Dia: 21 de outubro de 2015

Legislação

Ementário de legislação de 21/10/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 Prorrogada vigência da MP n° 690, por sessenta dias. Ela dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, […]

Tributária

Comissão pode votar parecer sobre tributação de bens no exterior

A comissão especial que analisa a Tributação de Bens no Exterior (PL 2960/15) se reúne hoje para discutir e votar o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A reunião será às 14h30, no plenário 3. O projeto, enviado pelo governo à Câmara dos Deputados, tem o objetivo de regularizar os […]

Adm. Tributária

Ineficácia parcial de consulta

Solução de Consulta 8096 Disit/SRRF08 DOU de 21/10/2015 Assunto: Processo Administrativo Fiscal INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quanto ao questionamento que não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária. O processo de consulta de que trata os arts. 48 a 50 da Lei nº […]

Adm. Tributária

Gastos pessoais no exterior

Solução de Consulta 8098 Disit/SRRF08 DOU de 21/10/2015 Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR. Os gastos pessoais no exterior de pessoas físicas (alimentação, deslocamento, hospedagem etc.) que para lá se deslocam a serviço de pessoas jurídicas são considerados relativos a operações da pessoa física, desde que sejam […]

Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 21/10/2015

ATOS DO PODER EXECUTIVO Veja a relação de militares e autoridades brasileiras admitidos ou promovidos no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Aeronáutico PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Prorrogado prazo fixado para obtenção de subsídios e informações adicionais para aprimoramento da Agenda Regulatória Preliminar da ANTAQ MINISTÉRIO DA CULTURA Portaria […]

Tributária

RS – Segunda etapa do Refaz 2015 oferece desconto de 75% nas multas

As empresas da categoria geral interessadas em quitar suas dívidas de ICMS, valendo-se do desconto de 75% na incidência de multas, têm até o final deste mês para fazer adesão ao Refaz 2015 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Nesta segunda fase do programa, que se encerra no dia 30, segue […]

Tributária

Maranhão – Sefaz notificará 646 empresas que venderam mercadorias para órgãos públicos e não recolheram o ICMS

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou 646 empresas localizadas no Maranhão que fizeram vendas de mercadorias para órgãos públicos do Estado, como prefeituras municipais e secretarias de estado, mas não recolheram o imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no período de 2012 a 2014. Foram 18.865 notas […]

Trab. Previdência

Apenas micro e pequenas empresas podem ser beneficiadas com possibilidade de exclusão da responsabilidade subsidiária do dono da obra

A 2ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, julgou favoravelmente o recurso ordinário de um trabalhador para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Universidade Federal de Viçosa pelos créditos trabalhistas deferidos a ele na ação (ou seja, a Universidade poderá vir a responder pelos créditos se frustrada a execução contra […]

Trab. Previdência

Frentistas entram na base de cálculo para apuração do número de aprendizes a serem contratados por posto de gasolina

O contrato de aprendizagem visa oportunizar ao jovem uma formação técnica profissional e o aprendizado de uma profissão, possibilitando uma primeira experiência como trabalhador. Para concretizar essa modalidade de contratação, nossa legislação determina que os estabelecimentos de qualquer natureza contratem empregados aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, e […]

Tributária

TRF4 mantém decisão do CARF que restituiu créditos tributários à West Coast

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou válida a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de restituir créditos tributários do PIS/PASEP e Cofins à West Coast, de Ivoti (RS). Os embargos infringentes opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o acórdão proferido pela […]

Tributária

Medidas provisórias que compõe o pacote do ajuste fiscal são prorrogadas

O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência de três medidas provisórias, conforme ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 21 de outubro. Duas delas integram o pacote do ajuste fiscal e buscam aumentar a arrecadação federal. São as MPs 690 e a 691/2015. A MP […]

Tributária

UE decide que benefícios tributários a Starbucks e Fiat são ilegais

BRUXELAS (Reuters) – A chefe do órgão de competição da Europa ordenou nesta quarta-feira que a Holanda recupere de 20 milhões a 30 milhões de euros em impostos do Starbucks, e pediu que Luxemburgo reclame o mesmo montante da Fiat Chrysler Automobiles, afirmando que seus esquemas de favorecimento tributário infringiram […]

Artigos

Insumos geram PIS/Cofins na exploração e produção de petróleo

Por Gustavo Brigagão Como é notório, a Lei Geral do Petróleo determina que os contratos de concessão de petróleo e gás natural comportam duas fases distintas: i) a fase de exploração, definida como o “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas […]

AGE/MG contribui para desafogar o Poder Judiciário mineiro
Tributária

AGE/MG contribui para desafogar o Poder Judiciário mineiro

A desjudicialização da cobrança da dívida ativa de menor valor do Estado de Minas Gerais avança e se consolida como instrumento de eficiência administrativa e cidadania.Conforme dados repassados pela Secretaria de Estado da Fazenda, no período compreendido entre abril de 2014 até setembro de 2015, deixaram de ser ajuizadas cerca […]

É seguro adquirir imóvel quando o vendedor apresenta CPEN decorrente de processo administrativo pendente de julgamento?
Artigos

É seguro adquirir imóvel quando o vendedor apresenta CPEN decorrente de processo administrativo pendente de julgamento?

Amal Nasrallah A “Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN  e pela Receita Federal do Brasil – RFB é um documento que certifica a situação fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante […]

Tributária

Cálculo “por dentro” do ICMS fará aumento do imposto pesar mais na luz

Consumidores e empresários mineiros devem preparar o bolso. Os sete pontos percentuais de aumento no ICMS da energia para a classe comercial – proposto pelo Executivo e aprovado pela Assembleia no começo do mês – vai representar, na verdade, mais 9% de elevação no custo da energia. Já a arrecadação […]

Tributária

Empresários de Manaus se articulam contra aumento do ICMS para 18%

Inconformados com o aumento de 17% para 18% da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os lojistas de Manaus promovem um grande movimento nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para tentar dialogar com o governador sobre o aumento do tributo. De acordo […]

Tributária

Gaúchos se preparam para alta da imposto sobre transmissão de herança

Roberta Mello Planejamento sucessório é alternativa à alta do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação (ITCMD), que pesará mais no bolso dos contribuintes a partir do ano que vem. Imagine uma alternativa que, além de não gerar dor de cabeça aos herdeiros, garante economia. Pode parecer algo […]

Tributária

Governo mira uso de ‘frotistas’ em sonegação e lavagem de dinheiro

Folhapress O governo vai aumentar o controle sobre a aquisição de veículos por pessoas físicas e jurídicas que se declaram “frotistas” -que trabalham com frotas de veículos-, após ter identificado o uso desse expediente para sonegação e lavagem de dinheiro. O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) publicou no […]

Tributária

Empresas de serviços devem preparar adesão ao Simples

Domingos adverte que opção nem sempre é a mais vantajosa Desde o ano passado, o Simples Nacional foi ampliado para empresas de serviços e outros ramos, possibilitando a inclusão de 142 atividades no regime que visa a facilitar a vida de micro e pequenas empresas. Com essa mudança, a adesão ao […]

Tributária

STJ nega pedidos da Fazenda para penhora de faturamento

Por Adriana Aguiar | De São Paulo Fernando Battistetti/Valor Advogado Pedro Moreira: decisões confirmam que penhora de faturamento só pode ser adotada em último caso O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões favoráveis […]