Dia: 27 de outubro de 2015

Contábil/Corporativa

TRF3 MANTÉM LIMINAR QUE PERMITE PESSOA JURÍDICA CONSTITUIR EIRELI

Sociedade pretende se converter em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada O desembargador federal Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento a recurso da Fazenda Nacional e manteve liminar concedida em primeiro grau que autorizou a alteração contratual de uma sociedade para Empresa Individual de Responsabilidade […]

Contábil/Corporativa

TJDFT regulamenta atuação de advogados voluntários

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT disponibilizou a Portaria Conjunta 109, de 23 de outubro de 2015, que regulamenta a atuação de advogados interessados em prestar assistência jurídica integral e gratuita, na qualidade de advogado voluntário. Para a efetivação da atuação dos advogados voluntários, […]

Trab. Previdência

Empresas terão de pagar parcela cesta básica aos empregados em gozo de benefício previdenciário

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tramonto Agroindustrial S/A e JBS Aves Ltda. ao pagamento do prêmio “cesta básica” previsto em norma coletiva para os trabalhadores em gozo de benefício previdenciário. A Turma avaliou que a supressão unilateral do benefício foi uma alteração prejudicial, violando o […]

Tributária

Minas Gerais – Setor atacadista tem novo tratamento tributário diferenciado

Modelo foi construído conjuntamente pelo Governo do Estado e empresários. Empresas devem aderir até quinta-feira (29/10) Um novo modelo de tratamento tributário diferenciado para o setor atacadista e centros de distribuição de redes varejistas já vigora em Minas Gerais. As normas, relativas às operações com mercadorias sujeitas ao regime de […]

Trab. Previdência

Força Tarefa desarticula quadrilha que fraudava aposentadoria e seguro-desemprego

Operação aconteceu na manhã desta terça-feira (27) em duas cidades gaúchas Da Redação (Brasília) – A Força Tarefa Previdenciária desarticulou, nesta terça-feira (27), no Rio Grande do Sul, um grupo criminoso responsável por fraudar aposentadorias e seguros-desemprego. Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão em escritórios e residências em […]

Legislação

Ementário de legislação de 27/10/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 Foi retificado o Ato COTEPE/PMPF nº 21/15, publicado no DOU de 26/10/2015. ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 Ratifica os Convênios ICMS nºs 99/15, 102/15, 103/15, 105/15 e 107/15. RESOLUÇÃO Nº 100, DE 26 […]

Tributária

Como está o seu estoque e controle de produção?

O Bloco K é mais uma obrigatoriedade que as empresas terão que entregar ao Fisco Após a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em 2015, as empresas enfrentarão um novo desafio! A partir do dia 1° janeiro de 2016, as companhias com faturamento anual igual ou superior a R$300 milhões, nas […]

Adm. Tributária

Confaz ratifica convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 99, 102, 103, 105 e 107/2015, que dispõem sobre prestação de serviços de televisão por assinatura, isenção para táxi, prestação de serviços de acesso à Internet, dispensa, pelo RS, do ICMS na importação promovida por […]

Tributária

Associação obtém liminar por ICMS menor na conta de luz

Entidade que representa 2 mil aposentados em Curitiba pede devolução de parte dos impostos cobrados pelo Estado nos últimos cinco anos sobre tarifa da Copel A Associação Brasileira de Apoio ao Aposentado e ao Trabalhador (Abraat) em Curitiba conseguiu liminar da Justiça para que todos os associados deixem de pagar […]

Tributária

Liminares suspendem cobrança de Cofins

Por Beatriz Olivon | De Brasília Aline Massuca/Valor Francisco Carlos Rosas Giardina: decisão vale para associados de sindicato O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares que suspendem a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. As decisões beneficiam associados do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura […]

Tributária

Justiça libera de ISS serviços prestados para estrangeiros

Por Joice Bacelo | De São Paulo Divulgação Ana Carolina Utimati: passou-se a discutir o conceito de resultado Empresas que prestam serviços para clientes estrangeiros têm obtido no Judiciário isenção do Imposto sobre Serviços (ISS). Há decisões neste sentido nos tribunais de pelo menos três Estados – São Paulo, Paraná […]

Tributária

Ministro negocia tributação com Fazenda

Por João José Oliveira | De São Paulo O Ministério do Turismo negocia com a pasta da Fazenda mudanças na tributação para evitar um incremento de impostos que pode elevar em até 30% os preços de pacotes de viagens, segundo executivos do setor, que temem migração das transações domésticas para […]

Trab. Previdência

SDC reconhece cláusula de acordo mais benéfica para empregados do Inter

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso do Sport Club Internacional e revalidou cláusula de acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Empregados em Clubes Esportivos (RS) que desvincula da relação empregatícia serviços prestados alheios ao contrato de trabalho. O Ministério Público do […]

Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 27/10/2015

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Resoluções alteram para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens e informativa, telecomunicações e bens de capital na na condição de ex-tarifários PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) alteram Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul MINISTÉRIO […]

Tributária

A base de cálculo da CPRB será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades

Solução de Consulta 5018 Disit/SRRF05 27/10/2015 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATRÍCULA CEI. BASE DE CÁLCULO. SEGURADOS ADMINISTRATIVOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Para fins de enquadramento da atividade econômica principal da empresa (CNAE principal) deve ser considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, sendo receita bruta […]

Tributária

Informativo DOU Informe passa a ser divulgado também no site do CJF

A partir desta segunda-feira (26), o informativo DOU Informe passa a ser publicado, diariamente, no site do Conselho da Justiça Federal (CJF):  www.cjf.jus.br. O boletim digital, que existe desde 2013, é encaminhado por e-mail e traz os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União […]