Brasília (22 de junho) –  Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex n°54 e a Resolução Camex n°55 com a relação de 166 ex-tarifários para bens de capital e bens de informática e telecomunicações, que terão a alíquota do Imposto de Importação reduzida para 2%, até 31 de dezembro de […]

Por Adriana Aguiar | De São Paulo Advogado Maurício Faro: “É uma maneira de constranger o contribuinte” O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que uma empresa não pode ser responsabilizada por débitos tributários de uma companhia do mesmo grupo. A decisão foi dada em mandado de […]

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Fazenda Nacional e manteve a imunidade tributária da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS). A decisão, de relatoria do desembargador federal Joel Ilan Paciornik, entende que a imunidade à […]

A medida visa ajustar a carga tributária do ICMS para o setor, igualando-a a estabelecida para o transporte rodoviário por ônibus urbanos e no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Por meio do decreto 30.789/2015 de 17 de junho de 2015, o Estado do Maranhão ajustou a tributação da prestação de […]

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) inicia a partir de julho a terceira etapa do enquadramento no cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Nesta etapa, para as empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões inicia-se o prazo para implementação do sistema de […]

Brasília, 22 – A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 22, a Medida Provisória 668, que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins de produtos importados, a última do ajuste fiscal do governo. A MP, transformada agora na Lei 13.137, publicada em edição extra do Diário Oficial da União que […]

Juntamente com a nova página na Internet, o CARF disponibilizou o novo Sistema Push um serviço gratuito que alerta, no e-mail cadastrado pelo interessado, quando um processo inscrito for movimentado, bastando para isso acessar o sistema neste portal e seguir os passos para efetuar o cadastramento. O contribuinte receberá pelo […]

Após a publicação da Lei 12.403/11, que criou medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva passou a ser excepcional, cabível apenas em caso de comprovada necessidade. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior concedeu liminar para pôr em liberdade oito auditores fiscais que haviam sido […]

Nelson Oliveira O relator da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (Ceapf), senador Fernando Bezerra, vai propor ao colegiado um debate com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e a socióloga e economista Tania Bacelar, especialista em desenvolvimento regional. A comissão tem vários temas na pauta, incluindo mudanças […]

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta dos tributos federais, por 20 anos, as empresas que adotam processos produtivos e de descarte que não poluam o meio ambiente (PL 2101/11). O projeto é do ex-deputado Nelson Bornier (RJ) e foi aprovado na […]

Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil participaram nos últimos dias 19 e 20 de junho, da retenção de três ônibus de turismo e de um veículo carregado com grande quantidade de mercadorias estrangeiras, nos municípios de Medianeira e São Miguel do Iguaçu, no Paraná. A ação, que integra a Operação […]

mrsouza@jj.com.br Márcio Souza Conhecimento técnico da área em que se pretende atuar é fundamental para o sucesso de um negócio. Quem já abriu ou pretende abrir empresa no Brasil precisa saber, no entanto, que somente esse entendimento não basta. É fundamental tentar conhecer pelo menos o básico do complexo sistema […]

A adesão ao regime tributário Simples Nacional foi recorde no início de 2015, crescendo 156% em comparação ao mesmo período de 2014. Contudo, só não foi maior por causa de muitas empresas possuírem débitos tributários e por que a forma com que foi implantado o sistema aumentou o tributo para […]

Teses Fiscais 1.    IRPJ e CSLL sobre resultado de investimento no exterior Tese: afastar a aplicação, nas situações em que houver tratado internacional para prevenir a bitributação, do art. 74 e parágrafo único a Medida Provisória nº 2.158-34/01, o qual determinou a incidência de CSLL e do IRPJ sobre o […]

Câmara do Japão – Comitê Jurídico realizou a 6ª reunião mensal dos associados 18/06/2015 Mais de 50 profissionais, representando as empresas associadas, estiveram reunidos na na sede social da Câmara, para debater sobre assuntos jurídicos e tributários.  A Comissão Jurídica promoveu na tarde de quinta-feira (18/06), a 6ª reunião mensal […]

Após o prazo, exportadora tentou reaver os produtos abandonados pela importadora mas não teve sucesso A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 1ª Vara Federal em Santos que negou provimento a mandado de segurança impetrado por uma empresa americana que exportou cinco lotes de […]

DIAT deve convocar empresários e parlamentares para reunião na semana que vem Atendendo à pedido da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), a Secretaria de Estado da Fazenda está estudando meios para aprimorar a fiscalização das polêmicas “Feiras […]

Evento realizado em Balneário Camboriú terá presença de lideranças contábeis A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina participa nesta sexta-feira, 19, da reunião da Federação dos Contabilistas de Santa Catarina (Fecontesc) com a presença de lideranças contábeis. Na pauta do evento, esclarecimentos sobre a Concorrência Leal II serão […]