DECRETO Nº 8.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 Vigência Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o […]
Mês: dezembro 2014
Paraná – IPVA 2015 começa a ser pago em abril
Proprietários de veículos no Paraná começarão a pagar o IPVA 2015 a partir de abril. O Estado concederá desconto de 3% no valor do imposto aos contribuintes que pagarem o IPVA em parcela única, conforme calendário por final da placa do veículo, entre 6 e 17 de abril. Os contribuintes […]
MTE aprova regras para multa em infração às normas do trabalho doméstico
Os valores terão como base de cálculo as multas da CLT Brasília, 29/12/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou na última quarta-feira (24) no Diário Oficial da União, Seção 1, página 249, a Portaria Nº 2.020, de 23 de dezembro de 2014, que aprova regras para a […]
Camex prorroga elevação do Imposto de Importação para lácteos, pêssegos e brinquedos
Brasília (29 de dezembro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex n° 129, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os artigos 3°, 4° e 5° da Decisão n° 35, de 16 de dezembro de 2014, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul (CMC). Assim, serão […]
MP que será publicada em janeiro corrige tabela do IR em até 4,51%
Por Leandra Peres BRASÍLIA – A correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), prometida pela presidente Dilma Rousseff em maio, ficará para o ano que vem. De acordo com fontes ouvidas pelo Valor, o governo deve editar nos primeiros dias de 2015 uma Medida Provisória (MP) que […]
Importador gaúcho pode diferir ICMS incidente sobre carnes, pescados e batatas e apropriar crédito presumido
Foi alterado o RICMS-RS/1997, com efeitos a partir de 1º.01.2015, a fim de permitir que o estabelecimento gaúcho importe carnes de gado bovino desossadas e embaladas em cortes, inclusive resfriadas ou congeladas, filé de merluza, congelados, bacalhau e batatas preparadas e congeladas ao abrigo do diferimento do imposto. Também foi […]
Governo propõe dificultar acesso ao FAT e à Previdência
Por Alexandre Facciolla O governo pretende mudar as regras para o acesso ao seguro-desemprego, pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial e outros benefícios previstos na Previdência e no Fundo de Amparo ao Trabalhador. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (29/12) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloísio Mercadante (foto), no Palácio do […]
RS – Fazenda e EGR celebram Acordo de Cooperação Técnica
EGR administra 14 praças de pedágio no RS O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, e o presidente da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), Luiz Carlos Bertotto, firmaram Acordo de Cooperação Técnica. Pelo acordo, a Receita Estadual passará a receber, via transmissão eletrônica, o registro das passagens de veículos que circularem […]
Advogados comprovam regularidade de apreensão feita pela Receita e evitam indenização por danos morais
receita.fazenda.gov.br A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que uma empresa que teve o caminhão apreendido pela Receita Federal recebesse indevidamente R$ 200 mil de indenização por danos morais. A Procuradoria Regional da União na 4ª Região (PRU4), que atuou no caso, demonstrou que não houve irregularidade no recolhimento do veículo […]
Higi Serv é absolvida de pagar adicional de periculosidade por trabalho em altura
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Higi Serv Limpeza e Conservação S.A., de Curitiba (PR), de pagar a um vidraceiro o adicional de periculosidade por trabalho em altura referente a período anterior a abril de 2012, quando a empresa passou a pagá-lo espontaneamente. O desembargador […]
Governo vai aumentar rigor na concessão de benefícios ao trabalhador
As normas de acesso a cinco benefícios trabalhistas e previdenciários serão alteradas pelo governo federal. Nesta terça-feira (30), serão publicadas, no Diário Oficial da União, as medidas provisórias com ajustes nas despesas do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso, da pensão por morte e do auxílio-doença. O objetivo das novas […]
Opção pelo Simples Nacional 2015
Confira abaixo as principais informações sobre o processo de Opção pelo Simples Nacional. Solicitação de Opção pelo Simples Nacional Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. Para as empresas […]
Extinta ADI contra decreto de Rondônia sobre tributação de compras pela internet
Em razão da revogação do Decreto Estadual 15.846/2011, de Rondônia, o ministro Dias Toffoli extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4855, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma tratava do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
Suspensa decisão de determinava repartição de ICMS entre municípios alagoanos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão liminar que concedeu ao Município de Messias (AL) metade do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia gerada pelo Município de Delmiro Gouveia (AL) e destinada à subestação Teotônio Vilela. […]
Obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios
Instrução Normativa RFB nº 1539, de 26 de dezembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 29/12/2014, seção 1, pág. 11) Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso […]
