Legislação

Ementário de legislação de 14/01/2015

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 267, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
    Republicado por ter saído com incorreção, a Portaria SEF nº 267 de 15/12/2014 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na escrituração fiscal digital aos contribuintes optantes pela sistemática de apuração do imposto de que trata a Lei nº 5.005/2012.

Maranhão

  • LEI Nº 10.201, DE 8 DE JANEIRO DE 2015
    Acrescenta os incisos IV e V ao § 2º e o § 10 ao art. 62 da Lei nº 7.799/02, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, referente à inscrição no cadastro de contribuintes.
  • PORTARIA Nº 1, DE 06 DE JANEIRO DE 2015
    Altera o art. 4º da Portaria SEFAZ nº 312/14, que dispõe sobre a redução de 10% para o pagamento antecipado do IPVA, em cota única.
  • PORTARIA Nº 3, DE 06 DE JANEIRO DE 2015
    Estabelece, no âmbito da SEFAZ, para o controle de circulação interna de mercadorias pelas Unidades Fiscais e em trânsito por este estado, a emissão do Passe Fiscal Interno (PFI).
  • PORTARIA Nº 4, DE 06 DE JANEIRO DE 2015
    Determina que a contestação de Termo de Verificação\Infração Fiscal (TVI\IF) emitido pelos postos fiscais somente será analisada mediante a solicitação do contribuinte via processo, com a devida justificativa.

Mato Grosso

  • LEI Nº 10.257, DE 05 DE JANEIRO DE 2015
    Dispõe sobre a proibição de cobrança de ICMS de templos religiosos de qualquer culto.

Minas Gerais

  • PORTARIA SUTRI Nº 442, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
    Altera a Portaria SUTRI nº 430/14 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.

Paraná

  • LEI Nº 18.444, DE 12 DE JANEIRO DE 2015
    Altera a Lei nº 16.035/08, que possibilita ao Procurador-Geral do Estado autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 1, DE 08 DE JANEIRO DE 2015
    Divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

  • EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS, Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
    Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 11/2014 do dia 14/01/2015 até o dia 31/01/2015.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 45.123 DE 13 DE JANEIRO DE 2015
    Altera os Livros VI e VIII do Regulamento do ICMS para dispor sobre a Nota Fiscal Eletrônica para o Consumidor Final (NFC-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
  • DECRETO Nº 45.124, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
    Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto nº 44.498/13, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
  • DECRETO Nº 45.125, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
    Disciplina a apuração e o pagamento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica em razão do recebimento da subvenção de que trata o Decreto Federal nº 7.891/13.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2015
    Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Modifica dispositivos que indicam que a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória, a partir de 01/01/2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas. Com efeitos retroativos a 23/10/2014.

Rondônia

  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 7, DE 08 DE JANEIRO DE 2015
    Institui o Regime Especial de Tributação de Loja Franca de que trata o Decreto nº 18.897/14.
Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado