Legislação

Ementário de legislação de 29/01/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • DECRETO Nº 8.395, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
    Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.
  • DECRETO Nº 8.393, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
    Cosméticos – Alteração da Lei nº 7.798/89 – Altera o Anexo III da Lei nº 7.798/89 para incluir produtos do setor de cosmético sujeitos a tributação do IPI.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
    Retificado o ato que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. A presente norma revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 17/13.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 26, DE 27 DE JANEIRO DE 2015
    Cerveja, Chope, Refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas – Altera os valores constantes dos Anexos I a VI da Portaria nº 93/14, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF/97.

Goiás

  • DECRETO Nº 8.309, DE 27 DE JANEIRO DE 2015
    Introduz diversas alterações no RCTE/GO, que tratam dos documentos fiscais, do regime de substituição tributária e dos benefícios fiscais.
  • DECRETO Nº 8.310, DE 27 DE JANEIRO DE 2015
    Regulamenta o Programa de Cidadania denominado Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei nº 18.679/14.

Minas Gerais

  • RESOLUÇÃO Nº 4.746, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
    Altera o Anexo Único da Resolução SEF nº 4.730/14 que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
    Divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

  • PORTARIA SF Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
    Alterada a Portaria SF nº 190, de 30/11/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc, para dispor que os prazos de transmissão dos arquivos eDoc, relativamente aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam prorrogados: janeiro de 2015: até 20/2/2015.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 24, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014
    Errata – No inciso II da Instrução Normativa SRE nº 24, de 4/12/2014, que estabelece a adoção de procedimentos unificados que permitam a instituição de rotina de liberação manual de mercadoria retida para fins de ação fiscal.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2015
    Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Modifica dispositivos que tratam dos códigos da GIA, acrescenta valores da TJLP e UIF-RS para o mês de fevereiro de 2015.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2015
    Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Modifica dispositivos que tratam da venda ambulante, da exposição e da exposição-feira.

São Paulo

  • PORTARIA CAT Nº 10, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
    Altera a Portaria CAT nº 145/14 que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicional Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do imposto na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

Sergipe

  • DECRETO Nº 29.942, DE 27 DE JANEIRO DE 2015
    Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS; a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e); o recolhimento do ICMS por parte das montadoras; os Contribuintes Substitutos nas operações interestaduais; a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, e dá outras providências.
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