Tributária

Correção monetária de créditos de IPI

Pesquisa Pronta traz quatro novos temas nesta semana

Interceptação telefônica, desconsideração da personalidade jurídica, estrangeiro em situação irregular no país e correção monetária de créditos de IPI são os novos temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta segunda-feira (20) na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em relação ao primeiro tema, o STJ já decidiu que o prazo máximo de 15 dias, renovável por mais 15, previsto no artigo 5º da Lei 9.296/96, não impede que sejam autorizadas prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas pela autoridade judiciária competente. Veja mais na pesquisaProrrogações sucessivas de interceptação telefônica.

Na pesquisa Desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no artigo 50 do Código Civil ou em decorrência da dissolução irregular da sociedade, há julgados do tribunal no sentido de que a desconsideração é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Em Concessão dos benefícios da execução penal ao estrangeiro em situação irregular no país, há precedentes que afirmam que o fato de o estrangeiro estar em situação irregular não constitui motivação idônea para inviabilizar os benefícios da execução penal devido à igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros.

Há julgados do STJ que consideram que o crédito escritural de IPI somente enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é impedido pelo fisco. Veja mais em Correção monetária de créditos escriturais de IPI.

Conheça a Pesquisa Pronta

Pesquisa Pronta foi criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é online e está totalmente integrado à base de jurisprudência do tribunal.

viaSuperior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania.

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