O Supremo Tribunal Federal irá votar a Proposta de Súmula Vinculante 69/2012 (PSV 69), que traz a seguinte disposição: Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito […]
Dia: 27 de julho de 2015
Ementário de legislação de 27/07/2015
LEGISLAÇÃO FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.574, DE 24 DE JULHO DE 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). LEGISLAÇÃO ESTADUAL Acre DECRETO Nº 3.012, DE 22 DE JULHO DE 2015 – Republicação Altera o Decreto […]
Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável
O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial. Na ocasião, […]
Dedução de planos de saúde
Solução de Consulta 173 Cosit DOU de 27/07/2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: DEDUÇÕES. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS PRÉ-HOSPITALARES MÓVEIS. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF, desde que comprovados por meio de documentação hábil e idônea, os pagamentos […]
Mutirão Fiscal será prorrogado até 31 de julho
Os interessados em quitar débitos tributários com o Estado e Município de Cuiabá terão mais tempo para negociar. Isso porque o Mutirão Fiscal 2015 foi prorrogado até o dia 31 de julho, segundo a juíza titular da Vara de Execução Fiscal de Cuiabá e coordenadora do evento, Adair Julieta da […]
Destaques do Diário Oficial da União de 27/07/2015
MINISTÉRIO DA FAZENDA BC: taxa de juros de 6,50% para novos contratos do Fies começa valer a partir de hoje MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Inep anuncia resultado do exame de proficiência em língua portuguesa MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Funai aprova estudos para criação da terra indígena Comexatibá na Bahia MINISTÉRIO DO ESPORTE […]
Professor será indenizado por divulgação de imagem após fim do contrato
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SET Sociedade Civil Educacional Tuiuti Ltda. a pagar R$ 10 mil a um professor como indenização por dano moral. O entendimento foi de que o uso comercial da sua imagem na Internet como integrante do corpo docente, mesmo após a […]
Lei altera estrutura da Sefaz de Goiás
Com a publicação da Lei nº 18.934, no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 21 deste mês, a estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda foi alterada. Novas gerências passam a funcionar nas Superintendências da Receita e do Tesouro e foi extinta a Superintendência de Contabilidade Geral, cujo cargo estava […]
Justiça bloqueia bens de empresas que, para sonegar impostos, vendiam carros sob fachada de locadora
A transações ilícitas envolveram 778 veículos, movimentando R$ 23 milhões em três anos A Justiça bloqueou os bens e os ativos financeiros de um importante grupo empresarial que fraudava o Fisco estadual usando como “fachada” a locação de veículos para, na verdade, realizar atividades de aquisição e revenda de automóveis. Com […]
ESPECIAL: Renda Extra
Gorjeta Bar cheio é sinônimo de muito trabalho para os garçons, mas também de um dinheiro extra. Isso porque os 10% cobrados dos clientes, a chamada gorjeta, acabam complementando o salário desses profissionais. Em hotéis e restaurantes, os funcionários também recebem esse benefício e, por isso, acabam comemorando quando há […]
Gestante dispensada durante período de estabilidade será indenizada por danos morais
A empregada de uma loja de departamentos buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais porque foi dispensada durante a gravidez. Ela alegou ato discriminatório e completou dizendo que o ato da empregadora a deixou desamparada no início de sua gestação. E a 1ª Turma do TRT-MG, em voto […]
CFC recomenda utilização de aplicativo do Imposto de Renda
Por Juliana Oliveira A Receita Federal lançou, no último dia 21/7, aplicativo de rascunho Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Segundo o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, o aplicativo auxilia na organização das informações que devem constar na […]
Bloco K: uma visão integrada
Por Edison C. Fernandes e Márcia dos Santos Gomes Esta não é uma conclusão científica, decorrente de uma pesquisa de campo exaustiva, mas, a nossa experiência no atendimento a empresas demonstra que oito entre dez profissionais de departamentos fiscais estão pensando no Bloco K. Os outros dois ou não sabem […]
Igreja Católica italiana se recusa a pagar imposto sobre propriedade
Decisão judicial põe fim a um privilégio que data da Idade Média”, comemorou líder na câmara do partido de esquerda radical ecologista A Igreja Católica italiana levantou-se contra uma decisão judicial que a obriga a pagar um imposto sobre a propriedade, do qual esteve dispensada até hoje. A cidade de […]
Famílias antecipam sucessão para escapar de possível alta de imposto
Bianca Pinto Lima – O Estado de S. Paulo Governo estuda aumentar a tributação sobre herança no País, que tem uma das menores alíquotas do mundo; doação antecipada é aconselhável A principal preocupação dos herdeiros atende atualmente por cinco letras: ITCMD. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação está […]
Paraíba – Receita concede dilação de prazo a contadores para entrega de documentos
Após o advento pela Secretaria estadual da Receita, da Portaria 171, que trata da Auditoria de Procedimentos Fiscais, o vice-presidente administrativo do Conselho Regional de Contabilidade, Garibaldi Dantas e o presidente do Sescon-PB, Joelmarx Sobrinho, solicitaram ao titular da Pasta, Marialvo Laureano, a dilação de prazo para entrega de documentos […]
