Dia: 16 de novembro de 2015

Legislação

Ementário de legislação de 16/11/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 8.571, de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (88PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a […]