas e prevê arrecadar mais R$ 200 mi
Adriana Fernandes e Renata Veríssimo BRASÍLIA – O Ministério da Fazenda confirmou que a partir desta terça-feira, 1º, haverá aumento da tributação que incide sobre cerveja, água, isotônicos e refrigerantes. A elevação da tributação já estava programada desde 2012, mas havia uma expectativa de que o governo adiasse mais uma […]
Nota – explicação sobre atualização de VVR no cálculo de ITBI
Como é calculado o ITBI A base de cálculo do ITBI é o valor dos bens ou direitos transmitidos, ou seja, o valor pelo qual o imóvel seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda à vista. O ITBI é calculado aplicando-se, sobre a base de cálculo, […]
RS – Implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica inicia em setembro
A partir de 1º de setembro, terá início o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O objetivo da Secretaria da Fazenda é que todos os estabelecimentos varejistas do Rio Grande do Sul emitam a NFC-e em quatro anos. O calendário de obrigatoriedade da Receita […]
Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso-prévio indenizado a um vigilante que prestou serviços ao Município de Manaus (AM). A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), para quem […]
