22/12/2015 – DECRETO 52.819/2015 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Implementação do Convênio ICMS 107/15 , aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 4572 e 4573 – Prorrogam, até 30/04/17, as seguintes isenções de ICMS: – nas saídas internas de insumos agropecuários; (Lv. I, art. 9º, VIII e IX) – nas saídas […]
Dia: 22 de dezembro de 2015
Ementário de legislação de 22/12/2015
LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 8.613, de 21.12.2015 – Altera o Anexo ao Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Decreto […]
IRRF sobre multas e demais vantagens
Solução de Consulta 232 Cosit DOU de 22/12/2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: CLÁUSULA CONTRATUAL. INFRAÇÃO. MULTAS E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA. Os valores das multas e de quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de infração a cláusula de contrato […]
IRRF em remessa destinada ao exterior
Solução de Consulta 225 Cosit DOU de 22/12/2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: REMESSA DESTINADA AO EXTERIOR. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou […]
Ballão já planeja abrir escritórios em SC e SP
A banca paranaense quer se aproximar dos clientes de outros estados, atualmente atendidos virtualmente e em viagens. O primeiro passo será uma filial na cidade catarinense de Joinville O advogado Andersen Ballão à frente de seus sócios, na sede do escritório na capital paranaense Foto: Silvio Aurichio/DIVULGAÇÃO São Paulo – […]
Estabelecidos procedimentos para pagamento de débitos do ICMS em atraso com redução de multas e juros no RJ
Foram estabelecidos os procedimentos para pagamento à vista ou parcelamento de débitos do ICMS administrados pela Sefaz e que tenham por vencimento original até o dia 31.10.2015, com redução das multas e dos juros. O contribuinte interessado deverá comparecer à repartição fiscal para ciência do deferimento, obtenção do número do […]
Juízes incluem devedores no cadastro da Serasa
Por Adriana Aguiar | De São Paulo Agência CNJ Juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão: sistema dá maior efetividade ao cumprimento de decisões judiciais A Justiça começou a implementar mais um sistema para tentar forçar os devedores a quitar suas dívidas judiciais: o Serasajud. Por meio da ferramenta […]
Barbosa anuncia nomes para sua equipe no Ministério da Fazenda
Logo após a cerimônia de transmissão de cargo, o novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou a equipe que vai trabalhar com ele. Para a Secretaria do Tesouro Nacional, ele chamou Otávio Ladeira de Medeiros, servidor do quadro e atual subsecretário de Planejamento e Estatísticas Fiscais do órgão. Segundo Barbosa, […]
Destaques do Diário Oficial da União de 22/12/2015
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC anuncia notas dos cursos superiores no Enade 2014 ATOS DO PODER EXECUTIVO Governo cria sala de controle e enfrentamento da dengue, do vírus chinkungunya e do zika vírus MINISTÉRIO DA FAZENDA BC prorroga prazo para formalizar renegociação das operações de crédito fundiário MINISTÉRIO DE MINAS E […]
Projeto muda critério para identificação de paraíso fiscal
Na volta dos trabalhos legislativos em fevereiro de 2016, os senadores devem aprovar o projeto de lei que modifica os critérios de classificação de países com tributação favorecida conhecidos como “paraíso fiscais”. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a proposta (PLS 275/2014) deve ser uma das primeiras a serem votadas […]
