Tributária

Novo Programa de Parcelamento Municipal (PPI 2014) São Paulo/SP

O Município de São Paulo abriu um programa de pagamento/parcelamento de débitos tributários e não tributários, com redução de multas e juros, em relação a fatos geradores ocorridos até 31.12.2013. O programa abrange débitos constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Também podem ser incluídos saldos de débitos constantes em parcelamentos em andamento (exceto os saldos de débitos incluídos em parcelamento ainda em andamento de PPI ou REFIS), bem como os débitos não tributários (exceto multas de trânsito, multas contratuais e multas de natureza indenizatória), inclusive inscritos em Dívida Ativa.
A adesão ao PPI será feita exclusivamente da forma eletrônica, mediante senha de acesso (senha web) no website www.prefeitura.sp.gov.br/ppi. Caberá ao contribuinte selecionar, por meio eletrônico, os débitos a serem incluídos no programa.
As principais características do programa são as seguintes:

  • Data limite para adesão: 30 de abril de 2015.
  • • Data limite para inclusão de saldo de débitos de   Parcelamento Administrativo Tributário: 17/04/2015
  • Parcelas/Valores Mínimos: R$ 40,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas.
  • Desistências de defesas administrativas ou judiciais: 60 dias, contados da data da homologação do pagamento à vista ou parcelamento.

– Benefícios – Reduções – Débitos Tributários:

Juros

Multa

Parcela única

Redução de 85%

Redução de 75%

Parcelamento (até 120x) *

Redução de 65%

Redução de 50%
– Benefícios – Reduções – Débitos Não Tributários:

Encargos Moratórios

Parcela única

Redução de 85%

Parcelamento (até 120x) *

Redução de 60%
No caso de Parcelamento*, serão acrescidos juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido e deverá ser paga mediante Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP. As demais parcelas vencerão no último dia útil dos meses subsequentes e deverão ser quitadas mediante débito automático em conta corrente, a ser autorizado em uma das instituições bancárias cadastradas pela Prefeitura.
As hipóteses de exclusão do PPI são as seguintes:

  • • Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei nº 16.097/2014;
  • • Atrasos no pagamento:
    – 60 dias da primeira parcela ou da parcela única;
    – 90 dias de qualquer outra parcela (2ª parcela em diante).
  • • Não comprovação da desistência de impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, bem como de eventuais ações ou embargos à execução fiscal referentes aos débitos incluídos no Programa, no prazo de 60 dias contados da data de homologação do ingresso no PPI 2014;
  • • Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
  • • Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI 2014.

Fonte: Gaia, Silva, Gaede & Associados – Advogados

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