Dia: 12 de outubro de 2015

Legislação

Ementário de legislação de 09/10/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal […]