As empresas listadas no Edital SUBSER 005/2014, intimadas a apresentar Documentos de Informação Econômico-Fiscal (DIEF), têm até o próximo domingo (18) para regularizar as pendências e evitar a suspensão da inscrição estadual, mesmo que o prazo final para entrega dos documentos já tenha expirado. A falta de apresentação poderá sujeitar […]
Dia: 15 de janeiro de 2015
Camex reduz Imposto de Importação para folhas e tiras de alumínio por desabastecimento
Brasília (15 de janeiro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex n°1/2015, que concede redução temporária do Imposto de Importação para folhas e tiras de alumínio de espessura não superior a 0,2 mm, com clad, por desabastecimento no mercado interno. O produto classificado no Ex […]
Prorrogado o período de vigência do tratamento especial que incentiva o setor de couros no RJ
Foi alterada a Lei nº 4531/2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais que especifica com sede localizada no Estado do Rio de Janeiro. Referido tratamento, originalmente, estava previsto para vigorar pelo período de 120 meses, entretanto esse prazo foi prorrogado para o período […]
Membro do Ibracon publica artigo no site da IFAC sobre PMEs brasileiras
O artigo aborda a implementação das IFRS em PMEs Membro do Grupo Técnico (GT) de Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Portes (FAPMP) do Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, Ricardo Rodil, publicou artigo no site da IFAC sobre a implementação das normas internacionais de contabilidade (IFRS) […]
Ministério da Fazenda não informa se pagará lote residual do IR em janeiro
Alexandro Martello Não há previsão, até o momento, de pagamento de lote residual do Imposto de Renda em janeiro deste ano, segundo a Secretaria da Receita Federal. Os lotes residuais do IR são pagos mensalmente, entre janeiro e dezembro de cada ano, por volta do dia 15 de cada mês. […]
PF faz operação contra fraudes no seguro-desemprego
Policiais federais prenderam pelo menos cinco pessoas na manhã de hoje (15) em Brasília. As detenções, temporárias, são resultado da Operação MAC 70, deflagrada na capital federal para desarticular uma organização suspeita de desviar mais de R$ 15 milhões do seguro-desemprego. Segundo a Polícia Federal (PF), os investigados contavam com […]
Turma reconhece legitimidade ativa da CEF para atuar em execuções fiscais de dívidas do FGTS
A Caixa Econômica Federal (CEF), mediante convênio com a Fazenda Nacional, é competente para promover execuções fiscais de dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar sentença de primeira instância, que indeferiu a […]
Piauí – Contribuintes podem parcelar ICMS de dezembro em duas vezes
O governo do Estado autorizou, por meio de Decreto, o parcelamento do débito relativo ao mês de dezembro do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (ICMS), em duas parcelas. A primeira parcela poderá ser paga até […]
Pagamento de dívida ativa do IPTU já pode ser realizado – Prefeitura Municipal de Curitiba
Quem não quitou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2014, ou de anos anteriores, já pode fazer consulta da dívida e imprimir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento da mesma. No site http://parcelamentoamigavel.curitiba.pr.gov.br, o cidadão digita a indicação fiscal do imóvel e todos […]
Para defender o Supersimples, OAB Nacional ingressa no STF
Brasília – Por decisão de sua diretoria, a OAB Nacional ingressou nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 3910 e 5216 defendendo a manutenção da Lei Complementar 147/2014, conhecida como Lei do Supersimples. As duas ações são de autoria da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos […]
Pastor tem vínculo de emprego reconhecido com Igreja Universal
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um pastor com a Igreja Universal do Reino de Deus, por entender presentes requisitos caracterizadores, como horário definido para reuniões habituais, folga semanal, natureza não eventual do trabalho no gerenciamento da Igreja e participação obrigatória em […]
Carrefour é condenado a indenizar funcionária por dano moral, por inobservância ao princípio da dignidade humana
Analisando recurso ordinário interposto pelo Carrefour, os magistrados da 4ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram manter a decisão de primeira instância (77ª Vara do Trabalho de São Paulo), que havia aplicado uma condenação por dano moral à rede de hipermercados, por ter provocado constrangimento e humilhação ao fazer […]
Trancada ação penal contra empresários atingidos pela guerra fiscal
A guerra fiscal entre os estados não pode ensejar uma persecução penal se os contribuintes, em face do benefício fiscal, recolhem o ICMS segundo o princípio da não cumulatividade e não se valem de artifícios fraudulentos com o fim de reduzir ou suprimir o pagamento dos tributos. Com esse entendimento, […]
Ementário de legislação de 15/01/2015
LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Retificado o Ato COTEPE/ICMS nº 60/14 que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. A presente norma revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 17/13. ATO […]
Tribunal confirma condenação de acusados de crime contra a ordem tributária
Réus eram profissionais da área de saúde acusados de emitir e apresentar recibos fraudulentos para dedução de despesas médicas no imposto de renda de pessoa física Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de dois profissionais da área de saúde […]
Turma concede adicional de insalubridade a parteira de suínos
