Dia: 22 de fevereiro de 2015

Tributária

Fisco não pode condicionar serviço ao pagamento de tributos

Por Jomar Martins A Fazenda Pública não pode exigir prestação de garantia ou a quitação débitos de natureza fiscal para emitir a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Tais exigências atentam contra o livre exercício […]

Tributária

Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV

A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas em razão de adesão ao Programa de Demissão Voluntária. A decisão foi proferida em mandado de segurança que […]

Legislação

Ementário de legislação de 20/02/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL PROTOCOLO ICMS Nº 98, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 Retificado o Protocolo ICMS nº 98/14 que altera o Protocolo ICMS nº 85/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais […]