Complementando as orientações da Resolução COAF nº 25, de 2013, que regulamenta as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro nas atividades de comercialização ou intermediação de bens de luxo ou de alto valor, foi publicada a Instrução Normativa nº 4, de 2015, contendo novos sinais de alerta abrangendo situações […]
Dia: 26 de outubro de 2015
Associação prepara sugestões à CPI do Carf; envie propostas até dia 29
A ANFIP acompanha com atenção a CPI do Carf, no Senado Federal, para evitar qualquer prejuízo às atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Para participar do debate de forma propositiva, a Entidade criou um Grupo de Estudos, coordenado pela Vice-presidência de Assuntos Fiscais, que vai elaborar propostas […]
Plenário do CFC aprova atualizações em 18 Normas Brasileiras de Contabilidade
Durante a reunião plenária de outubro, realizada no dia 23, os conselheiros do CFC aprovaram alterações em 18 Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs). A publicação dos novos textos das NBCs, no Diário Oficial da União (DOU), vai ocorrer nos próximos dias. De acordo com a vice-presidente Técnica do CFC, Verônica […]
Turma esclarece situações de incidência de contribuição previdenciária em verbas salariais
A 8ª Turma do TRF1, de forma unânime, negou provimento aos agravos regimentais interpostos contra decisão que negou seguimento às apelações, declarando legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivos adicionais, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, assim como sobre o salário-maternidade. A sentença considerou ilegítima, […]
Maranhão – Secretaria da Fazenda cobra R$ 32,7 milhões de ICMS devido por transportadores de carga
A identificação do débito foi obtida pelo cruzamento de dados realizado pela unidade de planejamento fiscal da Sefaz com apoio da unidade de tecnologia da informação. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) encaminhou 140 intimações fiscais para as transportadoras de cargas com domicílio no Estado do Maranhão cobrando R$ […]
RS – Receita Estadual inicia notificação de contribuinte via caixa postal eletrônica
O primeiro auto de lançamento de notificação por meio eletrônico de uma empresa gaúcha para regularizar situações pendentes com o recolhimento de ICMS ocorreu nesta sexta-feira (23). Implantado com o objetivo de oferecer maior agilidade e segurança na comunicação com os contribuintes, o Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e) foi acionado pelo […]
RS – Última semana para desconto de 75% nas multas através do Refaz 2015
Vence na próxima sexta-feira (30) o prazo para que as empresas da categoria geral realizem a adesão ao Refaz 2015 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento) para quitar dívidas de ICMS com desconto de 75% na incidência de multas. Podem aderir ao programa os devedores do imposto tanto em cobrança administrativa quanto […]
X Enat: Representantes dos Fiscos das três esferas formalizam assinaturas de protocolos
Evento culmina na assinatura de 12 protocolos e uma resolução, envolvendo temas como compartilhamento de informações e simplificação das obrigações tributárias. Na sexta-feira, dia 23 de outubro, as autoridades da Administração Fazendária das três esferas do governo se reuniram para apresentar os resultados dos grupos temáticos do X Encontro Nacional […]
CPMF com isenção do INSS
Marcos Cintra O Brasil vive a pior crise de sua história moderna. A turbulência é forte nas esferas política e econômica e uma segue alimentando a outra. Frente a esse cenário há um fator complicador que é a extrema fragilidade do governo, que não consegue conduzir ações que possam começar […]
Ementário de legislação de 26/10/2015
LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 8.550, de 23.10.2015 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (9PA-ACE59), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, a República da […]
Destaques do Diário Oficial da União de 26/10/2015
ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto promulga Instrumento de Adesão do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe ATOS DO PODER EXECUTIVO Promulgado acordo entre Brasil e Uruguai acerca do transporte fluvial e lacustre na Hidrovia Uruguai – Brasil PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Portaria institui o Concurso de Monografia – Prêmio de […]
Ato declara nulas as Certidões Conjuntas de Débitos
Ato Declaratório Executivo Conjunto PGFN / RFB nº 2, de 22 de outubro de 2015 (Publicado(a) no DOU de 26/10/2015, seção 1, pág. 56) Declara nulas as Certidões Conjuntas de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União especificadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA […]
PF deflagra nova fase da Operação Zelotes em três estados e no Distrito Federal
