Dia: 12 de novembro de 2015

Legislação

Ementário de legislação de 12/11/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 13.188, de 11.11.2015  – Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.      Mensagem de veto Lei nº 13.187, […]