Destaques do Diario Oficial da União de 30/12/2014
30/12/2014 – MINISTÉRIO DA SAÚDE – Aprovado novo protocolo de tratamento da Esclerose Múltipla 30/12/2014 – MINISTÉRIO DA FAZENDA – BC estabelece valor do Adicional de Capital Principal (ACP) 30/12/2014 – ATOS DO PODER EXECUTIVO – Decreto regulamenta salário mínimo de R$ 788,00 a partir de janeiro 30/12/2014 – MINISTÉRIO […]
Destaques do Diario Oficial da União de 29/12/2014
29/12/2014 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – Defesa Civil reconhece situação de emergência de sete cidades atingidas por desastres naturais 29/12/2014 – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – ICMBio altera normas da zona de visitação da Costa dos Corais (AL) 29/12/2014 – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – Ibama fixa regras para […]
Ementário de legislação de 29/12/2014
LEGISLAÇÃO FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.539, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso classificados nas posições 9101 e 9102 da TIPI. RESOLUÇÃO Nº 464, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre as […]
PF e Receita prendem dois comissários por tentativa de contrabando no Rio
Dois comissários de uma empresa aérea norte-americana foram presos ontem (27) no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim/Galeão. no Rio de Janeiro. Ele foram flagrados com celulares e aparelhos eletrônicos escondidos nas roupas e malas. Segundo a Polícia Federal (PF), os dois comissários, um homem e uma mulher, desembarcaram de um […]
Rio cobrará IPTU progressivo de imóveis sem uso na zona portuária e no centro
A prefeitura do Rio de Janeiro informou, por meio de nota, que planeja adotar a cobrança de IPTU progressivo para imóveis desocupados no centro histórico e na zona portuária da capital. O aumento progressivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que estejam sem uso é previsto pelo […]
Ementário de legislação de 26/12/2014
LEGISLAÇÃO FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Aprovou o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2015). RESOLUÇÃO Nº 119, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, […]
Aposentados e pensionistas têm até o dia 30 para fazer comprovação de vida
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até o próximo dia 30 para a comprovação de vida e a renovação da senha na rede bancária. Quem perder o prazo poderá ter o benefício suspenso. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que as agências não terão […]
Desoneração da Folha de Pagamento no Simples Nacional
Solução de Consulta 331 Cosit DOU de 26/12/2014 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CABIMENTO. A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei n.º 12.546, de 2011, aplica-se à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples […]
Despesa com transferência contratual na apuração do ganho de capital
Solução de Consulta 339 Cosit DOU de 26/12/2014 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. DESPESA COM TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA PREVISÃO LEGAL. Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, o alienante poderá deduzir do […]
Obrigatoriedade de apresentação de DCTF por pessoas jurídicas isentas de IRPJ
Solução de Consulta 358 Cosit DOU de 26/12/2014 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS ISENTAS DE IRPJ. FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO. As fundações públicas de direito privado isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) estão obrigadas à apresentação da Declaração de Débitos […]
CPMF continua engordando os cofres do governo
Sete anos após sua extinção, a contribuição conhecida como imposto do cheque segue rendendo valores expressivos à arrecadação federal. Desde janeiro de 2008, o caixa do governo já recebeu um reforço de R$ 2 bilhões oriundos do imposto FREDY VIEIRA/JC Tessmann aponta dificuldades que comprometem a transparência fiscal Quase sete […]
STJ autoriza fabricante a compensar valores de SAT
Por Bárbara Mengardo A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a um fabricante de autopeças a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O benefício foi concedido em embargos […]
Tribunais negam crédito de Cofins a importadores
Por Beatriz Olivon A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) negou o pedido de uma grande indústria do setor têxtil para o aproveitamento do crédito decorrente do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação, instituído pela Lei nº 12.715 em 2012. Também há […]
Carf, a guerra fiscal penal e outras questões tributárias
Por Mary Elbe Gomes Queiroz e Antonio Elmo Queiroz A chamada guerra fiscal entre as unidades da federação, em que a concessão de benefícios de ICMS é a munição, pode atingir os contribuintes caso o Senado nada delibere e o Supremo Tribunal Federal edite Súmula Vinculante (PSV 69) nulificando todos os benefícios de ICMS que […]
Mantida liminar que desobriga ICMS sobre comercialização de e-reader
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido formulado por Minas Gerais para suspender liminar do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG) que permitiu à Saraiva e Siciliano a comercialização de e-Reader [leitor de livros digitais] sem a obrigatoriedade do recolhimento, para o estado, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
