Por Centro de Estudos das Sociedades de Advogados Como consequência da operação zelotes da Polícia Federal, que acusa conselheiros que representam os contribuintes no Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf) de vender decisões, o governo publicou decreto no dia 30 de abril impedindo-os de advogar contra a Fazenda. Uma restrição à […]
Dia: 17 de maio de 2015
CFC abre prazo para audiências públicas de duas normas
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou, nesta sexta-feira (15/5), no site www.cfc.org.br, minutas de revisão de duas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) para audiência pública. Até o dia 15 de junho, os interessados poderão apresentar sugestões para a Interpretação Técnica Geral (ITG) 2002, que trata sobre a Entidade sem […]
7ª Turma decide: é possível cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
A 7ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto de relatoria da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, entendeu ser possível a acumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, em interpretação evolutiva do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT. Segundo explicou a magistrada, essa possibilidade estimula […]
Maranhão – Fazenda estadual inicia cruzamento de dados para fiscalização do pagamento de ICMS em vendas no cartão
O objetivo é cobrar a diferença do ICMS apurada nas vendas de mercadorias realizadas com cartão de crédito e/ou débito que não foram declaradas ao fisco estadual. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) inicia esta semana as atividades de malha fiscal com auto de infração eletrônico, semelhante à da […]
Maranhão – Governo do Estado facilita parcelamento de débito de ICMS
A medida foi instituída pelo Decreto 30.767/2015, facilitando a regularização de empresas que possuam alguma pendência com a Secretaria da Fazenda. O governo do Maranhão retirou a exigência do pagamento de entrada nas solicitações de parcelamento de débitos de ICMS com mais de 36 prestações mensais. A medida foi instituída […]
Pará – Secretaria da Fazenda emite 900 Autos de Imposto sobre doações
A Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, Sefa, emitiu 900 Autos de Infração Automatizados (AINF) relativos ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, ITCD, referentes aos exercícios de 2010 e 2013. Os Ainfs foram encaminhados, na semana passada, para envio pelos Correios. A Receita Federal do Brasil, RFB, […]
Comissão rejeita isenções para pequenas empresas com renda até R$ 180 mil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na terça-feira (13) projeto do deputado Roberto Britto (PP-BA) que isenta de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pequenas empresas com renda bruta mensal de até R$180 mil. Pela proposta (PLP 324/13), a sociedade empresária, a sociedade […]
Comissão aprova isenção do IR de rendimentos em poupança de microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) os rendimentos em poupança de micro e pequenas empresas. O projeto (PL 7060/14) do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) também equipara as regras entre essas empresas a […]
Ementário de legislação de 15/05/2015
LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA Nº 185, DE 14 DE MAIO DE 2015 Institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – “Pró-Gestão RPPS”. LEGISLAÇÃO ESTADUAL Amapá DECRETO Nº 2.401, DE 8 DE MAIO […]
