Dia: 11 de fevereiro de 2015

Trab. Previdência

Empregador que não recolhia contribuições previdenciárias é condenado a indenizar trabalhadora impedida de receber auxílio-doença

A Justiça do Trabalho de Brasília condenou um empregador que não recolhia contribuições previdenciárias a indenizar uma trabalhadora impedida de receber auxílio-doença pelo INSS. A empregada receberá R$ 6 mil por danos morais e mais remuneração mensal – paga em parcela única à título de danos materiais – correspondente ao […]

Contábil/Corporativa

TJRJ dispensa uso de terno e gravata para advogados nas audiências

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, resolveu dispensar, até o dia 20 de março de 2015, o uso de terno e gravata no exercício da advocacia, perante os primeiro e segundo graus de jurisdição, inclusive durante as audiências, […]

Tributária

Santa Catarina arrecada R$ 75,8 milhões com execuções fiscais

Execuções foram ajuizadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) Em 2014, Santa Catarina arrecadou R$ 75,8 milhões devido ao pagamento, por parte dos devedores, das execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os procuradores da Capital concentraram a maior parte da arrecadação, R$ 25 milhões. Em segundo lugar está […]

Tributária

Sefaz Maranhão vai autuar empresas que não entregarem escrituração digital

A medida atingirá a não transmissão de arquivos da EFD a partir do período de referência em relação a novembro de 2014. Cerca de 20 mil empresas do estado, contribuintes do ICMS e cadastradas no regime normal, que não transmitiram os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) serão autuadas […]

Contábil/Corporativa

Prorrogadas inscrições para 9º Prêmio Imprensa de Educação ao Investidor

Interessados podem participar até março O Comitê Consultivo de Educação da CVM anuncia que as inscrições para o 9º Prêmio Imprensa de Educação ao Investidor foram prorrogadas, podendo ser realizadas até 20/03/2015. A iniciativa reconhecerá autores de matérias e reportagens jornalísticas que melhor orientem os investidores sobre o mercado de […]

Tributária

Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN

Uma construtora que utilizou terreno próprio para edificar um prédio está livre de pagar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), já que a circunstância não se enquadra numa prestação de serviço. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos […]

Tributária

Resultado dos Pedidos de Opção pelo Simples Nacional

O resultado dos pedidos de opção efetuados em Janeiro/2015 por empresas em atividade está sendo disponibilizado no Portal do Simples Nacional O resultado dos pedidos de opção efetuados em Janeiro/2015 por empresas em atividade está sendo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, no item Simples – Serviços > Opção > […]

Tributária

Fato gerador do IPI nas operações de comercialização no mercado interno de produtos de procedência estrangeira

DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR DO IPI NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, NO MERCADO INTERNO, DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Havendo incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (art. 46, I, do CTN), não é possível nova cobrança do tributo na saída do produto do estabelecimento do importador […]

Legislação

Ementário de legislação de 11/02/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA Nº 62, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015 Estabelece, para o mês de fevereiro/2015, os fatores de atualizações referentes ao pecúlio (dupla cota), pecúlio (simples) e pecúlio (novo), bem como os fatores para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais. PORTARIA Nº 470, DE […]

Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 11/02/2015

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Fixados critérios e procedimentos adotados pela AGU na prestação de informações acerca de ações judiciais contra a União MINISTÉRIO DA DEFESA Portaria aprova o Regimento Interno da Comissão de Gênero do Ministério da Defesa (CGMD) MINISTÉRIO DA FAZENDA Tesouro Nacional divulga as condições específicas a serem observadas […]

Adm. Tributária

IRRF em afretamento de plataformas

Solução de Consulta 12 Cosit DOU de 11/02/2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS SEMISSUBMERSSÍVEIS POSSIBILIDADE DE APLICAÇÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE IRRF SOBRE OS VALORES REMETIDOS PARA O EXTERIOR. O pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de afretamento […]

Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS
Capa Tributária

Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS

O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda.  Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou nesta terça-feira (10) recurso do estado […]

Contábil/Corporativa

Ibracon emite Circular com orientações sobre procedimento de auditoria

O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil emite Circular com  orientações sobre procedimentos de auditoria, no caso de indícios, suspeitas de fraudes ou de possíveis atos ilegais na entidade, cujas demonstrações contábeis estão sendo auditadas. Nesta Circular, estão transcritas algumas das principais considerações sobre aspectos de leis e […]

Artigos

Imunidade tributária do ITBI

Em que pese a isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) estatuída na Constituição Federal (CF) e disciplinada pelo Código Tributário Nacional (CTN), há notícias de que, quando da “isenção” do ITBI na integralização de bens imóveis para a realização de Capital Social de Holding Administradora de Bens, […]

Tributária

Confaz aprova negociação de débitos do ICMS

Saulo Araújo, da Agência Brasília Medida facilitará volta de empresas à legalidade, evitando, assim, sanções como penhora de bens e inserção na dívida ativa Contribuintes com débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão nova oportunidade de regularizar a situação. O Conselho Nacional de Política Fazendária […]

Artigos

Concorrência fiscal mexicana

Por Edison Fernandes Conquanto o Brasil ainda seja a maior economia da América Latina, já há algum tempo vemos a indústria mexicana oferecer perigo à indústria brasileira. Em alguns setores essa concorrência industrial é flagrante, como no setor automotivo, porém, ela ocorre também em setores menos aparentes, como em alguns […]

Artigos

Dez anos da Lei de Recuperação de Empresas

Por Bernardo Bicalho e Julio Kahan Mandel A Lei de Recuperação de Empresas (LRE) completa seu décimo ano de vigência, cercada de questões polêmicas. Mas é evidente o sucesso econômico-financeiro que muitas empresas já obtiveram, valendo-se das prerrogativas inovadoras da LRE. E em um ano onde se prevê uma crise […]

Tributária

ICMS não é devido em garantia estendida

Por Bárbara Mengardo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que as empresas não devem recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a garantia estendida oferecida ao consumidor que adquire algum produto. Esta é a primeira vez que o tema é julgado pelo tribunal. […]

Tributária

CNJ lança programa para acelerar ações sobre dívidas fiscais

Será lançado nesta quarta-feira (11/2), no Palácio do Buriti, sede do Governo do Distrito Federal, o “Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais”, que tem como objetivo solucionar o congestionamento de ações relacionadas a dívidas fiscais. Liderado pela ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça o programa atuará em três frentes: […]

Regionais do Nordeste se reúnem para falar sobre 12º Enecon
Contábil/Corporativa

Regionais do Nordeste se reúnem para falar sobre 12º Enecon

Por Michelly Nunes – CQpress Assessoria em Comunicação O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), contador Geraldo Batista, recebeu na sexta-feira (06/02) os representantes dos CRCs do Nordeste. Em pauta, os assuntos debatidos um dia antes, durante reunião entre membros da Comissão Técnica do 12º Encontro Nordestino […]