Dia: 15 de abril de 2015

Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 15/04/2015

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Governo encaminha ao Senado nome de indicado à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal MINISTÉRIO DA SAÚDE Anvisa suspende venda e uso de colírio sem registro na agência MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Dois municípios da Região Norte recebem mais de R$ 820 mil para ações de […]

Trab. Previdência

CONTRIBUIÇÃO: Prazo para pagamento da contribuição de março vence nesta quarta (15)

Contribuições atrasadas são recolhidas com multa diária de 0,33%, regidas pela taxa Selic mensal Da Redação (Brasília) – O pagamento da contribuição previdenciária de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos, referente à competência de março, vence nesta quarta-feira (15). Depois desta data, as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária […]

Tributária

2ª Turma mantém ação penal contra acusado de descaminho no Galeão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido feito no Habeas Corpus (HC) 126678, impetrado pela defesa de J.G.S., denunciado pela suposta prática dos crimes de descaminho e corrupção ativa, sob acusação de ter oferecido vantagem ilícita a servidoras da Receita Federal, lotadas no Aeroporto Internacional do […]

Tributária

Substituição do beneficiário do regime aduaneiro especial

Solução de Consulta 93 Cosit DOU de 15/04/2015 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS EMENTA: ADMISSÃO TEMPORÁRIA – UNIDADES DE CARGA. Na vigência do regime aduaneiro especial de admissão temporária de unidades de carga, poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime, assim como a mudança de finalidade dos bens admitidos temporariamente. […]

Tributária

Alterada IN sobre Linha Azul

Instrução Normativa 1559 RFB DOU de 15/04/2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre […]

Trab. Previdência

TRIBUNAL CONFIRMA CONDENAÇÃO DE FRAUDADORES DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS JUNTO AO INSS

Réus inseriam anotações falsas na carteira de trabalho dos interessados forjando vínculos empregatícios fictícios A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de dois réus acusados de fraudar documentos para que terceiros obtivessem de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). […]

Artigos

Regras tributárias do Gatt e da OMC têm aplicação direta no Brasil

Por Igor Mauler Santiago Em nossa última coluna afirmamos, com base na Constituição e na cláusula de não-discriminação tributária do GATT/1994, a invalidade do adicional de Cofins-Importação exigido dos produtos sujeitos, no plano interno, à contribuição sobre a receita substitutiva da incidente sobre a folha. O tema merece aprofundamento quanto à regra convencional, […]

Artigos

Aumento da carga tributária – PIS e Cofins não cumulativos incidirão sobre receitas financeiras

Amal Nasrallah São consideradas receitas financeiras, os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pelo contribuinte. Também são consideradas receitas financeiras as variações monetárias ativas dos […]

Tributária

Projeto de Lei para acelerar julgamento de processos fiscais

Solucionar a morosidade no julgamento dos processos fiscais em primeira instância administrativa é o principal objetivo do Projeto de Lei que o governador Paulo Hartung enviou hoje (14) à Assembleia Legislativa do Estado. A matéria dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância, que […]

Contábil/Corporativa

Junta Comercial paulista obriga limitadas a publicar balanços

Por Laura Ignacio Advogado Edison Fernandes: “Restará às empresas limitadas que não quiserem fazer a publicação propor mandado de segurança judicial” A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) passou a exigir que sociedades empresárias e cooperativas de grande porte – o que inclui as limitadas – publiquem o […]