Dia: 23 de dezembro de 2015

Artigos

Acesso condicionado a dados sigilosos

Em uma execução fiscal, a Fazenda Nacional, para buscar bens do devedor, pleiteou que fosse feita uma pesquisa no INFOJUD, que “é uma ferramenta oferecida aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que lhes permite, […]