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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Thiago Duarte de Campos

Em recente sessão plenária, ocorrida em 08.10.2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Recurso Extraordinário RE 240.785, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.

A base legal para tal decisão fundamentou-se, principalmente, no fato de que o ICMS não pode fazer parte do faturamento das empresas, uma vez que os valores recolhidos da referida exação são repassados aos estados.

Nesse sentido, a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição patronal não faz parte do faturamento das empresas, ao contrário do entendido pelo Fisco Federal mas que, do mesmo modo como aconteceu com a COFINS e, provavelmente, o PIS, possui grande chance e possibilidade de ser julgado favoravelmente ao contribuinte por nossa Suprema Corte.

Inclusive, já há algumas decisões de primeira instância decididas favoravelmente ao contribuinte, mais especificamente, na Justiça Federal de Brasília/DF e de Belém/PA.

Portanto, por entender tratar-se de uma discussão favorável para o contribuinte nos tribunais do país, apesar de ainda não haver nenhuma decisão de tribunal superior sobre a questão, os contribuintes devem buscar o seu direito, principalmente no que diz respeito à restituição do valor já recolhido correspondente ao percentual incidente sobre o acréscimo do ICMS à base de cálculo da contribuição patronal.

Ressalte-se que, o quanto antes for iniciada a discussão, melhor e maior será o período a ser restituído, em eventual decisão judicial favorável.

Aconselha-se, portanto, aos contribuintes do ICMS e da referida contribuição patronal sobre a receita bruta (CPRB), a pleitearem seu direito no Poder Judiciário, o que nos deixamos inteiramente à disposição para assisti-los neste assunto.

Thiago Duarte de Campos

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