No fim do ano de 2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a IN RFB nº. 1.529/2014, que alterou a IN RFB n. 1.300/2012 para, dentre outros assuntos, permitir expressamente a compensação de créditos e débitos relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB com […]
Dia: 14 de janeiro de 2015
Ementário de legislação de 14/01/2015
LEGISLAÇÃO ESTADUAL Distrito Federal PORTARIA Nº 267, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Republicado por ter saído com incorreção, a Portaria SEF nº 267 de 15/12/2014 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na escrituração fiscal digital aos contribuintes optantes pela sistemática de apuração do imposto de que trata […]
Levy não sinaliza para reajuste da tabela do Imposto de Renda
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, evitou ontem (13), em café da manhã com os jornalistas, comentar se haverá reajuste na tabela do Imposto de Renda, constituída de alíquotas que são aplicadas ao contribuinte de acordo com a renda de cada um, durante a apresentação da Declaração de Renda anual. […]
Campo Grande – Lei isenta do IPTU e perdoa dívidas de 13 mil aposentados na Capital – Economia – Campo Grande News
Liana Feitosa Novas regras de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) estão valendo a partir de agora em Campo Grande. A lei complementar 254, aprovada pela Câmara Municipal, foi sancionada pelo prefeito Gilmar Olarte e garante isenção no pagamento do imposto a aposentados e pensionistas cuja renda é de até […]
TRF3 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE ACUSADOS DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Réus eram profissionais da área de saúde acusados de emitir e apresentar recibos fraudulentos para dedução de despesas médicas no imposto de renda de pessoa física Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação de dois profissionais da área de saúde que […]
Sefaz Maranhão amplia malha da declaração mensal do ICMS
Estão sujeitas a novas regras da malha fiscal 40 mil empresas maranhenses contribuintes do ICMS cadastradas no regime normal. As 40 mil empresas maranhenses contribuintes do ICMS cadastradas no regime normal, que apuram o imposto mensalmente, já estão sujeitas a novas regras da malha fiscal para fazerem a transmissão do […]
Sefaz institui exigência de CPF em compras acima de R$ 400
Medida tem o objetivo de evitar a concorrência desleal e tem prazo oficial para vigorar a partir de 1º de março, mas algumas empresas já estão testando o procedimento A partir de 1º de março, os consumidores baianos que fizerem compras em redes de supermercados com sistema de venda para […]
Imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado
Os magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento a agravo de instrumento de um reclamante, determinando o processamento de um agravo de petição que havia sido trancado. Na análise do recurso principal, negaram provimento e mantiveram a decisão de 1ª instância de não penhorar um imóvel […]
Prazo para recolhimento da competência de dezembro termina nesta quinta-feira (15)
Contribuições atrasadas são recolhidas com multa diária de 0,33% Da Redação (Brasília) – O prazo para pagamento da contribuição previdenciária, referente ao mês de dezembro, de segurados individuais, facultativos, inclusive o de baixa renda, e empregadores domésticos vence na próxima quinta-feira (15). Os segurados que não pagarem as contribuições até […]
Destaques do Diário Oficial da União de 14/01/2015
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Anac reajusta tarifas aeroportuárias MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Autorizado pagamento do Garantia-Safra a agricultores de 22 municípios nordestinos MINISTÉRIO DA SAÚDE Cidadãos podem enviar contribuições para Manual técnico de diagnóstico da infecção das Hepatites Virais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Portarias autorizam FNDE transferir recursos para novas matrículas da […]
Solução de Consulta Cosit trata da tributação do auxílio-alimentação
Amal Nasrallah Em 12/01/2015 foi publicada no Diário Oficial a Solução de Consulta Cosit nº 353/2014. A consulta trata da incidência de dois tributos: (i) a contribuição social previdenciária dos empregados incidente sobre a folha de salário e (ii) o imposto de renda retido na fonte, incidentes sobre a parcela […]
Fazenda: ainda não há decisão sobre correção da tabela do Imposto de Renda
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não disse se o governo vai editar uma nova medida provisória para tratar da correção da tabela do Imposto de Renda (IR) da Pessoa Física. Em conversa com jornalistas o ministro afirmou que ainda não sabe o que dizer em relação à tabela e […]
Secretaria da Fazenda SP arrecada R$ 3,1 bilhões com programas de parcelamento de débitos em 2014
A Secretaria da Fazenda registrou em 2014 arrecadação total de R$ 3,1 bilhões em receitas extraordinárias decorrentes dos programas de parcelamento de débitos, de acordo com balanço fechado pela Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os dados consolidados correspondem a R$ 2,66 bilhões apurados no Programa Especial de […]
José Pereira: STF pode corrigir ilegalidade na cobrança de IPVA
Por José Luiz Parra Pereira Acompanhamos, com apreensão e esperança, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Recurso Extraordinário que questionam as legislações estaduais (São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, entre outros) que instituíram a obrigação de recolhimento do IPVA, a seus respectivos fiscos, não importando o local em que o proprietário […]
Adesão ao parcelamento do Refis da Crise impede bloqueio judicial
Por Livia Scocuglia Adesão ao parcelamento do Refis da Crise impede bloqueio judicial. Isso porque, o parcelamento limita a execução do crédito parcelado, que só pode prosseguir se ocorrer o inadimplemento do acordo. Assim decidiu o juiz federal substituto Umberto Paulini, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele julgou o caso entre […]
Empresário não ‘paga’ por guerra fiscal
Por Beatriz Olivon Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz alívio e um precedente importante para sócios e executivos de empresas processados criminalmente em razão da guerra fiscal entre Estados. A Corte, em decisão de mérito, julgou que empresários não podem ser penalizados por uma briga econômica entre […]
Governo prepara volta da Cide e estuda elevar PIS-Cofins cobrado sobre derivados
Por Leandra Peres e Cristiano Zaia Ainda falta a palavra final da presidente Dilma sobre a alíquota a ser cobrada tanto no caso da Cide quanto do PIS-Cofins O governo finaliza mudanças na tributação de combustíveis e pode não se limitar apenas à volta da cobrança da Contribuição de Intervenção […]
Bahia – Atacarejos passam a exigir CPF de clientes
Paula Janay A secretaria estadual da Fazenda (Sefaz) está apertando o cerco contra varejistas que aproveitam o sistema cash and carry (atacado e varejo ) para comprar mercadorias como pessoa física e revender produtos sem nota fiscal. A prática é utilizada para deixar de pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação […]
Rascunho do Imposto Renda ajuda contribuinte a evitar erros
Especialistas aprovam a criação do recurso, que ajuda na organização. Receita pretende diminuir declarações na malha fina Bruno Dutra bruno.dutra@brasileconomico.com.br Rio – Há poucos mais de dois meses para o início do prazo para a declaração do Imposto de Renda de 2015, os contribuintes já tem acesso à ferramenta para se […]
Saiba o que fazer para sua empresa pagar menos impostos
Não dar a devida atenção para este importante assunto pode resultar em consequências graves, afetando, também, as vidas das pessoas ali envolvidas Vanildo Veras Quem tem uma empresa sabe o quanto é difícil manter em dia os pagamentos dos impostos, principalmente quando não percebemos a contrapartida, mas este é um […]
