Dia: 6 de dezembro de 2015

Legislação

Ementário de legislação de 04/12/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Decreto nº 8.581, […]