O Governo Federal fechou ainda mais o cerco sobre as empresas que buscam pagar menos imposto por meio do planejamento tributário com a criação da Medida Provisória 685/2015. A partir dessa mudança, as empresas devem enviar, até 30 de setembro de cada ano, todas as informações relativas aos planejamentos feitos […]
Dia: 28 de julho de 2015
Ementário de legislação de 28/07/2015
LEGISLAÇÃO FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.575, DE 27 DE JULHO DE 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina […]
Senadores votam em agosto projeto do governo que revê desonerações
O Senado deve votar em agosto, em regime de urgência, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2015, que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia. A proposta também faz mudanças pontuais em […]
MP cria fundos para custear unificação das alíquotas do ICMS
O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 683/15, que cria dois fundos para compensar os estados por futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio Financeiro à Convergência de Alíquotas […]
Instrução da Receita Federal dispõe sobre alterações da Lei 12.973
Instrução Normativa 1575 RFB DOU de 28/07/2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição […]
Fazendas estaduais discutem padrões para simplificação tributária
Os estados brasileiros estão empenhados em criar novos padrões para simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, de forma a reduzir custos tributários e repercutir no Custo Brasil. Para avançar nessas questões, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) sediou a primeira reunião da Equipe de Simplificação das Obrigações Tributárias, […]
Destaques do Diário Oficial da União de 28/07/2015
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC descredencia faculdade no Paraná PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nomeado novo Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial MINISTÉRIO DA CULTURA Inscrições para os prêmios literários da Fundação Biblioteca Nacional estão abertas MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Mais de 70 municípios executam ações para educação de jovens e adultos PRESIDÊNCIA […]
RS – Receita Estadual faz operação para recuperar R$ 268 milhões de IPVA em atraso
Uma blitz ao longo desta terça-feira (28), em Porto Alegre, marcará a ofensiva da Receita Estadual no combate à inadimplência do IPVA. Com operações também pelo menos em outras seis cidades, a iniciativa busca identificar automóveis, caminhões e motocicletas que estão transitando com licenciamento atrasado. De uma frota de 3,85 milhões de […]
Sindicato tem de incluir motoristas e cobradores no cálculo de vagas para pessoas com deficiência
(Ter, 28 Jul 2015 07:32:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos (SINTRAM) que pretendia excluir motoristas e cobradores do cômputo das cotas reservadas para trabalhadores reabilitados ou com deficiência física, por questões de segurança. Para […]
Governador lança a “Nota Fiscal Amazonense”
O governador José Melo lança nesta quarta-feira, 29, às 9h, na Panificadora Conde, localizada no bairro Dom Pedro, zona Centro-Oeste, o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, que possuem entre as ações a realização da campanha “Nota Fiscal Amazonense”. O programa, coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda, é um avanço […]
Doação Legal: Fazenda notifica contribuintes para cobrar impostos sonegados em doações
SC – Mais de 700 correspondências foram enviadas pelos Correios na última semana A Secretaria de Estado da Fazenda enviou na última sexta-feira, 24, a segunda correspondência da operação Doação Legal, para contribuintes que apresentaram irregularidades em doações feitas no ano de 2010. Na quarta edição da operação, 709 contribuintes […]
Escola Fazendária promove curso para análise e acompanhamento do valor adicionado
Palestras com servidores fazendários e cases de sucesso serão apresentados nos dois dias de evento A Escola Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina promove nesta segunda e terça-feira, 27 e 28 de julho, o curso “Processo Administrativo no Valor Adicionado”. A capacitação é voltada para servidores […]
É doméstico o empregado que trabalha no âmbito residencial da propriedade rural
Uma trabalhadora que pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego como trabalhadora rural na Justiça do Trabalho foi considerada empregada doméstica pela juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, titular da Vara do Trabalho de São João Del Rei. Na decisão, a magistrada esclareceu a diferença entre trabalhador rural e doméstico, […]
Grécia promete fim à velha prática da sonegação fiscal
Muitos veem como uma forma de resistir à alta de impostos Quase uma tradição. Dono arruma mercadorias em loja de Atenas; sonegação no país já é habitual Atenas, Grécia. Dimitris Bokas mantém registros meticulosos dos acessórios de banheiro que vende em sua pequena loja perto do centro de Atenas só […]
Se IPI é pago no desembaraço, não pode ser cobrado na venda do item
Por Sérgio Rodas Quando o Imposto sobre Produtos Industrializados for cobrado no desembaraço aduaneiro dos produtos, não é possível exigir o pagamento do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos itens. Isso para não ocorrer bitributação. Com essa fundamentação, a 21ª Vara Federal do Distrito Federal […]
CARF realiza cerimônia inaugural das sessões de julgamento
Será realizada hoje, 28 de julho de 2015, às 15:00 horas, Cerimônia que simbolizará o reinício das atividades de julgamento do CARF. A cerimônia será conduzida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy e contará com a presença de convidados. O evento será transmitido pela […]
Decisão libera empresa de documento para registrar ato societário na Jucesp
Por Laura Ignacio | De São Paulo Uma empresa paulista que comercializa equipamentos e materiais elétricos conseguiu uma liminar na Justiça que a libera da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) na Junta Comercial de São Paulo (Jucesp). A medida é exigida das companhias que precisam efetuar o registro […]
Alerta sobre compra e venda de gado
Danilo Ucha FREDY VIEIRA/JC Gado no campo é considerado uma atividade rural ou comercial? Os criadores de gado, principalmente os que trabalham com compra e venda de animais, devem estar atentos a uma firula da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física. Ela estabelece prazo de permanência no campo […]