LEGISLAÇÃO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 722, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 Altera a Resolução CFESS nº 696/14, para prorrogar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do […]
Dia: 27 de agosto de 2015
Destaques do Diário Oficial da União de 27/08/2015
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Ebserh libera R$ 1,3 milhão do Rehuf para dois hospitais universitários MINISTÉRIO DA SAÚDE Saúde libera R$ 14,9 milhões para hospital no Município de Biguaçu (SC) integrado ao SUS MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Força Nacional tem permanência prorrogada no Rio Grande do Norte nas ações de polícia judiciária […]
Constituição de empresa visando benefício fiscal e outras questões
Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz É uma questão candente do direito tributário se é possível constituir uma empresa apenas visando a um benefício fiscal, como planejamento tributário. Tal discussão está subjacente em ação judicial movida por magistrado, que pleiteou constituir uma EIRELI apenas para receber aluguéis de forma fiscalmente mais […]
Comissão aprova MP que aumenta contribuição sobre lucros de bancos
Waldemir Barreto/Agência Senado A comissão mista que analisa a Medida Provisória 675/2015 aprovou nesta quarta-feira (26) o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que eleva a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras de 15% para 20%, como propunha o texto original do Executivo. Para as cooperativas […]
Acordo Brasil/EUA permitirá troca de informações sobre contribuintes
A Receita Federal anunciou nesta terça, 25 de agosto, a entrada em vigor do Decreto 8.506, que formaliza acordo intergovernamental (IGA) assinado entre Brasil e Estados Unidos, em 23 de setembro de 2014, para melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act). Para saber […]
Nova Instrução Normativa do Recof está disponível para sugestões no site da Receita Federal
Consulta pública vai até 8 de setembro Já está disponível para consulta pública a proposta de Instrução Normativa da Receita Federal que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Trata-se de continuação da proposta de melhoria no ambiente de negócios com a edição de […]
Fazenda dá dicas para contribuinte quitar débitos tributários com desconto
Programa Regularize prevê abatimento de até 50% para pagamento à vista, além de parcelamento em até 60 vezes Todos os contribuintes em débito com o Estado ganharam uma oportunidade para regularizar a situação junto à Fazenda Pública. Trata-se do Regularize, programa que estabelece descontos para quitar as dívidas tributárias e […]
12ª Turma: inexistência de quadro de cargos e salários enfraquece a caracterização de desvio de função
Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região analisaram o recurso de um trabalhador (carregador) que requeria diferenças salariais por acúmulo de funções, reconhecimento da dispensa sem justa causa e verbas rescisórias decorrentes, entre outros pedidos. Em primeira instância (70ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP), a sua […]
Pagamento de impostos em Goiás é corrigido por IGP-DI
Até o início dos anos 2000, boa parte dos impostos cobrados pelos governos federal, estaduais e municipais tinham como principal índice de correção a Unidade Fiscal de Referência (UFIR). No entanto, assim que o indexador foi extinto, há 15 anos, secretarias de fazenda de todo o Brasil passaram a adotar […]
Junta Comercial alerta para falsa ligação sobre atualização cadastral de empresas
A Junta Comercial do RS (Jucergs) faz um alerta às empresas para um golpe que está ocorrendo na praça de alguém se valendo do nome da instituição. Sob pretexto de atualização dos dados cadastrais, os golpistas se apresentam como funcionários da Junta requerendo informações relativas ao CNPJ, endereço, e-mail, telefone […]
SC – IPVA de veículos com final 8 deve ser pago até segunda-feira, 31
Após o prazo, o imposto será cobrado com multa. A quitação é um dos requisitos para o licenciamento do veículo Proprietários de veículos com placa final 8, que não optaram pelo parcelamento do IPVA 2015, tem até a próxima segunda-feira, 31 de agosto, para quitar sua obrigação em cota única, […]
Concilia Rio já atendeu mais de 21 mil contribuintes para negociação de dívidas com a prefeitura
Faltando apenas dois dias para o encerramento do Concilia Rio, o mutirão de negociação fiscal já atendeu mais de 21 mil contribuintes até esta quarta-feira, dia 26. O objetivo é solucionar processos de Dívida Ativa do Município, através de acordos de conciliação, oferecendo desconto de até 60% para devedores de […]
TJ condena empresário por sonegar mais de R$ 18 milhões ao Fisco
Um empresário de Contagem foi condenado pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, por ter sonegado cerca de R$ 18 milhões ao Fisco Estadual, no período em que atuou como sócio-gerente de […]
Mantida dispensa por justa causa de trabalhador flagrado batendo ponto para os colegas
Um auxiliar de pedreiro flagrado por câmeras de segurança batendo cartões de ponto para colegas de trabalho quando prestava serviços em obra para a Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A teve confirmada a demissão por justa causa aplicada pelo Consórcio Construtor Helvix. A decisão foi tomada pelo juiz Mauro […]
TRT-MG aplica recente Súmula Vinculante nº 53 do STF sobre alcance da competência da JT para executar de ofício contribuições previdenciárias
“A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Esse o teor da recente Súmula Vinculante nº 53, aprovada pela sessão plenária […]
Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo
O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal 1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém deveria ser regulamentado por lei ordinária, o que veio a acontecer somente com a edição da Lei 12.506, em outubro de 2011. Assim, a partir desta lei, os empregados dispensados […]
Novos leiautes do eSocial serão disponibilizados nos próximos dias
Por Juliana Oliveira Até sexta-feira, 28, será disponibilizado o EFD-Reinf. Na próxima, será publicado o módulo online da Consulta da Qualificação Cadastral O Grupo de Trabalho Confederativo do eSocial (GTC) se reuniu mais uma vez, nesta terça-feira (25/8), no plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O grupo – formado […]
STJ começa a analisar recurso repetitivo sobre execução fiscal
Por Beatriz Olivon | De Brasília Sandra Fado/STJ Herman Benjamin: prescrição para redirecionamento começa com ato ilícito A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem recurso repetitivo que discute a partir de quando começa a ser contada a prescrição para redirecionamento de execução fiscal para […]
Ementário de legislação de 26/08/2015
LEGISLAÇÃO FEDERAL LEI Nº 13.160, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 Altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575/78. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 25 DE AGOSTO DE […]
