LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 30 DE JUNHO DE 2015 Aprova a versão 6.2 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). DECISÃO Nº 42, DE 24 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre a fixação do salário-base do cargo de Analista de […]
Dia: 1 de julho de 2015
Decreto permite alteração do regime das variações monetárias em função da taxa de câmbio, durante o ano
Amal Nasrallah Resumo: O post esclarece que o Decreto 8.451/2015 permite alterar o regime de reconhecimento das variações cambiais durante o ano sempre que ocorrer elevada oscilação da taxa de câmbio Para efeitos de determinação da base de cálculo do IRPJ, CSLL PIS e Cofins, as variações monetárias dos direitos […]
Fisco não pode levar empresa a protesto se juros ultrapassam Selic
Por Felipe Luchete Quando juros de débitos tributários ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas. Foi o que decidiu o juiz Marcelo Sergio, 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em ao […]
Piauí – Governo prorroga prazo do REFIS 2015 para débitos do ICMS
Durante a solenidade de lançamento da Campanha “A Nota Piauiense Vale uma Nota, nesta terça-feira (30), o governador Wellington Dias anunciou a prorrogação do prazo de adesão do Refis 2015 para negociação de débitos com o ICMS. Agora estes débitos podem ser negociados até o dia 31 de agosto, inclusive […]
RS – Saída interestaduais de arroz: Prorrogação da vigência da redução da base de cálculo
A SEFAZ informa que a redução de base de cálculo nas operações interestaduais com arroz, prevista no art. 23 , LXXVI terá sua vigência prorrogada até 31.07.2015, com efeitos a contar de 01.07.2015, inalteradas as demais condições. viaSefaz RS – Notícias da Secretaria da Fazenda.
Goiás – Fazenda amplia atendimento a contribuinte de IPVA
Proprietários de veículos emplacados em cidades da Grande Goiânia poderão, a partir de amanhã (1º de julho), resolver todas as pendências relativas ao IPVA na Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia. Até agora, eles precisavam se dirigir à seção instalada na Secretaria da Fazenda, no Setor Nova Vila. A transferência […]
Cosern terá de adequar repouso semanal de trabalhador adventista
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) contra decisão que determinou a fixação do repouso semanal remunerado de um eletricista de acordo com a religião adventista. Sua folga, com a decisão, deverá ser das 17h30 de […]
Alerj aprova projeto de lei que permite a securitização da Dívida Ativa do RJ
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, hoje, o projeto de lei nº 559/2015, que permite ao Estado realizar a operação de securitização da dívida ativa. Este é o quinto projeto de lei que foi encaminhado pelo Estado à Alerj com o objetivo de amenizar a crise […]
RS – Fórum para discutir Imposto de Fronteira encerra debates
O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos, fizeram a quarta e última reunião do fórum de representantes das principais entidades empresariais, instituído em 6 de março pelo governador José Ivo Sartori, para discutir o Imposto de Fronteira. “Diante da emergencialidade […]
Destaques do Diário Oficial da União de 01/07/2015
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Governo repassa R$ 34,7 milhões para garantir água potável a três estados nordestinos atingidos pela seca e estiagem MINISTÉRIO DA SAÚDE Tabela do SUS incorpora transplante de células-tronco hematopoéticas para tratamento da doença falciforme MINISTÉRIO DA SAÚDE Ministério repassa recursos da ordem de R$ 100 milhões […]
12ª Turma: execução de herdeiros não pode ser iniciada antes da partilha dos bens
Afirmando que, tendo a execução se voltado contra a pessoa do sócio falecido da executada, caberia a citação dos herdeiros para o devido pagamento, um reclamante de um processo, inconformado com o indeferimento na 1ª instância de seu pedido da referida citação dos herdeiros, entrou com recurso (agravo de petição) […]
Cooperativas estão obrigadas a apresentar ECD
Solução de Consulta 143 Cosit DOU de 01/07/2015 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: COOPERATIVAS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). OBRIGATORIEDADE. As sociedades cooperativas não se incluem na categoria de entidades isentas do Imposto sobre a Renda, para fins de dispensa da obrigação de apresentar EFD-Contribuições, nos termos do art. 5º, inc. II […]
Rendimentos pagos ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França não se sujeitam à IRRF
Solução de Consulta 153 Cosit DOU de 01/07/2015 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EMENTA: REMESSA PARA A FRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na […]
As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ são obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições
Solução de Consulta 168 Cosit DOU de 01/07/2015 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. OBRIGATORIEDADE. As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ são obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições a partir do mês em que a soma dos valores mensais da Contribuição para o […]
Lucro presumido na venda de imóveis é 8%
Solução de Consulta 169 Cosit DOU de 01/07/2015 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto, a pessoa jurídica que explore atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis […]
ADE aprova a versão 6.2 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Ato Declaratório Executivo 2 Corec DOU de 01/07/2015 Aprova a versão 6.2 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O COORDENADOR ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 312 do Regimento […]
Justiça concede liminar sobre Cofins em receitas financeiras
Por Laura Ignacio | De São Paulo Guilherme Maranhao/Valor Marcelo Annunziata: só alguns impostos podem ser alterados por decreto Uma indústria de São Paulo, do segmento eletrônico, conseguiu uma liminar na Justiça Federal para depositar em juízo os 4,65% de PIS e Cofins que incidem, a partir de hoje, sobre […]
Fisco favorece inventor que volta ao país
Por Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal publicou entendimento favorável aos inventores brasileiros. Na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 128 afirma que não incide Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da cessão de direitos autorais originados no exterior, desde […]
Estados terão que devolver ICMS sobre leasing
Por Joice Bacelo | De São Paulo Carlos Humberto/SCO/STF Ministro Luiz Fux, relator: decisão contra modulação dos efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes Os Estados terão que devolver o ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional em que não há opção de compra de mercadoria. O Supremo Tribunal […]
Cobrança de IPI com alíquota de 12% sobre as saídas de açúcar está em conformidade com a legislação
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Cooperativa dos Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo contra a sentença que denegou a segurança, que objetivava o reconhecimento da não exigência do IPI sobre as saídas […]
MTE lança site para facilitar consulta de dados
Plataforma integra, inicialmente, o Caged, a RAIS e o Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett) Brasília, 30/06/2015 – A partir de agora será possível ter acesso às principais informações sobre emprego e rendimento em um só lugar. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lança nesta quarta-feira […]