LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA Nº 179, DE 18 DE AGOSTO DE 2014 Autoriza as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Minas Gerais a analisar e conceder Registro Profissional. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.491, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos […]
Dia: 20 de agosto de 2014
Anunciadas medidas para pagamentos à vista e parcelamento de débitos junto à Receita e à PGFN
O Diário Oficial da União publica hoje, 20/8, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.491, DE 19 DE AGOSTO DE 2014, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de […]
Destaques do Diário Oficial da União de 20/08/2014
MINISTÉRIO DA SAÚDE Anvisa suspende venda e distribuição de lotes de medicamentos para doenças diversas MINISTÉRIO DA FAZENDA Autorizada equalização de juros para financiar estocagem de etanol combustível MFZ Anunciadas medidas para pagamentos à vista e parcelamento de débitos junto à Receita e à PGFN MF Z Alterada circular que […]
Estado de Minas Gerais altera disposições relativas a regimes especiais de tributação
Foram alteradas as disposições dos regimes especiais de tributação de estabelecimentos produtores da agricultura familiar que desenvolvam sua produção na Agroindústria Coletiva do Agricultor Familiar. (Decreto nº 46.581/2014 – DOE MG de 19.08.2014) via:: NETIOB ::.
Contribuição previdenciária e exportações
Por Lívia Stumpf e Thales Stucky Conforme amplamente divulgado na mídia à época de sua publicação, a Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, instituiu uma grande novidade na forma de custeio do regime geral de previdência social. A partir daquela medida provisória, alguns segmentos deixaram de […]
Justiça pode anular cobrança abusiva de juros do fisco de SP
Roberto Dumke Qualquer empresa que pagou juros ao fisco paulista por dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode contestar o valor na Justiça. Especialistas ouvidos pelo DCI dizem que a Fazenda Paulista cobra, desde 2009, taxas abusivas, de até 60,7% ao ano. O Tribunal de Justiça […]
Campo Grande – Capital conquista R$ 103 milhões com incentivo
O Codecon (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico) aprovou a concessão de incentivos fiscais para nove empreendimentos na área industrial e comercial que projetam investimento de R$ 103,5 milhões com previsão de geração de 685 empregos diretos. As empresas foram beneficiadas com isenção do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) […]
PEC restabelece isenção da cobrança de Imposto de Renda de aposentados e pensionistas
Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2004, que põe fim à incidência do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões recebidas por pessoas com idade igual ou superior a 70 anos. De acordo com a proposta, o […]
Projeto de lei prevê recesso na área fiscal
Por Adriana Aguiar | De São Paulo A tradicional correria de fim de ano nos escritórios de advocacia e empresas para a preparação de defesas em autos de infração fiscal pode estar com os dias contados, ao menos na capital paulista. Foi apresentado na Câmara Municipal de São Paulo um […]
Bitributação abocanha R$ 2,6 bilhões da cadeia de material reciclado
RENATA AGOSTINI DE BRASÍLIA 20/08/2014 02h00 A cadeia de produção de material reciclado desembolsa R$ 2,6 bilhões por ano para pagar tributos que já foram cobrados na fabricação inicial das mercadorias, mostra estudo da consultoria LCA feito a pedido da CNI (Confederação Nacional da Indústria). O trabalho indica que a […]
Tributação mista, assunto controverso
Douglas Mota sócio do tributário do Demarest Advogados Tema que tem despertado inúmeros questionamentos por parte das autoridades fiscais e insegurança nos contribuintes é aquele relacionado às situações em que há a comercialização de mercadorias e junto a isto a prestação de serviços. Tal operação, comumente denominada atividade mista, causa […]
