Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil Edição: Aécio Amado O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, há pouco, a votação do projeto de lei do Executivo que muda as regras da desoneração de 56 setores da economia. Poucas alterações foram feitas na votação das emendas e destaques que pretendiam […]
Mês: junho 2015
Novo mecanismo de acesso a Ofícios Judiciais
CVM transmitirá os documentos aos prestadores de serviço por meio de sistema eletrônico A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga o Ofício-Circular nº 4/2015, que informa a nova sistemática de envio dos Ofícios Judiciais recebidos pela Autarquia e redirecionados a […]
Suspensos registros de companhias abertas
SEP alerta sobre lista com 7 emissores A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM informa que foram suspensos os registros, de que trata o art. 21 da Lei 6.385/76, de sete companhias abertas, devido ao descumprimento, por período superior a 12 meses, das obrigações periódicas previstas na […]
Cartilha defende reforma tributária com fim de impostos sobre alimentos
O fim dos impostos sobre os alimentos é um dos pontos defendidos pela cartilha Uma Reforma Tributária para Melhorar a Vida do Trabalhador, lançada hoje (25). O material será distribuído pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região aos trabalhadores da categoria. Segundo o economista da Universidade Federal […]
Receita arrecadou R$ 91.500 milhões em maio
O valor chegou a R$ 510.117 milhões no acumulado do ano A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 91.500 milhões no mês de […]
Ementário de legislação de 25/06/2015
LEGISLAÇÃO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). RESOLUÇÃO Nº 1.489, DE 19 DE JUNHO DE 2015 Altera o Art. 8º da Resolução CFC nº 1.368/2011 e dá outras providências. ATO COTEPE/MVA […]
Destaques do Diário Oficial da União de 25/06/2015
MINISTÉRIO DA SAÚDE Anvisa proíbe distribuição e venda de lote de azeite de oliva extravirgem MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Chamada Pública vai discutir formação de Clínicas do Testemunho para apoio aos afetados pela violência de Estado MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC cria fórum para acompanhar atualização do valor do piso salarial nacional […]
Alterados anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
Portaria 859 RFB DOU de 25/06/2015 Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012. Portaria 858 RFB 25/06/2015 Altera os […]
Câmara aprova texto-base do projeto que reduz desonerações
Destaques que alteram o texto serão votados na manhã desta quinta-feira. Proposta é a última a ser analisada do ajuste fiscal do governo. Luis Macedo/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram parecer que prevê alíquota diferenciada para setores como carnes, call center, transporte de passageiros e empresas de comunicação O Plenário da […]
Paraná – Governo assina parcerias com instituições que fornecerão software gratuito para a NFC-e
O governador Beto Richa assinou nesta terça-feira (23), no Palácio Iguaçu, em Curitiba, termo de cooperação com a Associação Comercial do Paraná (ACP), com a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e com a Associação das Micro e Pequenas Empresas de Curitiba (Microtiba) para a disponibilização de […]
Base presumida maior que efetiva propicia direito à restituição
Por Gustavo Brigagão Não bastasse a costumeira tensão inerente às sabatinas no Senado Federal que precedem a aprovação da indicação para o Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin terá que enfrentar o grande desafio de relatar e proferir o primeiro voto na solução da controversa questão relativa à restituição […]
Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de […]
Vendedora não receberá diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo
A Quarta Turma do Tribunal Superior julgou improcedente o pedido de uma vendedora da Via Varejo S.A. (redes Ponto Frio e Casas Bahia) que pretendia receber diferenças de comissão sobre vendas a prazo nas quais incidiam juros e encargos. Segundo a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, a empregada não […]
Pezão encaminha lei de incentivo olímpico para a Alerj
Governo vislumbra parceria da iniciativa privada em projetos dos Jogos de 2016 O governador Luiz Fernando Pezão encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei que concede incentivos fiscais para empresas dispostas a realizar aportes de recursos em projetos dos Jogos Olímpicos e […]
Justiça bloqueia bens de rede franqueada de pizzaria para garantir créditos tributários do Estado
A juíza Maria Elisa Schilling Cunha, titular da 6º Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, determinou nesta semana a indisponibilidade de bens e direitos sobre várias empresas controladas por uma mesma família, acusada de fraudes fiscais. A sonegação de ICMS supera os R$ 9,8 milhões. O grupo atuava tanto […]
8ª Turma: ausência da GRU, com a identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto
Uma empresa deixou de encartar nos autos a guia de recolhimento da união (GRU) devidamente preenchida, quando entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região. A recorrente pedia a reforma da sentença de primeiro grau, nos aspectos referentes ao contrato temporário de trabalho e à concessão de estabilidade gestante […]
