Tributária

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) – RETIFICAÇÃO

O prazo final para entrega da Escrituração Contábil fiscal (ECF) foi encerrado em 30 de setembro de 2015 para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ e da CSLL pelos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido ou Arbitrado, relativamente aos períodos de apuração encerrados em 31/12/2014.

A ECF, conforme já anunciado oficialmente em outras oportunidades, veio a substituir a apresentação da DIPJ e do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), além de incluir um novo livro para a demonstração da apuração da Contribuição Social (e-LACS).

Tendo em vista inúmeras dificuldades encontradas no preenchimento da nova obrigação acessória (ECF), algumas pessoas jurídicas optaram por transmitir a ECF com preenchimento parcial de alguns registros, de forma a cumprir o prazo de entrega estabelecido pela RFB e evitar a aplicação de multa pela falta de entrega dentro do prazo legal (art. 8º A do Decreto-Lei nº 1.598/77).

Porém, alertamos que a legislação prevê penalidades para a entrega da ECF com inexatidões, incorreções ou omissões, as quais serão reduzidas a zero nos casos em que o contribuinte realize a correção antes de iniciado qualquer procedimento de ofício (inciso I, do § 3º, do art. 8º A, do Decreto-Lei nº 1.598/77).

Logo, é recomendável, para esses casos, a devida retificação antes de qualquer procedimento de ofício, afastando a imposição de penalidades por parte da Administração Fazendária.

Fonte: Gaia, Silva, Gaede & Associados – Sociedade de Advogados

 

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