Tributária

Justiça condena elisão com uso de ágio interno

Por Beatriz Olivon

A Justiça analisou, pela primeira vez, uma autuação fiscal por uso de ágio interno, dando vitória à Fazenda Nacional. A multa de cerca de R$ 60 milhões aplicada à Libra Terminal 35, empresa do Grupo Libra, foi mantida pela maioria dos desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Eles analisaram ágio interno amortizado pela Libra Terminal 35 entre 2001 e 2002, resultante da incorporação da coligada ZBT Terminais Santos. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional alegou que a empresa construiu estruturas “ocas” com o único propósito de aproveitar benefício tributário. Apesar de a lei permitir a amortização de ágio, a Receita autua contribuintes quando interpreta que a operação foi realizada só para redução do Imposto de Renda e CSLL.

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