Dia: 13 de novembro de 2015

Legislação

Ementário de legislação de 13/11/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 8.570, de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (68PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República […]