Tributária

Advogado não deve responder por autuação

Por Beatriz Olivon

Fabio Calcini: "Seria necessário editar uma lei específica para responsabilizar os advogados. E, ainda assim, seria discutível"
 

Em duas decisões recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que advogados e contadores não devem ser responsabilizados solidariamente por autuações. Os profissionais foram incluídos nos autos porque os contribuintes alegaram que seguiram suas orientações. Ainda cabe recurso nos dois . . .

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