Dia: 22 de novembro de 2015

Legislação

Ementário de legislação de 20/11/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 13.189, de 19.11.2015 Institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE. Decreto nº 8.573, de 19.11.2015 Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá […]