A Justiça do Trabalho de Brasília condenou um empregador que não recolhia contribuições previdenciárias a indenizar uma trabalhadora impedida de receber auxílio-doença pelo INSS. A empregada receberá R$ 6 mil por danos morais e mais remuneração mensal – paga em parcela única à título de danos materiais – correspondente ao […]
Dia: 11 de fevereiro de 2015
TJRJ dispensa uso de terno e gravata para advogados nas audiências
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, resolveu dispensar, até o dia 20 de março de 2015, o uso de terno e gravata no exercício da advocacia, perante os primeiro e segundo graus de jurisdição, inclusive durante as audiências, […]
Fazenda notifica 56 contribuintes durante a 1ª etapa da operação Presença Fiscal de 2015
Auditores fiscais inspecionaram 1.141 veículos em 12 municípios de Santa Catarina Com o objetivo de coibir o transporte de mercadorias sem as devidas notas fiscais, a Secretaria de Estado da Fazenda realizou a 1ª etapa da operação Presença Fiscal de 2015. Na última terça-feira, 10, 56 auditores fiscais que integram […]
Santa Catarina arrecada R$ 75,8 milhões com execuções fiscais
Execuções foram ajuizadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) Em 2014, Santa Catarina arrecadou R$ 75,8 milhões devido ao pagamento, por parte dos devedores, das execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os procuradores da Capital concentraram a maior parte da arrecadação, R$ 25 milhões. Em segundo lugar está […]
Sefaz Maranhão vai autuar empresas que não entregarem escrituração digital
A medida atingirá a não transmissão de arquivos da EFD a partir do período de referência em relação a novembro de 2014. Cerca de 20 mil empresas do estado, contribuintes do ICMS e cadastradas no regime normal, que não transmitiram os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) serão autuadas […]
Empregado constrangido por dinâmica motivacional de mau gosto será indenizado em R$ 15 mil
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Luft Logística Armazenagem e Transportes Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15 mil, a um ajudante de entrega, por situação constrangedora em dinâmicas e brincadeiras organizadas pela instituição para […]
Grupo Pão de Açúcar é multado por descumprir norma coletiva que proibiu trabalho em 1º de maio
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) contra decisão que aplicou multa de R$ 100 por empregado por descumprimento de cláusula coletiva que vedava o trabalho no feriado de 1º de maio de 2005, Dia do […]
Empresa é condenada à revelia porque preposto não se manifestou na ausência do advogado
A Transportes Barra Ltda. não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que a considerou revel em ação ajuizada por um motorista de coletivo. A empresa foi julgada à revelia porque o advogado tinha ido ao banheiro no momento do pregão na audiência inaugural, e seu representante não se […]
Prorrogadas inscrições para 9º Prêmio Imprensa de Educação ao Investidor
Interessados podem participar até março O Comitê Consultivo de Educação da CVM anuncia que as inscrições para o 9º Prêmio Imprensa de Educação ao Investidor foram prorrogadas, podendo ser realizadas até 20/03/2015. A iniciativa reconhecerá autores de matérias e reportagens jornalísticas que melhor orientem os investidores sobre o mercado de […]
Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN
Uma construtora que utilizou terreno próprio para edificar um prédio está livre de pagar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), já que a circunstância não se enquadra numa prestação de serviço. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos […]
Resultado dos Pedidos de Opção pelo Simples Nacional
O resultado dos pedidos de opção efetuados em Janeiro/2015 por empresas em atividade está sendo disponibilizado no Portal do Simples Nacional O resultado dos pedidos de opção efetuados em Janeiro/2015 por empresas em atividade está sendo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, no item Simples – Serviços > Opção > […]
Fato gerador do IPI nas operações de comercialização no mercado interno de produtos de procedência estrangeira
DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR DO IPI NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, NO MERCADO INTERNO, DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Havendo incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (art. 46, I, do CTN), não é possível nova cobrança do tributo na saída do produto do estabelecimento do importador […]
Correção monetária do valor do IR sobre verbas recebidas acumuladamente em ação trabalhista
DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO IR INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE EM AÇÃO TRABALHISTA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada […]
DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CNPJ, CPF E/OU RG DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DO STJ). Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do […]
Ementário de legislação de 11/02/2015
LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA Nº 62, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015 Estabelece, para o mês de fevereiro/2015, os fatores de atualizações referentes ao pecúlio (dupla cota), pecúlio (simples) e pecúlio (novo), bem como os fatores para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais. PORTARIA Nº 470, DE […]
Destaques do Diário Oficial da União de 11/02/2015
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Fixados critérios e procedimentos adotados pela AGU na prestação de informações acerca de ações judiciais contra a União MINISTÉRIO DA DEFESA Portaria aprova o Regimento Interno da Comissão de Gênero do Ministério da Defesa (CGMD) MINISTÉRIO DA FAZENDA Tesouro Nacional divulga as condições específicas a serem observadas […]
IRRF em afretamento de plataformas
Solução de Consulta 12 Cosit DOU de 11/02/2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS SEMISSUBMERSSÍVEIS POSSIBILIDADE DE APLICAÇÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE IRRF SOBRE OS VALORES REMETIDOS PARA O EXTERIOR. O pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de afretamento […]
Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS
O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou nesta terça-feira (10) recurso do estado […]
Após dez anos de inércia, União não consegue aplicar perdimento a veículo importado irregularmente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso com o qual a União tentava reformar decisão que reconheceu a extinção do seu direito de aplicar a pena de perdimento de veículo importado de forma irregular. O caso aconteceu em 1993, no Rio Grande do Sul. […]
ES – Cinco dias para empresas que não recolheram o ICMS regularizar situação
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciou nesta segunda-feira (09), o processo de intimação de 649 empresas para recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), declarado em dezembro de 2014, e não recolhido até o momento. O valor total chega a R$ 45,6 milhões. Após a […]
Ibracon emite Circular com orientações sobre procedimento de auditoria
O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil emite Circular com orientações sobre procedimentos de auditoria, no caso de indícios, suspeitas de fraudes ou de possíveis atos ilegais na entidade, cujas demonstrações contábeis estão sendo auditadas. Nesta Circular, estão transcritas algumas das principais considerações sobre aspectos de leis e […]
Veja como funciona o rascunho do Imposto de Renda 2015 – notícias em Imposto de Renda 2015
Taís Laporta Do G1, em São Paulo Reprodução do aplicativo que permite fazer um rasconho da declaração. (Foto: Reprodução/Receita) Principal novidade da Receita em 2015, o rascunho da declaração do Imposto de Renda foi criado para ser preenchido antes do período de entrega do documento, que este ano será de […]
Imunidade tributária do ITBI
Em que pese a isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) estatuída na Constituição Federal (CF) e disciplinada pelo Código Tributário Nacional (CTN), há notícias de que, quando da “isenção” do ITBI na integralização de bens imóveis para a realização de Capital Social de Holding Administradora de Bens, […]
Confaz aprova negociação de débitos do ICMS
Saulo Araújo, da Agência Brasília Medida facilitará volta de empresas à legalidade, evitando, assim, sanções como penhora de bens e inserção na dívida ativa Contribuintes com débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão nova oportunidade de regularizar a situação. O Conselho Nacional de Política Fazendária […]
Concorrência fiscal mexicana
Por Edison Fernandes Conquanto o Brasil ainda seja a maior economia da América Latina, já há algum tempo vemos a indústria mexicana oferecer perigo à indústria brasileira. Em alguns setores essa concorrência industrial é flagrante, como no setor automotivo, porém, ela ocorre também em setores menos aparentes, como em alguns […]
Dez anos da Lei de Recuperação de Empresas
Por Bernardo Bicalho e Julio Kahan Mandel A Lei de Recuperação de Empresas (LRE) completa seu décimo ano de vigência, cercada de questões polêmicas. Mas é evidente o sucesso econômico-financeiro que muitas empresas já obtiveram, valendo-se das prerrogativas inovadoras da LRE. E em um ano onde se prevê uma crise […]
ICMS não é devido em garantia estendida
Por Bárbara Mengardo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que as empresas não devem recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a garantia estendida oferecida ao consumidor que adquire algum produto. Esta é a primeira vez que o tema é julgado pelo tribunal. […]
CNJ lança programa para acelerar ações sobre dívidas fiscais
Será lançado nesta quarta-feira (11/2), no Palácio do Buriti, sede do Governo do Distrito Federal, o “Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais”, que tem como objetivo solucionar o congestionamento de ações relacionadas a dívidas fiscais. Liderado pela ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça o programa atuará em três frentes: […]
Regionais do Nordeste se reúnem para falar sobre 12º Enecon
Por Michelly Nunes – CQpress Assessoria em Comunicação O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), contador Geraldo Batista, recebeu na sexta-feira (06/02) os representantes dos CRCs do Nordeste. Em pauta, os assuntos debatidos um dia antes, durante reunião entre membros da Comissão Técnica do 12º Encontro Nordestino […]
TJ confirma condenação de indústria que maculou imagem de microempresa no sul de SC
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão que condenou indústria têxtil, localizada no sul do Estado, ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do indevido apontamento a protesto de duplicatas mercantis emitidas contra empresa de confecção de moda íntima, mesmo após o desfazimento do contrato de […]