A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (26) uma nova fase da Operação Zelotes, responsável por investigar organizações criminosas que atuavam na manipulação do trâmite de processos e no resultado de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A estimativa é que tenham sido desviados mais de R$ 19 bilhões. […]
Governo prepara aumento da Cide e um novo Refis para substituir CPMF
Sem chances de aprovar a volta do ‘imposto do cheque’, Palácio do Planalto trabalha com aumento da contribuição sobre combustíveis e novo parcelamento de débitos fiscais Brasília – O governo já trabalha com o aumento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incide sobre os combustíveis, diante das […]
Carf não pode ser obrigado a decidir somente a favor do Fisco
Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que desonera o contribuinte de pagar tributos não pode ser considerada lesiva aos cofres públicos. Do contrário, seria assumir que o órgão existe apenas para manter as exigências fiscais. Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) validou a […]
A decisão do STJ de que o IPI deve incidir na revenda de produtos importados, deve ser analisada pelo STF
Amal Nasrallah O IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados é tributo federal não-cumulativo, de caráter seletivo, que tem previsão constitucional no art. 153, IV da CF/1988. O fato gerador do IPI pressupõe que a operação onerada pelo referido imposto tenha por objeto um produto que tenha sido industrializado. O […]
CFC aprova Orientação Técnica para Micro e Pequenas empresas
Texto esclarece pontos da ITG 1000 O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, nesta sexta-feira (23/10), a Orientação Técnica Geral (OTG) 1000, que trata do modelo contábil para microempresa e empresa de pequeno porte e é uma explicação para a ITG 1000. “A OTG é uma orientação para […]
Reoneração da Folha: aspectos polêmicos da opção em 2015
Comitê Jurídico realiza reunião de outubro 22/10/2015 No final da tarde do último dia 22 de outubro ocorreu na sede social, em São Paulo, a reunião mensal de outubro da Comissão Jurídica. O encontro reuniu 60 representantes das empresas associadas. Quatro palestras abrilhantaram a reunião. A primeira foi proferida por Georgios Theodoros Anastassiadis, diretor […]
JT-MG reverte justa causa aplicada a empregado com mais de 45 anos de casa
Um empregado que marcou o ponto do colega conseguiu reverter na Justiça do Trabalho a justa causa aplicada pelo condomínio onde trabalhava. A reclamação, distribuída à 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi julgada pela juíza Érica Martins Júdice. Em sua decisão, a magistrada levou em consideração o fato […]
TRF2 garante aposentadoria a funcionário da Eletrobrás que teve comprovantes do INSS destruídos no incêndio de 2004
A 2ª Turma Especializada do TRF2 proferiu decisão que obriga o INSS a implantar a aposentadoria de um ex-funcionário da Eletrobrás, cujos comprovantes de recolhimento para a previdência foram destruídos no incêndio ocorrido na sede da estatal, no centro do Rio de Janeiro, em fevereiro de 2004. Ele ajuizara ação […]
Maranhão – Prazo da EFD substitutiva e ICMS complementar.
Prazo da EFD substitutiva é o mesmo da original Com o objetivo de esclarecer dúvidas, que alguns contribuintes e contadores ainda possuem com relação ao prazo de entrega de arquivo substitutivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD, a SEFAZ informa que, de acordo com a legislação estadual, a entrega da EFD substitutiva […]
Vitória obtida pela AGU deve garantir mais R$ 1,5 bilhão por ano para a Previdência
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta terça-feira (20/10), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão favorável que deve assegurar mais R$ 1,5 bilhão por ano para os cofres da Previdência Social. Os advogados públicos convenceram o plenário do tribunal de que a empresa condenada no âmbito de ação trabalhista […]
Desembargadores mantêm multas por simulação
Por Adriana Aguiar | De São Paulo Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm sido favoráveis à manutenção de autos de infração sofridos por contribuintes que amortizaram ágio interno da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O ágio […]
Tribunal cancela autuação por transferência de ágio
Por Adriana Aguiar | De São Paulo Leo Pinheiro/Valor Advogado Maurício Faro: decisão pode dar um novo rumo para as discussões sobre aproveitamento de ágio O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de tributos e cancelou autuação fiscal milionária […]
Empresas de vigilância só podem funcionar com autorização da PF
As empresas de vigilância, sejam residenciais ou comerciais, tenham ou não permissão para utilizar armas de fogo, precisam de autorização da Polícia Federal (PF) para funcionar. A decisão, tomada nesta semana pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e considerou […]