PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Governo encaminha ao Senado nome de indicado à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal MINISTÉRIO DA SAÚDE Anvisa suspende venda e uso de colírio sem registro na agência MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Dois municípios da Região Norte recebem mais de R$ 820 mil para ações de […]
Dia: 15 de abril de 2015
CONTRIBUIÇÃO: Prazo para pagamento da contribuição de março vence nesta quarta (15)
Contribuições atrasadas são recolhidas com multa diária de 0,33%, regidas pela taxa Selic mensal Da Redação (Brasília) – O pagamento da contribuição previdenciária de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos, referente à competência de março, vence nesta quarta-feira (15). Depois desta data, as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária […]
2ª Turma mantém ação penal contra acusado de descaminho no Galeão
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido feito no Habeas Corpus (HC) 126678, impetrado pela defesa de J.G.S., denunciado pela suposta prática dos crimes de descaminho e corrupção ativa, sob acusação de ter oferecido vantagem ilícita a servidoras da Receita Federal, lotadas no Aeroporto Internacional do […]
FNDE deve devolver a plantadores de cana 99% de salário-educação arrecadado indevidamente
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve devolver a plantadores de cana de Sergipe 99% dos valores arrecadados indevidamente a título de contribuição para o salário-educação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em ação da Associação dos Plantadores de Cana de Sergipe, […]
Terceira Turma autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa
É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que ambas as firmas tenham a mesma sócia como representante legal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que […]
Substituição do beneficiário do regime aduaneiro especial
Solução de Consulta 93 Cosit DOU de 15/04/2015 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS EMENTA: ADMISSÃO TEMPORÁRIA – UNIDADES DE CARGA. Na vigência do regime aduaneiro especial de admissão temporária de unidades de carga, poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime, assim como a mudança de finalidade dos bens admitidos temporariamente. […]
Alterada IN sobre Linha Azul
Instrução Normativa 1559 RFB DOU de 15/04/2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre […]
Supermercado terá que devolver diferenças de caixa apuradas sem a presença da empregada
As diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado. Foi com esse entendimento que o juiz Alexandre Gonçalves de Toledo, em atuação na Vara do Trabalho de Sabará, condenou um supermercado a devolver valores descontados do salário de uma empregada, que não presenciava a conferência do dinheiro apurado […]
TRIBUNAL CONFIRMA CONDENAÇÃO DE FRAUDADORES DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS JUNTO AO INSS
Réus inseriam anotações falsas na carteira de trabalho dos interessados forjando vínculos empregatícios fictícios A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de dois réus acusados de fraudar documentos para que terceiros obtivessem de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). […]
Regras tributárias do Gatt e da OMC têm aplicação direta no Brasil
Por Igor Mauler Santiago Em nossa última coluna afirmamos, com base na Constituição e na cláusula de não-discriminação tributária do GATT/1994, a invalidade do adicional de Cofins-Importação exigido dos produtos sujeitos, no plano interno, à contribuição sobre a receita substitutiva da incidente sobre a folha. O tema merece aprofundamento quanto à regra convencional, […]
Aumento da carga tributária – PIS e Cofins não cumulativos incidirão sobre receitas financeiras
Amal Nasrallah São consideradas receitas financeiras, os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pelo contribuinte. Também são consideradas receitas financeiras as variações monetárias ativas dos […]
Projeto de Lei para acelerar julgamento de processos fiscais
Solucionar a morosidade no julgamento dos processos fiscais em primeira instância administrativa é o principal objetivo do Projeto de Lei que o governador Paulo Hartung enviou hoje (14) à Assembleia Legislativa do Estado. A matéria dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância, que […]
Paraná pede garantia de compensação por perdas com unificação da alíquota
A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) proposta pelo governo federal gerará perdas de R$ 2,2 bilhões em receitas para o Estado do Paraná no período de sete anos, afetando os municípios em R$ 550 milhões. A falta de garantia da União para recomposição das perdas […]
Junta Comercial paulista obriga limitadas a publicar balanços
Por Laura Ignacio Advogado Edison Fernandes: “Restará às empresas limitadas que não quiserem fazer a publicação propor mandado de segurança judicial” A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) passou a exigir que sociedades empresárias e cooperativas de grande porte – o que inclui as limitadas – publiquem o […]