Dia: 23 de fevereiro de 2015

Legislação

Ementário de legislação de 23/02/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 4.574, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 Altera a Resolução ANTT nº 3.561/10, que dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos na Dívida Ativa, resultantes de infrações à legislação setorial […]