Dia: 26 de outubro de 2015

Tributária

Associação prepara sugestões à CPI do Carf; envie propostas até dia 29

A ANFIP acompanha com atenção a CPI do Carf, no Senado Federal, para evitar qualquer prejuízo às atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Para participar do debate de forma propositiva, a Entidade criou um Grupo de Estudos, coordenado pela Vice-presidência de Assuntos Fiscais, que vai elaborar propostas […]

Trab. Previdência

Turma esclarece situações de incidência de contribuição previdenciária em verbas salariais

A 8ª Turma do TRF1, de forma unânime, negou provimento aos agravos regimentais interpostos contra decisão que negou seguimento às apelações, declarando legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivos adicionais, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, assim como sobre o salário-maternidade. A sentença considerou ilegítima, […]

Tributária

RS – Receita Estadual inicia notificação de contribuinte via caixa postal eletrônica

O primeiro auto de lançamento de notificação por meio eletrônico de uma empresa gaúcha para regularizar situações pendentes com o recolhimento de ICMS ocorreu nesta sexta-feira (23). Implantado com o objetivo de oferecer maior agilidade e segurança na comunicação com os contribuintes, o Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e) foi acionado pelo […]

Tributária

RS – Última semana para desconto de 75% nas multas através do Refaz 2015

Vence na próxima sexta-feira (30) o prazo para que as empresas da categoria geral realizem a adesão ao Refaz 2015 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento) para quitar dívidas de ICMS com desconto de 75% na incidência de multas. Podem aderir ao programa os devedores do imposto tanto em cobrança administrativa quanto […]

Tributária

X Enat: Representantes dos Fiscos das três esferas formalizam assinaturas de protocolos

Evento culmina na assinatura de 12 protocolos e uma resolução, envolvendo temas como compartilhamento de informações e simplificação das obrigações tributárias. Na sexta-feira, dia 23 de outubro, as autoridades da Administração Fazendária das três esferas do governo se reuniram para apresentar os resultados dos grupos temáticos do X Encontro Nacional […]

Artigos

CPMF com isenção do INSS

Marcos Cintra O Brasil vive a pior crise de sua história moderna. A turbulência é forte nas esferas política e econômica e uma segue alimentando a outra. Frente a esse cenário há um fator complicador que é a extrema fragilidade do governo, que não consegue conduzir ações que possam começar […]

Legislação

Ementário de legislação de 26/10/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 8.550, de 23.10.2015 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (9PA-ACE59), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, a República da […]

Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 26/10/2015

ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto promulga Instrumento de Adesão do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe ATOS DO PODER EXECUTIVO Promulgado acordo entre Brasil e Uruguai acerca do transporte fluvial e lacustre na Hidrovia Uruguai – Brasil PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Portaria institui o Concurso de Monografia – Prêmio de […]

Adm. Tributária

Ato declara nulas as Certidões Conjuntas de Débitos

Ato Declaratório Executivo Conjunto PGFN / RFB nº 2, de 22 de outubro de 2015 (Publicado(a) no DOU de 26/10/2015, seção 1, pág. 56)   Declara nulas as Certidões Conjuntas de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União especificadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA […]

Tributária

Governo prepara aumento da Cide e um novo Refis para substituir CPMF

Sem chances de aprovar a volta do ‘imposto do cheque’, Palácio do Planalto trabalha com aumento da contribuição sobre combustíveis e novo parcelamento de débitos fiscais Brasília – O governo já trabalha com o aumento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incide sobre os combustíveis, diante das […]

Tributária

Carf não pode ser obrigado a decidir somente a favor do Fisco

Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que desonera o contribuinte de pagar tributos não pode ser considerada lesiva aos cofres públicos. Do contrário, seria assumir que o órgão existe apenas para manter as exigências fiscais. Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) validou a […]

Contábil/Corporativa

CFC aprova Orientação Técnica para Micro e Pequenas empresas

Texto esclarece pontos da ITG 1000 O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, nesta sexta-feira (23/10), a Orientação Técnica Geral (OTG) 1000, que trata do modelo contábil para microempresa e empresa de pequeno porte e é uma explicação para a ITG 1000. “A OTG é uma orientação para […]

Tributária

Reoneração da Folha: aspectos polêmicos da opção em 2015

Comitê Jurídico realiza reunião de outubro 22/10/2015 No final da tarde do último dia 22 de outubro ocorreu na sede social, em São Paulo, a reunião mensal de outubro da Comissão Jurídica. O encontro reuniu 60 representantes das empresas associadas. Quatro palestras abrilhantaram a reunião. A primeira foi proferida por Georgios Theodoros Anastassiadis, diretor […]

Trab. Previdência

JT-MG reverte justa causa aplicada a empregado com mais de 45 anos de casa

Um empregado que marcou o ponto do colega conseguiu reverter na Justiça do Trabalho a justa causa aplicada pelo condomínio onde trabalhava. A reclamação, distribuída à 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi julgada pela juíza Érica Martins Júdice. Em sua decisão, a magistrada levou em consideração o fato […]

Trab. Previdência

TRF2 garante aposentadoria a funcionário da Eletrobrás que teve comprovantes do INSS destruídos no incêndio de 2004

A 2ª Turma Especializada do TRF2 proferiu decisão que obriga o INSS a implantar a aposentadoria de um ex-funcionário da Eletrobrás, cujos comprovantes de recolhimento para a previdência foram destruídos no incêndio ocorrido na sede da estatal, no centro do Rio de Janeiro, em fevereiro de 2004. Ele ajuizara ação […]

Tributária

Maranhão – Prazo da EFD substitutiva e ICMS complementar.

Prazo da EFD substitutiva é o mesmo da original Com o objetivo de esclarecer dúvidas, que alguns contribuintes e contadores ainda possuem com relação ao prazo de entrega de arquivo substitutivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD, a SEFAZ informa que,  de acordo com a legislação estadual, a entrega da EFD substitutiva […]

Tributária

Desembargadores mantêm multas por simulação

Por Adriana Aguiar | De São Paulo Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm sido favoráveis à manutenção de autos de infração sofridos por contribuintes que amortizaram ágio interno da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O ágio […]

Tributária

Tribunal cancela autuação por transferência de ágio

Por Adriana Aguiar | De São Paulo Leo Pinheiro/Valor Advogado Maurício Faro: decisão pode dar um novo rumo para as discussões sobre aproveitamento de ágio O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de tributos e cancelou autuação fiscal milionária […]

Contábil/Corporativa

Empresas de vigilância só podem funcionar com autorização da PF

As empresas de vigilância, sejam residenciais ou comerciais, tenham ou não permissão para utilizar armas de fogo, precisam de autorização da Polícia Federal (PF) para funcionar. A decisão, tomada nesta semana pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e considerou […]