Receita Federal inicia novas etapas de sobrevoos no Rio Grande do Sul
A ação da Receita Federal denominada Sobrevoo V – Operação São Tomé objetiva identificar a sonegação de contribuições previdenciárias incidentes sobre obras de construção civil e revelar imóveis de alto padrão não declarados pelos contribuintes, a partir do cruzamento das imagens coletadas pelo helicóptero da Receita Federal com informações prestadas […]
Projetos que regulamentam profissões de garçom e decorador seguem para sanção
Também seguirá para sanção presidencial projeto que inclui o Pantanal matogrossense entre as áreas que terão prioridade no recebimento de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente O Plenário da Câmara dos Deputados votou nesta terça-feira 61 recursos de deputados contra o parecer conclusivo a projetos de lei. Desse total, […]
Câmara estende reajustes do salário mínimo aos benefícios da Previdência Social
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (24) emenda que estende os reajustes do salário mínimo aos benefícios da Previdência Social – aposentadorias e pensões – para quem recebe mais do que um salário mínimo até o teto pago pela Previdência. Foram 206 votos a favor e 179 contra. A emenda […]
Ementário de legislação de 24/06/2015
LEGISLAÇÃO ESTADUAL Maranhão RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 9, DE 01 DE JUNHO DE 2015 – Republicação Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que dispõem sobre Documentos Fiscais. Pernambuco LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 23 DE JUNHO DE 2015 Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, […]
Destaques do Diário Oficial da União de 24/06/2015
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Novas regras de fiscalização sanitária de produtos de origem animal para agroindústrias de pequeno porte MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Consulta Pública quer sugestões para ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (GO) MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Defesa Civil reconhece situação de emergência de […]
Empresas devem contestar adicional de Cofins
Por Laura Ignacio | De São Paulo A publicação ontem da Lei nº 13.137 levará mais empresas a propor ações judiciais contra o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, devido por diversos segmentos. Assim como a questionar a proibição expressa do uso de créditos relativos ao percentual. Embora companhias da […]
O lucro presumido de atividade gráfica
Solução de Consulta 8051 Disit/SRRF08 DOU de 24/06/2015 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. A receita obtida pela composição gráfica, por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do […]
Sociedade em Conta de Participação – Entrega da ECD
De acordo com a Instrução Normativa RFB no 1.420, de 19 de dezembro de 2013, as Sociedades em Conta de Participação (SCP) estão obrigadas a entregar a ECD. Há que se ressaltar que os campos 0000.CNPJ e 0030.CNPJ devem ser informados com o CNPJ da sócia ostensiva. O CNPJ da […]
Empresas optantes do SIMPLES estão dispensadas de recolher o adicional de 10% do FGTS
Amal Nasrallah Resumo: O post destaca que as empresas optantes pelo Simples não são obrigadas a recolher o adicional de 10% do FGTS, sendo possível requerer a restituição dos valores pagos em caso de pagamento indevido. A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso […]
SP – Varejo substituirá 140 mil Emissores de Cupom Fiscal pelo SAT a partir de 1º/7
Varejistas paulistas iniciam o processo de substituição dos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) pelo Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de cupons fiscais a partir de 1º/7. Até o final de 2015, de acordo com dados da Secretaria da Fazenda, 70 mil estabelecimentos comerciais deverão efetuar a troca de 140 mil ECFs […]
SP – Fazenda cassa inscrição estadual de 10 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 10.183 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 23/6, e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do Posto […]
Educação Profissional Continuada: prazo para justificativa encerra-se em 30 de junho
No dia 30 de junho encerra-se o prazo para que os auditores inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) que não tenham cumprido a pontuação mínima do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), durante o exercício de 2014, apresentem suas justificativas ao Conselho Federal de Contabilidade. As informações estão […]
Decisão absolve acusada de crime tributário pelo princípio da insignificância
Ré foi absolvida porque o prejuízo ao Fisco foi R$ 11.223,34, ultrapassando o limite para o ajuizamento de uma ação fiscal Invocando o princípio da insignificância, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou decisão de primeiro grau e absolveu uma mulher acusada de sonegação […]
TRF2 mantém condenação de empresa por sonegação fiscal
A Quarta Turma Especializada negou, por unanimidade, o recurso de uma empresa que contestou na Justiça a forma supostamente ilegal utilizada pela Administração Pública – no caso, a Receita Federal – para obter os elementos que levaram à sua autuação fiscal. A ABS Comércio e Indústria LTDA alegou que seus […]
