Adm. Tributária

Receita esclarece sobre o regime do lucro presumido pelas prestadoras de serviços hospitalares

Dentre outras disposições, a norma em referência esclareceu que, desde 1º.01.2009, para fins da utilização dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL, devidos na sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços hospitalares, a prestadora desses serviços deve ser organizada sob a forma de sociedade empresária e deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

(Solução de Consulta Cosit nº 270/2014 – DOU 1 de 14.10.2014)

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