Uma trabalhadora rural que exercia a função de auxiliar de produção na criação de suínos da Fazenda Aroeira, de Campo Florido (MG), terá direito a receber adicional de insalubridade em grau médio, devido ao contato constante com os animais. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. […]
Destaques do Diário Oficial da União de 15/01/2015
MINISTÉRIO DA SAÚDE Anvisa suspende venda e uso de lotes do medicamento Peritosteril Andy Disc MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ANP regula acessos aos dados e às informações das bacias sedimentares brasileiras de petróleo e gás natural MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ANP divulga preços de referência do petróleo e […]
Novos Manuais Aduaneiros estão disponíveis na INTERNET
Os intervenientes no Comércio Exterior possuem mais uma ferramenta à sua disposição. Foram publicados 3 novos Manuais Aduaneiros no novo site da Receita Federal. Os novos manuais discorrem não somente sobre os procedimentos aplicáveis, mas trazem farta legislação específica sobre aquele tema em interface muito amigável, contendo links diretos para […]
Contadores foram essenciais para o aperfeiçoamento do SPED
Em menos de cinco anos – o processo começou em 2005 e foi implantado em 2009 -, os profissionais de contabilidade, em conjunto com outros profissionais, foram responsáveis pela criação de um sistema único que facilitou a vida de mais de meio milhão de contadores que trabalham em quase 50 […]
Compensação de contribuição previdenciária com CPRB por DCOMP
Amal Nasrallah A Instrução Normativa RFB n. 1.529/2014 alterou, dentro outros, o artigo 56 da IN RFB n. 1.300/2012. Pela nova redação, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a contribuições previdenciárias passível de restituição ou reembolso (exceto a referente à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de […]
TJPE bloqueia mais de R$ 17 milhões em contas de devedores de IPTU e ISS no Recife
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) bloqueou, em 2014, R$ 17.258.503,49 de contas de devedores de IPTU e ISS no Recife. Um aumento de 484,46% em relação ao valor bloqueado em 2013. O resultado é fruto do Plano de Ação que vem sendo executado na 1ª e 2ª Varas […]
Carf, o enquadramento penal do “laranja” e outras questões tributárias
Por Mary Elbe Gomes Queiroz e Antonio Elmo Queiroz O sócio de uma empresa foi denunciado pelo Ministério Público por crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), mas conseguiu provar que apenas cedeu seu nome para terceiros atuarem como proprietários de fato da empresa, até confessando que assim procedeu mediante remuneração; ficando caracterizado […]
Com lei sob medida, Petrobras economizou R$ 7 bi em tributos
SAMANTHA LIMA LEONARDO SOUZA A Petrobras deixou de recolher pelo menos R$ 7 bilhões em tributos federais nos últimos três anos, beneficiada por uma lei feita sob medida para a companhia no último ano do governo Lula. Com os valores economizados pela estatal, seria possível atender cerca de 4 milhões […]
17 países onde empresas pagam mais imposto (Brasil incluído)
São Paulo – O Brasil tem uma das maiores taxas de impostos sobre empresas no mundo, de acordo com um levantamento da PwC em 189 países. Diferentes tipos de empresas pagam diferentes taxas; o estudo usa um modelo ideal de empresa industrial e totalmente nacional com 60 funcionários e 20% […]
Padrão contábil vai alavancar ramo tributário
Roberto Dumke São Paulo – O padrão contábil internacional, obrigatório na divulgação de informações financeiras (IFRS, na sigla em inglês), a partir deste ano, deve alterar também a apuração de impostos e impulsionar a demanda por especialistas tributários. De acordo com advogados ouvidos pelo DCI, já houve um aumento no […]
Banco ainda convive com dupla contabilidade
Por Carolina Mandl e Talita Moreira “O BC é um regulador prudencial, com foco na solidez do sistema” afirma Edison Arisa, líder de auditoria da PwC “Quando o Brasil vai abandonar essa espécie de contabilidade primitiva que vocês ainda têm?”, perguntou durante recente teleconferência o analista Boris Molina, do […]
Justiça mantém sessões da Receita Federal fechadas
Por Adriana Aguiar Maurício Faro: medida para processos novos não traz insegurança jurídica Os julgamentos na Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro – primeira instância administrativa – devem continuar fechados, ao menos por enquanto. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio, suspendeu […]
Execução fiscal eletrônica reduz em seis anos término de processos
Por Adriana Aguiar Para o procurador do município de SP, Eduardo Kanashiro, medida representará aumento quase incalculável de produtividade O Estado de São Paulo tem conseguido mais agilidade na cobrança judicial de tributos. A chamada execução fiscal, que chegava a demorar entre oito e nove anos, hoje pode ser […]
Ideia de Levy para taxar PJs já deu errado em 2005
Por Ribamar Oliveira Em 2004, o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou aumentar a tributação dos conhecidos PJs, profissionais que prestam serviço e declaram Imposto de Renda como pessoa jurídica, pelo lucro presumido. O argumento utilizado a favor da medida foi o mesmo apresentado nesta semana pelo […]
Reduzidos índices de conteúdo nacional para incentivo tributário de banda larga
Agência Estado Brasília, 14 – O Ministério das Comunicações reduziu alguns dos porcentuais mínimos de conteúdo nacional que devem ser obedecidos pelas empresas para que possam ser beneficiadas com o Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). Criado em setembro de 2012, o regime suspende […]